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materia nº 165/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 165 / 2023
Date 2023-07-18
EmentaQuestiona a Administração, para que informe, qual é o período e qual o valor da locação do espaço público, Praça de Eventos “Lecy de Campos”, para que a Empresa Viva-Entretenimentos promovesse a Festa Junina de Votorantim de 2023; quem é o responsável pela fiscalização desse caso em específico sobre a locação do espaço da Praça de Eventos “Lecy de Campos”, no período que antecedeu e no período após a realização da Festa Junina de Votorantim; e, se o Poder Executivo tem ciência que materiais, equipamentos e barracas de toldo estavam no espaço da Praça de Eventos “Lecy de Campos” até o dia 4 de julho de 2023.
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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 165/23 
CONSIDERANDO que, neste ano de 2023 ocorreu na Praça de Eventos “Lecy de Campos”, a 
famosa Festa Junina de Votorantim, que teve o período de duração de 24 de maio até 18 de 
junho; 
CONSIDERANDO que, pelo fato do evento constar no calendário de festividades do Governo 
do Estado de São Paulo, chamou ainda mais a atenção do público, ocasião em que passaram por 
nossa cidade, centenas de milhares de pessoas, degustando as comidas típicas, divertindo-se com 
o parque de diversões e participando dos grandes shows que ocorreram no palco central da festa; 
CONSIDERANDO que, o tema: “Festa Junina de Votorantim” foi debatido nesta Casa de Leis, 
por vários tipos de fatos que antecederam e até mesmo no período em que a referida festa estava 
em atividade. Isto posto, vimos, posicionar (conforme segue) a população, em relação à locação 
do espaço da Praça “Lecy de Campos”, pois, desde aproximadamente o dia 26 de abril de 2023, 
a Praça estava ocupada por materiais e equipamentos pela empresa locatária do espaço para o 
evento da Festa Junina; 
CONSIDERANDO que, a locação do espaço público da Praça de Eventos “Lecy de Campos” 
para a Festa Junina de 2023, deveria ter sido por tempo certo e determinado, caso em que não foi 
observado, aparentemente, pois até o último dia 4 de julho, foram constatados por meio de fotos, 
que ainda estavam espalhados pela Praça de Eventos “Lecy de Campos” ferragens, materiais, 
contêineres e barracas de lona ainda montadas, ou seja, a praça, em tese, ainda deveria estar 
locada até pelo menos o dia 4 de julho; e 
CONSIDERANDO que, a Administração Pública deve zelar pelo patrimônio público e cumprir 
a legislação, e, dessa forma, demonstrar para a população, que está sendo cobrado da empresa 
locatária, a locação do espaço da Praça de Eventos “Lecy de Campos” até a retirada do último 
item de material utilizado pela empresa locatária desse importante espaço público. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Qual é o período e qual o valor da locação do espaço público, Praça de Eventos “Lecy de 
Campos”, para que a Empresa Viva-Entretenimentos promovesse a Festa Junina de 
Votorantim de 2023? 
b) Quem é o responsável pela fiscalização desse caso em específico sobre a locação do espaço 
da Praça de Eventos “Lecy de Campos”, no período que antecedeu e no período após a 
realização da Festa Junina de Votorantim? 
c) O Poder Executivo tem ciência que materiais, equipamentos e barracas de toldo estavam no 
espaço da Praça de Eventos “Lecy de Campos” até o dia 4 de julho de 2023? 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM; e 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de julho de 2023. 
MAURO PAULINO MENDES 
Vereador 

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