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materia nº 162/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 162 / 2023
Date 2023-07-18
EmentaQuestiona a Administração, para que informe se a Administração Municipal tem acompanhado o desenvolvimento dos trabalhos pelo fim das questões raciais no Brasil; se a Administração Municipal e o Governo do Estado de São Paulo têm ciência da Lei Federal nº. 10.639, de 9 de janeiro de 2003; quais as ações estão sendo realizadas pelo Estado e Município, no sentido de trabalharem disciplinas específicas em sala de aula sobre as questões Afro-Brasileira; se existe um currículo específico ou programas educacionais que abordam a igualdade racial e a valorização da diversidade étnico-racial no município; como a Administração Municipal está trabalhando com a promoção de uma cultura organizacional antirracista; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 162/23 
CONSIDERANDO que, a discriminação consiste numa ação ou omissão que dispense um 
tratamento diferenciado (inferiorizado) a uma pessoa ou grupo de pessoas, em razão da sua 
pertença a uma determinada raça, cor, sexo, nacionalidade, origem étnica, orientação sexual, 
identidade de gênero, ou outro fator; 
CONSIDERANDO que, especialmente a discriminação racial no Brasil ainda é uma triste 
realidade que afeta milhares de brasileiros diariamente, seja no ambiente de trabalho, no 
comércio, nas ruas, e, em muitos outros ambientes sociais; 
CONSIDERANDO que, este vereador entende que é papel de todo cidadão desenvolver ações 
que possam contribuir para erradicar a discriminação racial no nosso país, bem como na 
sociedade em que vivemos; 
CONSIDERANDO que, a escola é o ambiente adequado para desenvolver disciplinas e 
atividades que despertem a conscientização de que todos somos iguais, temos os mesmos direitos 
e deveres, e, com isso, fomentem nas crianças a reprodução do respeito às pessoas, 
independentemente de sua cor; 
CONSIDERANDO que, este parlamentar está preocupado com a necessidade de abrir espaço 
para a ampliação da conscientização sobre questões raciais no município, já que sente a ausência 
desta temática em Votorantim, a começar pelas escolas municipais e estaduais; 
CONSIDERANDO que, o Ensino Fundamental tem um papel essencial no combate à 
discriminação racial, pois é nessa fase que as crianças começam a formar sua visão de mundo e a 
compreender a importância da igualdade e do respeito às diferenças; 
CONSIDERANDO que, as escolas devem assumir a responsabilidade de promover uma 
educação antirracista, fornecendo um ambiente inclusivo, um currículo diversificado e uma 
formação adequada para os professores; e que, somente por meio de uma abordagem educacional 
comprometida com a igualdade racial poderemos construir uma sociedade mais justa, tolerante e 
inclusiva para as futuras gerações; e 
CONSIDERANDO que, em 2003, consciente da necessidade de respeito e igualdade entre as 
pessoas, o então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Federal nº 
10.639, de 9 de janeiro de 2003, que altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 
estabelecendo as diretrizes e bases da educação nacional para incluir no currículo oficial da rede 
de ensino, a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
a) A Administração Municipal tem acompanhado o desenvolvimento dos trabalhos pelo fim 
das questões raciais no Brasil? 
b) A Administração Municipal e o Governo do Estado de São Paulo têm ciência da Lei nº. 
10.639, de 9 de janeiro de 2003? 
c) Quais as ações estão sendo realizadas pelo Estado e Município, no sentido de trabalharem 
disciplinas específicas em sala de aula sobre as questões Afro-Brasileira? Se positivo, quais 
materiais didáticos estão sendo utilizados? 
d) Existe um currículo específico ou programas educacionais que abordam a igualdade racial e 
a valorização da diversidade étnico-racial no município? 
e) Como a Administração Municipal está trabalhando com a promoção de uma cultura 
organizacional antirracista? Existem políticas ou treinamentos voltados para os servidores 
públicos, professores e demais profissionais da Educação nesse sentido? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do 
Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova 
Tropical FM e Jovem Pan; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de julho de 2023. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

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