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materia nº 24/2023

Tipo Pauta Expediente
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaPauta do Expediente da 24ª sessão Ordinária.
native_id17347

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-11 Apresentado no Plenário — —

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18/07/2023
(finalizada em 17/07/2023 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 050/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Determina a remoção de postes de energia elétrica que se encontram situados 
nas entradas das garagens de residências e/ou comércios, gerando obstáculo à 
livre circulação de veículos.
Nº 051/23 Autor: Vereador Rogério de Lima
Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Poliesportivo 
“Claudio Donizeti Amichi".
REQUERIMENTOS ESPECIAIS
Nº 28/23 Autor: Vereador–Luciano da Silva
Dispõe sobre votos de congratulações com o Cabo da Polícia Militar, Arnaldo 
Aparecido Ribeiro de Jesus, pelos relevantes trabalhos prestados à frente do 
programa do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à 
Violência em Votorantim.
Nº 29/23 Autor: Vereador–Alison Andrei Pereira de Camargo
Dispõe sobre votos de congratulações com a Igreja Universal do Reino de Deus,
pelos 46 anos no Brasil.
REQUERIMENTOS
Nº 159/23 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de 
implantar em Votorantim, um projeto social, nos moldes do “Mercado 
Solidário”, que ocorre em outros municípios próximos, como é o caso de 
Sorocaba; e, em caso negativo, questiona se a Prefeitura Municipal tem algum 
outro projeto semelhante ao citado que já esteja em andamento, para suprir as 
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
necessidades de gêneros alimentícios, itens para higiene pessoal e de produtos 
de limpeza, por parte das pessoas em situação de vulnerabilidade social, em 
Votorantim; e, pede informações correlatas.
Nº 160/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Questiona a Administração Municipal, para que informe se a Secretaria 
competente realizou os estudos necessários, visando o recapeamento asfáltico 
das Ruas: Dario Bonilha, Egydio Ribeiro, Gregório Rolim de Oliveira e Jacques 
Gonçalves, no Jardim Serrano II, em atenção ao Requerimento nº 123/22, de 17 
de maio de 2022; qual foi a conclusão desses estudos; e, pede informações 
correlatas.
Nº 161/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Questiona a Administração, para que informe, se há algum tipo de fiscalização 
ou monitoramento, por parte da Prefeitura Municipal, para garantir que a 
empresa concessionária Águas de Votorantim ou os empreendimentos 
imobiliários que estão sendo instalados no município cumpram suas 
responsabilidades em relação aos reparos e compensações pelos danos causados, 
principalmente no pavimento asfáltico das vias públicas; quais são as medidas 
adotadas pela Prefeitura Municipal para assegurar a qualidade e a conservação 
do pavimento asfáltico e da infraestrutura viária das vias públicas do município 
afetadas pelas obras de novos empreendimentos; qual é a política de 
contrapartidas estabelecida pela Prefeitura para os empreendimentos que geram 
danos ao pavimento asfáltico e à infraestrutura urbana; e, pede informações 
correlatas.
Nº 162/23 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Questiona a Administração, para que informe se a Administração Municipal tem 
acompanhado o desenvolvimento dos trabalhos pelo fim das questões raciais no 
Brasil; se a Administração Municipal e o Governo do Estado de São Paulo têm 
ciência da Lei Federal nº. 10.639, de 9 de janeiro de 2003; quais as ações estão 
sendo realizadas pelo Estado e Município, no sentido de trabalharem disciplinas 
específicas em sala de aula sobre as questões Afro-Brasileira; se existe um 
currículo específico ou programas educacionais que abordam a igualdade racial 
e a valorização da diversidade étnico-racial no município; como a 
Administração Municipal está trabalhando com a promoção de uma cultura 
organizacional antirracista; e, pede informações correlatas.
Nº 163/23 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe, se o Poder Executivo, por meio 
do setor competente, tem planos de aumentar o efetivo de policiais destinados às 
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rondas ostensivas (Operação Delegada) em Votorantim; em caso positivo, para 
quando estaria previsto, e quais serão os pontos principais do município que a 
Operação Delegada poderá atuar; e, pede informações correlatas.
Nº 164/23 Autor: Vereadores da Bancada do Partido Trabalhista 
Brasileiro, José Antonio de Oliveira e Mauro Paulino 
Mendes 
Questiona a Administração, para que informe, quantos veículos da Prefeitura 
Municipal, incluindo máquinas e caminhões, encontram-se parados por falta de 
manutenção; por qual motivo não estão sendo realizadas as devidas 
manutenções nesses veículos; se, os veículos de propriedade da Prefeitura 
Municipal possuem seguro. Questiona também para que a Administração 
informe qual é o procedimento adotado, em caso de acidentes com veículos 
pertencentes à Prefeitura Municipal; quais providências estão sendo tomadas, 
quanto ao acidente ocorrido no último dia 15 de junho, na região da Vila Nova 
Votorantim, com relação ao ressarcimento dos prejuízos financeiros sofridos 
pelos proprietários da residência e do veículo atingidos pelo caminhão da coleta; 
e, pede informações correlatas.
Nº 165/23 Autor: Vereador Mauro Paulino Mendes
Questiona a Administração, para que informe, qual é o período e qual o valor da 
locação do espaço público, Praça de Eventos “Lecy de Campos”, para que a 
Empresa Viva-Entretenimentos promovesse a Festa Junina de Votorantim de 
2023; quem é o responsável pela fiscalização desse caso em específico sobre a 
locação do espaço da Praça de Eventos “Lecy de Campos”, no período que 
antecedeu e no período após a realização da Festa Junina de Votorantim; e, se o 
Poder Executivo tem ciência que materiais, equipamentos e barracas de toldo 
estavam no espaço da Praça de Eventos “Lecy de Campos” até o dia 4 de julho 
de 2023.
Nº 166/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de criar na 
rede de educação municipal, um programa municipal de férias, disponibilizando 
diversas atividades, tais como: oficinas de leitura, atividades físicas e manuais, 
brincadeiras de caça ao tesouro, roteiro turístico entre outras, para os pais que 
desejam inserir seus filhos, a fim de, contribuir com o desenvolvimento 
cognitivo e socioemocional, bem como, diminuir o tempo de permanência das 
crianças nas ruas.
INDICAÇÕES
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“Capital do Cimento”
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Nº 337/23 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming 
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente, estude a 
possibilidade de substituir as lâmpadas já instaladas no Ginásio Poliesportivo 
“William de Souza Ferreira”, no Jardim Mirante dos OVNIs por lâmpadas de 
LED.
Nº 338/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente designe 
efetivo da Guarda Civil Municipal GCM ou da Polícia Militar para realizar ações 
diárias de patrulhamento no Jardim Serrano e suas adjacências.
Nº 339/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos 
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a 
possibilidade de realizar as manutenções necessárias, bem como a limpeza do 
local Integra Comunidade, do Parque Bela Vista, localizado na Rua Benedito 
Elpirio Costa.
Nº 340/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos 
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a 
possibilidade de notificar a empresa responsável pelo empreendimento 
imobiliário, localizado atrás do bairro Parque São João, para que ela refaça o 
asfalto da Avenida Vereador Octaviano de Góes Vieira.
Nº 341/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva 
Sugere à Administração Municipal para que oficie à empresa City Transportes, 
responsável pelo transporte público municipal, para que avalie a possibilidade de 
ampliar o atendimento na região da Vila Nova Votorantim, disponibilizando 
ônibus aos usuários residentes no Condomínio Residencial Conquista 
Votorantim, da Rua João Cândido Strombeck, Altos de Votorantim.
Nº 342/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva 
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Mobilidade 
Urbana (Semob), realize estudos técnicos para implantação de faixa de pedestres 
na Avenida Pedro Augusto Rangel, na altura do número 312, no Jardim Paulista.
Nº 343/23 Autor: Vereador José Claudio Pereira 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, 
providencie um estudo para implantação de redutores de velocidade na Rua 
Anália Pereira, na altura do número 850, nos dois lados da via, no bairro Itapeva.
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Nº 345/23 Autor: Vereador José Claudio Pereira 
Sugere à Administração Municipal para que por meio do setor competente, 
realize a limpeza, capinação, roçagem, e a retirada de lixo e entulhos em uma 
área localizada na Rua Renato Araújo, ao lado do CMEI “Antonia Rosário 
Santos”, no Jardim Araújo. E ainda que envie notificação para o proprietário 
caso alguma parte dessa área seja particular.
Nº 346/23 Autor: Vereador Rogério de Lima 
Sugere à Administração Municipal para que por meio do setor competente, 
realize em caráter de urgência, um estudo para adequação dos horários do 
transporte coletivo para atender a população do bairro Carafá, principalmente 
nos períodos da tarde.
Nº 347/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente faça a 
manutenção do alambrado do Campo de Futebol do Vila Nova, na parte que 
compreende a Rua Waldomiro dos Santos no – Bairro Vila Nova Votorantim.
Nº 348/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente faça a 
disponibilização de coletores de lixo nas principais paradas de ônibus da cidade.
Nº 349/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa 
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente faça a 
roçagem imediata do terreno público localizado entre as Ruas Venízia dos 
Santos Albertoni, João Paulo da Cruz e Enos Martins Cardoso (Jardim 
Residencial Chácara Ondina) e a elaboração de um plano de roçagem periódica 
da área.

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