| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2023 |
| Date | 2023-07-18 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe se a Administração Municipal tem acompanhado o desenvolvimento dos trabalhos pelo fim das questões raciais no Brasil; se a Administração Municipal e o Governo do Estado de São Paulo têm ciência da Lei Federal nº. 10.639, de 9 de janeiro de 2003; quais as ações estão sendo realizadas pelo Estado e Município, no sentido de trabalharem disciplinas específicas em sala de aula sobre as questões Afro-Brasileira; se existe um currículo específico ou programas educacionais que abordam a igualdade racial e a valorização da diversidade étnico-racial no município; como a Administração Municipal está trabalhando com a promoção de uma cultura organizacional antirracista; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 17367 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 162/23 CONSIDERANDO que, a discriminação consiste numa ação ou omissão que dispense um tratamento diferenciado (inferiorizado) a uma pessoa ou grupo de pessoas, em razão da sua pertença a uma determinada raça, cor, sexo, nacionalidade, origem étnica, orientação sexual, identidade de gênero, ou outro fator; CONSIDERANDO que, especialmente a discriminação racial no Brasil ainda é uma triste realidade que afeta milhares de brasileiros diariamente, seja no ambiente de trabalho, no comércio, nas ruas, e, em muitos outros ambientes sociais; CONSIDERANDO que, este vereador entende que é papel de todo cidadão desenvolver ações que possam contribuir para erradicar a discriminação racial no nosso país, bem como na sociedade em que vivemos; CONSIDERANDO que, a escola é o ambiente adequado para desenvolver disciplinas e atividades que despertem a conscientização de que todos somos iguais, temos os mesmos direitos e deveres, e, com isso, fomentem nas crianças a reprodução do respeito às pessoas, independentemente de sua cor; CONSIDERANDO que, este parlamentar está preocupado com a necessidade de abrir espaço para a ampliação da conscientização sobre questões raciais no município, já que sente a ausência desta temática em Votorantim, a começar pelas escolas municipais e estaduais; CONSIDERANDO que, o Ensino Fundamental tem um papel essencial no combate à discriminação racial, pois é nessa fase que as crianças começam a formar sua visão de mundo e a compreender a importância da igualdade e do respeito às diferenças; CONSIDERANDO que, as escolas devem assumir a responsabilidade de promover uma educação antirracista, fornecendo um ambiente inclusivo, um currículo diversificado e uma formação adequada para os professores; e que, somente por meio de uma abordagem educacional comprometida com a igualdade racial poderemos construir uma sociedade mais justa, tolerante e inclusiva para as futuras gerações; e CONSIDERANDO que, em 2003, consciente da necessidade de respeito e igualdade entre as pessoas, o então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelecendo as diretrizes e bases da educação nacional para incluir no currículo oficial da rede de ensino, a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO a) A Administração Municipal tem acompanhado o desenvolvimento dos trabalhos pelo fim das questões raciais no Brasil? b) A Administração Municipal e o Governo do Estado de São Paulo têm ciência da Lei nº. 10.639, de 9 de janeiro de 2003? c) Quais as ações estão sendo realizadas pelo Estado e Município, no sentido de trabalharem disciplinas específicas em sala de aula sobre as questões Afro-Brasileira? Se positivo, quais materiais didáticos estão sendo utilizados? d) Existe um currículo específico ou programas educacionais que abordam a igualdade racial e a valorização da diversidade étnico-racial no município? e) Como a Administração Municipal está trabalhando com a promoção de uma cultura organizacional antirracista? Existem políticas ou treinamentos voltados para os servidores públicos, professores e demais profissionais da Educação nesse sentido? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical FM e Jovem Pan; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de julho de 2023. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador