Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18/07/2023
(finalizada em 17/07/2023 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 050/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Determina a remoção de postes de energia elétrica que se encontram situados
nas entradas das garagens de residências e/ou comércios, gerando obstáculo à
livre circulação de veículos.
Nº 051/23 Autor: Vereador Rogério de Lima
Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Poliesportivo
“Claudio Donizeti Amichi".
REQUERIMENTOS ESPECIAIS
Nº 28/23 Autor: Vereador–Luciano da Silva
Dispõe sobre votos de congratulações com o Cabo da Polícia Militar, Arnaldo
Aparecido Ribeiro de Jesus, pelos relevantes trabalhos prestados à frente do
programa do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência em Votorantim.
Nº 29/23 Autor: Vereador–Alison Andrei Pereira de Camargo
Dispõe sobre votos de congratulações com a Igreja Universal do Reino de Deus,
pelos 46 anos no Brasil.
REQUERIMENTOS
Nº 159/23 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de
implantar em Votorantim, um projeto social, nos moldes do “Mercado
Solidário”, que ocorre em outros municípios próximos, como é o caso de
Sorocaba; e, em caso negativo, questiona se a Prefeitura Municipal tem algum
outro projeto semelhante ao citado que já esteja em andamento, para suprir as
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necessidades de gêneros alimentícios, itens para higiene pessoal e de produtos
de limpeza, por parte das pessoas em situação de vulnerabilidade social, em
Votorantim; e, pede informações correlatas.
Nº 160/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Questiona a Administração Municipal, para que informe se a Secretaria
competente realizou os estudos necessários, visando o recapeamento asfáltico
das Ruas: Dario Bonilha, Egydio Ribeiro, Gregório Rolim de Oliveira e Jacques
Gonçalves, no Jardim Serrano II, em atenção ao Requerimento nº 123/22, de 17
de maio de 2022; qual foi a conclusão desses estudos; e, pede informações
correlatas.
Nº 161/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Questiona a Administração, para que informe, se há algum tipo de fiscalização
ou monitoramento, por parte da Prefeitura Municipal, para garantir que a
empresa concessionária Águas de Votorantim ou os empreendimentos
imobiliários que estão sendo instalados no município cumpram suas
responsabilidades em relação aos reparos e compensações pelos danos causados,
principalmente no pavimento asfáltico das vias públicas; quais são as medidas
adotadas pela Prefeitura Municipal para assegurar a qualidade e a conservação
do pavimento asfáltico e da infraestrutura viária das vias públicas do município
afetadas pelas obras de novos empreendimentos; qual é a política de
contrapartidas estabelecida pela Prefeitura para os empreendimentos que geram
danos ao pavimento asfáltico e à infraestrutura urbana; e, pede informações
correlatas.
Nº 162/23 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Questiona a Administração, para que informe se a Administração Municipal tem
acompanhado o desenvolvimento dos trabalhos pelo fim das questões raciais no
Brasil; se a Administração Municipal e o Governo do Estado de São Paulo têm
ciência da Lei Federal nº. 10.639, de 9 de janeiro de 2003; quais as ações estão
sendo realizadas pelo Estado e Município, no sentido de trabalharem disciplinas
específicas em sala de aula sobre as questões Afro-Brasileira; se existe um
currículo específico ou programas educacionais que abordam a igualdade racial
e a valorização da diversidade étnico-racial no município; como a
Administração Municipal está trabalhando com a promoção de uma cultura
organizacional antirracista; e, pede informações correlatas.
Nº 163/23 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe, se o Poder Executivo, por meio
do setor competente, tem planos de aumentar o efetivo de policiais destinados às
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rondas ostensivas (Operação Delegada) em Votorantim; em caso positivo, para
quando estaria previsto, e quais serão os pontos principais do município que a
Operação Delegada poderá atuar; e, pede informações correlatas.
Nº 164/23 Autor: Vereadores da Bancada do Partido Trabalhista
Brasileiro, José Antonio de Oliveira e Mauro Paulino
Mendes
Questiona a Administração, para que informe, quantos veículos da Prefeitura
Municipal, incluindo máquinas e caminhões, encontram-se parados por falta de
manutenção; por qual motivo não estão sendo realizadas as devidas
manutenções nesses veículos; se, os veículos de propriedade da Prefeitura
Municipal possuem seguro. Questiona também para que a Administração
informe qual é o procedimento adotado, em caso de acidentes com veículos
pertencentes à Prefeitura Municipal; quais providências estão sendo tomadas,
quanto ao acidente ocorrido no último dia 15 de junho, na região da Vila Nova
Votorantim, com relação ao ressarcimento dos prejuízos financeiros sofridos
pelos proprietários da residência e do veículo atingidos pelo caminhão da coleta;
e, pede informações correlatas.
Nº 165/23 Autor: Vereador Mauro Paulino Mendes
Questiona a Administração, para que informe, qual é o período e qual o valor da
locação do espaço público, Praça de Eventos “Lecy de Campos”, para que a
Empresa Viva-Entretenimentos promovesse a Festa Junina de Votorantim de
2023; quem é o responsável pela fiscalização desse caso em específico sobre a
locação do espaço da Praça de Eventos “Lecy de Campos”, no período que
antecedeu e no período após a realização da Festa Junina de Votorantim; e, se o
Poder Executivo tem ciência que materiais, equipamentos e barracas de toldo
estavam no espaço da Praça de Eventos “Lecy de Campos” até o dia 4 de julho
de 2023.
Nº 166/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de criar na
rede de educação municipal, um programa municipal de férias, disponibilizando
diversas atividades, tais como: oficinas de leitura, atividades físicas e manuais,
brincadeiras de caça ao tesouro, roteiro turístico entre outras, para os pais que
desejam inserir seus filhos, a fim de, contribuir com o desenvolvimento
cognitivo e socioemocional, bem como, diminuir o tempo de permanência das
crianças nas ruas.
INDICAÇÕES
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Nº 337/23 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente, estude a
possibilidade de substituir as lâmpadas já instaladas no Ginásio Poliesportivo
“William de Souza Ferreira”, no Jardim Mirante dos OVNIs por lâmpadas de
LED.
Nº 338/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente designe
efetivo da Guarda Civil Municipal GCM ou da Polícia Militar para realizar ações
diárias de patrulhamento no Jardim Serrano e suas adjacências.
Nº 339/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a
possibilidade de realizar as manutenções necessárias, bem como a limpeza do
local Integra Comunidade, do Parque Bela Vista, localizado na Rua Benedito
Elpirio Costa.
Nº 340/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a
possibilidade de notificar a empresa responsável pelo empreendimento
imobiliário, localizado atrás do bairro Parque São João, para que ela refaça o
asfalto da Avenida Vereador Octaviano de Góes Vieira.
Nº 341/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal para que oficie à empresa City Transportes,
responsável pelo transporte público municipal, para que avalie a possibilidade de
ampliar o atendimento na região da Vila Nova Votorantim, disponibilizando
ônibus aos usuários residentes no Condomínio Residencial Conquista
Votorantim, da Rua João Cândido Strombeck, Altos de Votorantim.
Nº 342/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Mobilidade
Urbana (Semob), realize estudos técnicos para implantação de faixa de pedestres
na Avenida Pedro Augusto Rangel, na altura do número 312, no Jardim Paulista.
Nº 343/23 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente,
providencie um estudo para implantação de redutores de velocidade na Rua
Anália Pereira, na altura do número 850, nos dois lados da via, no bairro Itapeva.
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Nº 345/23 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Sugere à Administração Municipal para que por meio do setor competente,
realize a limpeza, capinação, roçagem, e a retirada de lixo e entulhos em uma
área localizada na Rua Renato Araújo, ao lado do CMEI “Antonia Rosário
Santos”, no Jardim Araújo. E ainda que envie notificação para o proprietário
caso alguma parte dessa área seja particular.
Nº 346/23 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal para que por meio do setor competente,
realize em caráter de urgência, um estudo para adequação dos horários do
transporte coletivo para atender a população do bairro Carafá, principalmente
nos períodos da tarde.
Nº 347/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente faça a
manutenção do alambrado do Campo de Futebol do Vila Nova, na parte que
compreende a Rua Waldomiro dos Santos no – Bairro Vila Nova Votorantim.
Nº 348/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente faça a
disponibilização de coletores de lixo nas principais paradas de ônibus da cidade.
Nº 349/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente faça a
roçagem imediata do terreno público localizado entre as Ruas Venízia dos
Santos Albertoni, João Paulo da Cruz e Enos Martins Cardoso (Jardim
Residencial Chácara Ondina) e a elaboração de um plano de roçagem periódica
da área.