materia nº 50/2023

Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 50, DE 2023 
 
Determina a remoção de postes de energia elétrica 
que se encontram situados nas entradas das garagens
de residências e/ou comércios, gerando obstáculo à 
livre circulação de veículos. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º O Poder Público Municipal deverá determinar a remoção imediata de postes de energia 
elétrica que obstruam a entrada e saída de veículos em garagens de residências e/ou comércios, gerando
obstáculo à livre circulação de veículos. 
§ 1º A obrigatoriedade de que trata o “caput” aplicar-se-á apenas aos casos em que a empresa 
responsável pelo posteamento tenha dado causa à obstrução. 
§ 2º Nos casos de que trata o parágrafo anterior, a remoção do referido poste não importará em 
qualquer ônus ao interessado, excetuadas as custas inerentes à abertura do processo administrativo perante 
o órgão municipal competente. 
Art. 2º Para os fins do disposto na presente lei o interessado deverá protocolar junto ao órgão 
competente requerimento no qual solicita a remoção do poste de energia elétrica, que será analisado em
caráter de urgência. 
Parágrafo único. Do requerimento deverá constar, além dos dados referentes à localização, 
propriedade e dados cadastrais do imóvel, um relatório pormenorizado da questão. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 30 dias. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 18 de julho de 2023. 
 
 
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 
Vereador 
Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
O vereador Adeilton Tiago dos Santos (Ita), integrante da bancada do Partido Cidadania, 
com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de 
Lei que visa efetivar algumas garantias dos cidadãos constantes da Constituição Federal de 1988, 
mais especificamente os direitos descritos nos incisos XXII e XXIII do artigo 5° de nossa Lei 
Maior. 
É competência comum entre todos os entes da federação legislar sobre melhorias das 
condições habitacionais, conforme o inciso IX, art. 23 de nossa Constituição da República. 
Além disso, é competência concorrente legislar sobre direito urbanístico, inteligência do 
Inciso I, do Artigo 24 da Constituição Brasileira. 
Por fim, a concessão para distribuição, geração e transmissão de energia elétrica é 
competência dos Estados e, portanto, os postes de iluminação pública são de propriedade das 
empresas concessionárias do serviço público estadual, por mais que a iluminação pública seja 
competência municipal, a propriedade dos postes não é do município. 
 
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 
Vereador