| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2023 |
| Date | 2023-07-18 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe, qual é o período e qual o valor da locação do espaço público, Praça de Eventos “Lecy de Campos”, para que a Empresa Viva-Entretenimentos promovesse a Festa Junina de Votorantim de 2023; quem é o responsável pela fiscalização desse caso em específico sobre a locação do espaço da Praça de Eventos “Lecy de Campos”, no período que antecedeu e no período após a realização da Festa Junina de Votorantim; e, se o Poder Executivo tem ciência que materiais, equipamentos e barracas de toldo estavam no espaço da Praça de Eventos “Lecy de Campos” até o dia 4 de julho de 2023. |
| native_id | 17370 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 165/23 CONSIDERANDO que, neste ano de 2023 ocorreu na Praça de Eventos “Lecy de Campos”, a famosa Festa Junina de Votorantim, que teve o período de duração de 24 de maio até 18 de junho; CONSIDERANDO que, pelo fato do evento constar no calendário de festividades do Governo do Estado de São Paulo, chamou ainda mais a atenção do público, ocasião em que passaram por nossa cidade, centenas de milhares de pessoas, degustando as comidas típicas, divertindo-se com o parque de diversões e participando dos grandes shows que ocorreram no palco central da festa; CONSIDERANDO que, o tema: “Festa Junina de Votorantim” foi debatido nesta Casa de Leis, por vários tipos de fatos que antecederam e até mesmo no período em que a referida festa estava em atividade. Isto posto, vimos, posicionar (conforme segue) a população, em relação à locação do espaço da Praça “Lecy de Campos”, pois, desde aproximadamente o dia 26 de abril de 2023, a Praça estava ocupada por materiais e equipamentos pela empresa locatária do espaço para o evento da Festa Junina; CONSIDERANDO que, a locação do espaço público da Praça de Eventos “Lecy de Campos” para a Festa Junina de 2023, deveria ter sido por tempo certo e determinado, caso em que não foi observado, aparentemente, pois até o último dia 4 de julho, foram constatados por meio de fotos, que ainda estavam espalhados pela Praça de Eventos “Lecy de Campos” ferragens, materiais, contêineres e barracas de lona ainda montadas, ou seja, a praça, em tese, ainda deveria estar locada até pelo menos o dia 4 de julho; e CONSIDERANDO que, a Administração Pública deve zelar pelo patrimônio público e cumprir a legislação, e, dessa forma, demonstrar para a população, que está sendo cobrado da empresa locatária, a locação do espaço da Praça de Eventos “Lecy de Campos” até a retirada do último item de material utilizado pela empresa locatária desse importante espaço público. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Qual é o período e qual o valor da locação do espaço público, Praça de Eventos “Lecy de Campos”, para que a Empresa Viva-Entretenimentos promovesse a Festa Junina de Votorantim de 2023? b) Quem é o responsável pela fiscalização desse caso em específico sobre a locação do espaço da Praça de Eventos “Lecy de Campos”, no período que antecedeu e no período após a realização da Festa Junina de Votorantim? c) O Poder Executivo tem ciência que materiais, equipamentos e barracas de toldo estavam no espaço da Praça de Eventos “Lecy de Campos” até o dia 4 de julho de 2023? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; e Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de julho de 2023. MAURO PAULINO MENDES Vereador