| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe por qual motivo a Guarda Civil Municipal de Votorantim esteve ausente durante a realização da 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, no dia 27 de junho de 2023, mesmo tendo sido devidamente oficiada pelo Poder Legislativo; se houve ocorrências de urgência ou emergência na cidade, no período de realização da 21ª Sessão Ordinária, no último dia 27 de junho; se sim, quais foram essas ocorrências; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 158/23 CONSIDERANDO que, a GCM - Guarda Civil Municipal de Votorantim foi criada e instalada para fazer o resguardo e proteção dos bens, serviços, instalações e demais competências da Lei Federal n° 13022/2014, na circunscrição do município; CONSIDERANDO que, recentemente, a GCM, mesmo sendo devidamente oficiada pela Câmara Municipal de Votorantim, esteve ausente na 21ª Sessão Ordinária, ocorrida no último dia 27 de junho, onde foi votado o acolhimento pela Câmara Municipal, da Denúncia de infrações Político-Administrativas praticadas pela Senhora Prefeita Municipal Fabíola Alves da Silva e pelo Senhor Vice-Prefeito, Rodrigo de Melo Kriguer, protocolada por eleitor; CONSIDERANDO que, já era prevista que a referida Sessão Ordinária poderia ser conturbada e movimentada, e, mesmo assim, a GCM de Votorantim não esteve presente para a guarda dos bens públicos e serviços do Poder Legislativo Municipal, mesmo tendo ciência que num passado próximo, já haviam acontecidos manifestações com depredações no Plenário da Câmara; e CONSIDERANDO finalmente, que diante dos fatos ocorridos, os responsáveis e representante da Guarda Civil Municipal, Comandante da GCM e Subcomandante da GCM, e ou a Chefe do Executivo podem ter incorrido em ato ilegal, por não terem, no mínimo, apresentado justificativa plausível pela ausência da GCM na Câmara Municipal, no último dia 27 de junho. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Por qual motivo a Guarda Civil Municipal de Votorantim esteve ausente durante a realização da 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, no dia 27 de junho de 2023, mesmo tendo sido devidamente oficiada pelo Poder Legislativo? Houve ocorrências de urgência ou emergência na cidade, no período de realização da 21ª Sessão Ordinária, no último dia 27 de junho? Se sim, quais foram essas ocorrências? b) O responsável da Guarda Municipal de Votorantim recebeu o Ofício da Câmara Municipal de Votorantim? Caso não tenha recebido, poderia nos informar para onde foi encaminhado o referido Ofício? c) O Poder Executivo tem ciência que a realização da 21ª Sessão Ordinária, no último dia 27 de junho, foi conturbada e teve o vidro do Plenário trincado, por vandalismo de manifestantes? d) A Administração recebeu algum tipo de relatório ou notificação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, pela ausência da Guarda Civil Municipal, no dia da fatídica Sessão Ordinária? Caso positivo, qual foi a resposta enviada para a Polícia Militar, justificando a ausência e responsabilidade? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO e) Qual era a escala de serviço de todos os integrantes da GCM de Votorantim, no período da semana de 25 de junho a 30 de junho, incluindo todos os cargos, funções, postos de trabalho, horários de trabalho, trabalhos extraordinários e integrantes afastados da corporação? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; e Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 11 de julho de 2023. MAURO PAULINO MENDES Vereador