| Tipo | ATA de Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 4 DE JULHO DE 2023. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 4 DE JULHO DE 2023, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO RANGEL”. Às nove horas e vinte e cinco minutos, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento Interno e no Ato nº 7, de 28 de março de 2023, com o Senhor Thiago da Silva Schiming na Presidência e os Senhores Lourival Cesario da Silva e José Claudio Pereira secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se também a presença dos Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, Mauro Paulino Mendes e Robson Vasco e a ausência dos Vereadores Luciano da Silva e Rogério de Lima. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. É disponibilizada a Ata da Sessão anterior. É lido o seguinte Expediente recebido da Senhora Prefeita Municipal: Ofício nº 4140/2023-CV, que encaminha os Ofícios nºs 385/23 ao 409/23 de respostas de Requerimentos e Indicações. O Senhor Presidente justifica a ausência do Vereador Luciano da Silva que se dá por motivo de tratamento de saúde. Passa-se ao Expediente recebido de Diversos, tendo em pauta o Ofício nº 0160/2023/GIGOV/SO, da Gerência Executiva de Governo – Sorocaba-SP, da Caixa Econômica Federal, datado de 26 de junho de 2023, informando sobre o contrato de repasse celebrado entre o Município de Votorantim e a Caixa Econômica Federal; e, uma Denúncia de infrações Político-Administrativas praticadas pelos Vereadores da cidade de Votorantim, protocolada na Câmara Municipal no dia 26 de junho de 2023. O Senhor Presidente informa que, em razão da apresentação da denúncia feita por eleitor, a Câmara Municipal seguirá as orientações contidas no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, da Presidência da República. Portanto, após a leitura do documento, imediatamente o Plenário será consultado, por meio de votação nominal, para saber se a Câmara Municipal aceitará ou não, a denúncia contra os Senhores Vereadores, para ser processada. O Senhor Presidente pede ao Senhor Primeiro Secretário que faça a leitura da Denúncia. O Vereador Rogério de Lima adentra ao Plenário. Após a leitura da denúncia (na íntegra), o Senhor Presidente pede que o Senhor Primeiro Secretário faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores para saber se a Câmara Municipal aceitará ou não a Denúncia de infrações Político-Administrativas praticadas pelos Senhores Vereadores. Posto em votação nominal, o acolhimento da denúncia contra os Vereadores da cidade de Votorantim, é aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, votando SIM os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, José Cláudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, Mauro Paulino Mendes, Robson Vasco, Rogério de Lima e Thiago da Silva Schiming, registrando-se a ausência do Vereador Luciano da Silva. O Senhor Presidente informa que, com relação ao pedido de Afastamento Cautelar que consta na denúncia recebida, em consulta ao Departamento Jurídico, não foi encontrada fundamentação legal para sua apreciação, motivo pelo qual o mesmo não será colocado em votação. O Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo levanta Questão de Ordem, e solicita ao Senhor Presidente que, antes de dar continuidade aos trabalhos, com a formação da Comissão Processante para apurar a Denúncia de infrações PolíticoAdministrativas praticadas pelos Senhores Vereadores, apresente ao Plenário, um Parecer do Departamento Jurídico quanto à sua legalidade, tendo em vista o disposto no Art. 37, § 1º da Lei 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Orgânica do Município de Votorantim qeu diz: “§ 1º - Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.” Posta em votação, a solicitação do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo é aprovada por unanimidade. Sendo assim, o Senhor Presidente comunica a todos que encaminhará a Questão de Ordem do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo para o Departamento Jurídico e aguardará o Parecer antes de prosseguir com a formação da Comissão Processante. Encerrado o Expediente recebido de Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. O Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo ausenta-se do Plenário. Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 048/23, de autoria do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, que proíbe a instalação de banheiros compartilhados nos estabelecimentos comerciais no município de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 049/23, de autoria do Vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre denominação de via pública – Rua "Maria Quitéria da Conceição"; e, a Moção nº 03/23, de autoria dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes e Thiago da Silva Schiming, de Repúdio, encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, contra a atitude do servidor da ALESP, na função de Assistente Parlamentar do Deputado Estadual Luiz Fernando T. Ferreira, o Senhor Marcos Antonio Alves por estar presente no dia 27 de junho do corrente em Sessão da Câmara Municipal de Votorantim, instigando manifestantes a se portarem de maneira agressiva e proferindo falas com comentários repugnantes e desumanos direcionados aos Vereadores de Votorantim, que estavam cumprindo o direito democrático de voto livre em Sessão. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nos: 086/23 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento do Senhor Hélio Pinto da Costa; 087/23 do Vereador José Antonio de Oliveira, pelo falecimento da Senhora Julieta da Conceição Ferreira; 088/23 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento da Senhora Zilda Ferreira de Souza; 089/23 do Vereador José Antonio de Oliveira, pelo falecimento da Senhora Hilda Tomaz de Sousa; e o 090/23 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento do Senhor Jonas Gomes de Campos. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Os Requerimentos nºs 145/23, 147/23 e 151/23, sem debates, são aprovados por unanimidade. Na discussão do Requerimento nº 148/23, faz uso da palavra o Vereador Rogério de Lima. Na discussão do Requerimento nº 149/23, faz uso da palavra o Vereador Lourival Cesario da Silva. Na discussão do Requerimento nº 150/23, faz uso da palavra o Vereador Adeilton Tiago dos Santos. E, na discussão do Requerimento nº 152/23, faz uso da palavra o Vereador José Cláudio Pereira. Postos em votação, os Requerimentos nºs 148/23, 149/23, 150/23 e 152/23, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. Os Requerimentos nº 144/23 e 146/23 foram transferidos para a próxima Sessão Ordinária devido à ausência dos seus respectivos autores, Vereadores Luciano da Silva e Alison Andrei Pereira de Camargo, no Plenário. As Indicações nºs . 312/23 ao 321/23 serão encaminhadas à Senhora Prefeita Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente e não havendo matéria na Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Faz uso da mesma o Vereador Rogério de Lima. Adentra ao Plenário, o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Também faz uso da palavra, o Vereador Thiago da Silva Schiming (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador Lourival 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Cesario da Silva). Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão; e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 7, de 28 de março de 2023, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 038/23 da Senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito adicional e dá outras providências; Projeto de Resolução nº 007/23 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Votorantim; Projeto de Resolução nº 008/23 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 036/23 do Vereador Lourival Cesario da Silva, que dispõe sobre denominação de próprio municipal - Praça “Florizia da Conceição”; Projeto de Lei Ordinária nº 040/23 do Vereador Luciano da Silva, que declara a “Festa Junina Beneficente de Votorantim” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Votorantim; Projeto de Lei Ordinária nº 041/23 do Vereador Lourival Cesario da Silva, que estabelece a Lei Municipal de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, no Âmbito do Munícipio de Votorantim; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 047/23 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências. THIAGO DA SILVA SCHIMING Presidente LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 1º Secretário 2º Secretário