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materia nº 161/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 161 / 2023
Date 2023-07-18
EmentaQuestiona a Administração, para que informe, se há algum tipo de fiscalização ou monitoramento, por parte da Prefeitura Municipal, para garantir que a empresa concessionária Águas de Votorantim ou os empreendimentos imobiliários que estão sendo instalados no município cumpram suas responsabilidades em relação aos reparos e compensações pelos danos causados, principalmente no pavimento asfáltico das vias públicas; quais são as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal para assegurar a qualidade e a conservação do pavimento asfáltico e da infraestrutura viária das vias públicas do município afetadas pelas obras de novos empreendimentos; qual é a política de contrapartidas estabelecida pela Prefeitura para os empreendimentos que geram danos ao pavimento asfáltico e à infraestrutura urbana; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 161/23 
CONSIDERANDO que, novos empreendimentos imobiliários estão sendo construídos em nosso 
município, como por exemplo, o Villa Vic e Residencial Serena, entre outros, na região sul; em razão dos 
quais, exigem-se intervenções e autorizações da empresa concessionária Águas de Votorantim, para a 
realização das ligações de redes de água e esgoto; 
CONSIDERANDO que, na grande maioria dos casos, essas intervenções necessárias, inclusive, 
interligações com reservatórios de água e emissários de esgoto, resultam em danos significativos ao 
pavimento asfáltico das ruas adjacentes, comprometendo a qualidade do asfalto, com os remendos 
efetuados e, afetando negativamente a estética e a infraestrutura viária da cidade; 
CONSIDERANDO a importância da preservação e manutenção adequada da infraestrutura urbana, bem 
como a necessidade de contrapartidas por parte da empresa concessionária Águas de Votorantim ou dos 
empreendimentos responsáveis, visando reparar e compensar os danos causados; e 
CONSIDERANDO que é de interesse público e de responsabilidade do poder público municipal 
fiscalizar e zelar pela qualidade e conservação do espaço urbano em benefício dos munícipes. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Há algum tipo de fiscalização ou monitoramento, por parte da Prefeitura Municipal, para garantir 
que a empresa concessionária Águas de Votorantim ou os empreendimentos imobiliários que estão 
sendo instalados no município cumpram suas responsabilidades em relação aos reparos e 
compensações pelos danos causados, principalmente no pavimento asfáltico das vias públicas? 
b) Quais são as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal para assegurar a qualidade e a conservação 
do pavimento asfáltico e da infraestrutura viária das vias públicas do município afetadas pelas obras 
de novos empreendimentos? 
c) Qual é a política de contrapartidas estabelecida pela Prefeitura para os empreendimentos que geram 
danos ao pavimento asfáltico e à infraestrutura urbana? Essas contrapartidas têm sido efetivamente 
exigidas e aplicadas? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim, TV TEM e TV Sorocaba; 
 Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Cruzeiro do Sul" e “Diário de 
Sorocaba”; 
 Rádios: Band FM; Cantate FM; Ipanema, Cacique AM e Nova Tropical FM; e 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de julho de 2023. 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador 

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