Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI Nº 052 de 2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 016, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre alteração na Lei 2834, de 1° de
setembro de 2021, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE VOTORANTIM, APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei 2.834/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º O quadro de pessoal da Prefeitura é constituído pelos
cargos e funções indicados nos seguintes anexos que integram esta Lei:
(...)
III - Anexo 3: cargos públicos de provimento em comissão, exclusivos
para funcionários públicos ocupantes de cargo efetivo;
IV - Anexo 4: cargos públicos de provimento efetivo em regime
especial de plantão e da Estratégia de Saúde da Família;
(...).” (NR)
“Art. 8º Os cargos públicos de provimento em comissão, nos termos do
art. 37, V, da Constituição Federal, correspondem às atividades de
direção, chefia e assessoramento, no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta, nas quantidades, denominações e competências
estabelecidas nos Anexos 2 e 3 desta lei.” (NR)
“Art. 9º Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração pela Chefia do Poder Executivo, obedecidos aos requisitos e
critérios, entre outros estabelecidos nesta lei:
I - idoneidade moral e reputação ilibada;
II - perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o
cargo de provimento em comissão para o qual tenha sido indicado, nos
termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal;
III - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas
em legislação e normatizações específicas.
Parágrafo único. O provimento dos cargos em comissão será regido
pelo critério de confiança e a nomeação efetiva deverá guardar
proporcionalidade com a necessidade e com o número de servidores efetivos
em exercício.” (NR)
“Art. 9º-A. Serão ocupados exclusivamente por servidores públicos
efetivos os Cargos de provimento em comissão dos Órgãos da Administração
Pública Municipal Direta, em relação ao total de cargos comissionados
efetivamente ocupados, no percentual mínimo de 30% (trinta por cento).”
“Art. 10. As funções de confiança, exclusivas para funcionários
públicos ocupantes de cargo efetivo, quando previstas em lei, são de livre
designação e cessação pela Chefia do Poder Executivo e nos termos do art.
37, V, da Constituição Federal, correspondem às atividades de direção,
chefia e assessoramento, no âmbito da Administração Pública Municipal
Direta, nas quantidades, denominações e competências estabelecidas no
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Anexo 3 desta lei.
Parágrafo único. Aplicam-se às funções de confiança as disposições
previstas no art. 9º desta lei.“ (NR)
“Art. 13. (...)
IV – Anexo 12, Tabela de Valores Unitários por Plantão para os
Cargos de Provimento Efetivo de Médicos em suas Diversas Especialidades,
constantes do Anexo 1; de Médicos Plantonistas e de Médicos Pediatras
Plantonistas constantes da Tabela I, do Anexo 4; e de equipe de enfermagem
do programa Estratégia de Saúde da Família, constantes da Tabela II, do
Anexo 4;
(...)
§ 2.º A tabela constante do Anexo 10 estabelece os vencimentos dos
cargos de provimento em comissão e das funções de confiança constantes dos
Anexos 2 e 3.
(...).” (NR)
“Art. 24. (...)
§ 1º-A. O disposto no § 1º deste art. 24, não se aplica aos
ocupantes do cargo de médico generalista, cuja jornada de trabalho
corresponde a 40 (quarenta) horas semanais.
(...)” (NR)
“Art. 36. O funcionário público ocupante de cargo de provimento
efetivo que, além do exercício de suas atribuições ordinárias, exercer a
função extraordinária de guarda, administração e prestação de contas do
tesouro público fará jus a uma gratificação mensal, correspondente à
diferença entre a sua entre a retribuição pecuniária básica e o valor da
referência IV, constante do Anexo 10 da Lei 2.834/2021.
§ 1º É livre a designação e cessação, pela Chefia do Poder
Executivo, para o exercício da função extraordinária prevista no “caput”
deste art. 36, dentre os funcionários públicos indicados pelo Secretário
da Pasta, que apresentem diploma em curso superior completo ou curso
técnico em administração ou contabilidade.
§ 2º Os funcionários designados para a função extraordinária
prevista no “caput” deste art. 36, num total máximo de 03 (três), ficarão
subordinados ao Chefe de Serviço de Tesouraria.” (NR)
“Art. 36-A. Ao funcionário público ocupante do cargo de provimento
efetivo de agente fazendário compete exercer, privativamente, funções
relacionadas com a consultoria e orientação tributária, representação
junto a órgãos julgadores, julgamento em primeira instância do contencioso
administrativo tributário e outras atividades ou funções que venham a ser
criadas por lei ou regulamento.
§ 1º Fica instituída a Gratificação por Atividade de Julgamento, em
razão das características prioritárias e estratégicas que envolvem as
atividades de processamento e promoção de julgamento da ação fiscal
referentes a tributos, atribuída ao agente fazendário que exercer a função
de Julgador Tributário.
§ 2º O Agente Fazendário que exerça as funções abrangidas pelo
"caput" e § 1º deste art. 36-A, fará jus a uma gratificação mensal,
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acrescida ao seu vencimento, correspondente ao percentual de 50%
(cinquenta por cento) do valor da referência VI, do Anexo 10 da Lei
2.834/2021.
§ 3.º A função de Julgador Tributário será de livre designação e
cessação de designação pela Chefia do Poder Executivo.”
“Art. 36-B. O funcionário público ocupante de cargo de provimento
efetivo que, além do exercício de suas atribuições ordinárias, exercer
função extraordinária de gerência de UBS (Unidade Básica de Saúde),
ouvidoria ou supervisão de controle, todas relativas à área da saúde, fará
jus a uma gratificação mensal, acrescida ao seu vencimento, correspondente
à diferença entre a sua retribuição pecuniária básica e o valor das
referências, indicadas nos incisos abaixo, constantes do Anexo 10 da Lei
2.834/2021, conforme segue:
I – Gerência, referência V;
II – Ouvidoria, referência IV;
III – Supervisão, referência III.
§ 1º É livre a designação e cessação, pela Chefia do Poder
Executivo, para o exercício das funções previstas no “caput” deste art.
36-B, dentre os funcionários públicos indicados pelo Secretário de Saúde.
§ 2º Os funcionários designados para as funções extraordinárias
previstas no “caput” deste art. 36-B, ficarão subordinados ao Secretário
de Saúde.”
“Art. 36-C. O funcionário público ocupante de cargo de provimento
efetivo médico ou de enfermeiro que exercer função de auditoria, fará jus
a uma gratificação mensal, acrescida ao seu vencimento, correspondente à
20% (vinte por cento) da referência VI do Anexo 10 desta Lei 2.834/2021.
§ 1º É livre a designação e cessação, pela Chefia do Poder
Executivo, para o exercício das funções previstas no “caput” deste art.
36-C, dentre os funcionários públicos indicados pelo Secretário de Saúde,
que apresentem título de especialização em auditoria.
§ 2º Os funcionários designados para as funções extraordinárias
previstas no “caput” deste art. 36-C, ficarão subordinados ao Secretário
de Saúde.”
“Art. 36-D. O servidor público que fizer jus a qualquer das
gratificações previstas nos arts. 36, 36-A, 36-B e 36-C, todos desta lei,
não perderão o direito às mesmas quando se afastarem em virtude de férias,
licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde,
serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação
considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, desde
que mantida a designação.
§ 1º O valor das gratificações mencionadas no “caput” deste art. 36-
D, sobre o qual incidirá, quando for o caso, o adicional por tempo de
serviço e a sexta-parte dos vencimentos, será computado para fins de
cálculo do décimo terceiro salário, das férias e de 1/3 (um terço) de
férias, enquanto mantida a designação.
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§ 2º O valor das gratificações mencionadas no “caput” deste art. 36-
D, não se incorpora à remuneração do servidor efetivo para efeito algum.”
“Art. 43-A. Ficam criados:
I - 02 (dois) cargos de provimento efetivo de auditor de controle
interno e 15 (quinze) cargos de provimento efetivo de médico generalista,
que passam a fazer parte integrante do Anexo 1, desta Lei 2.834/2021;
II – 15 (quinze) cargos de provimento efetivo de técnico em
enfermagem plantonista, que passam a fazer parte integrante da Tabela I,
do Anexo 4, desta Lei 2.834/2021;
III – 10 (dez) cargos de provimento efetivo de enfermeiro e 25
(vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de auxiliar de enfermagem, do
programa Estratégia de Saúde da Família, que passam a fazer parte
integrante da Tabela II, do Anexo 4, desta Lei 2.834/2021;
IV - 28 (vinte e oito) cargos de provimento efetivo de médicos de
especialidades, que passam a fazer parte integrante do Anexo 5, desta Lei
2.834/2021.”
“Art. 45-A. Fica acrescido aos valores constantes do Anexo 10, da
Lei 2.834/2021, a parcela relativa ao adicional de nível universitário, no
percentual de 25% (vinte e cinco por cento), em razão da extinção do
referido adicional.”
Art. 2º Os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 11 e 12 da Lei nº 2.834/2021, passam
a vigorar com as alterações e acréscimos, conforme a redação a seguir:
“ANEXO 1
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
(...)
30 ASSISTENTE
SOCIAL 16-A
Curso Superior completo (graduação) de
Serviço Social, com o competente
registro no Conselho Regional de
Assistentes Sociais
02 AUDITOR DE
CONTROLE INTERNO 18-A
Curso Superior completo (graduação) em
uma das seguintes áreas: Ciências
Contábeis ou Direito, com experiência
mínima de 01 (um) ano, na respectiva
área de atuação.
(...)
06 ANALISTA DE
SISTEMAS 18-A
Curso Superior completo (graduação) de
Análise e Desenvolvimento de Sistema
ou Sistemas de Informação.
(...)
15 MÉDICO
GENERALISTA M-A
Curso Superior completo (graduação) de
Medicina, com o competente registro no
Conselho Regional de Medicina – CRM
(...)
20 PSICÓLOGO 15-A
Curso Superior completo (graduação) de
Psicologia, com o competente registro
no Conselho Regional de Psicólogos
“ (NR)
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“ANEXO 2
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
PELO PREFEITO MUNICIPAL
TABELA I
SÚMULA DE ATRIBUIÇÕES DENOMINAÇÃO QUANT. REF.
ASSESSORAMENTO
Prestar assessoria especial e
estratégica a seu superior;
identificar fatores que possam
impulsionar os resultados
organizacionais; apoiar os agentes
políticos no planejamento de ações
de alto nível estratégico, político
e governamental; acompanhar, coletar
e produzir informações e
análises estratégicas com dados
fundamentados e precisos; fornecer
aos agentes políticos subsídio
especializado à tomada de decisões;
estimular a implementação de novas
soluções; auxiliar tecnicamente seu
superior na condução do
conjunto de atribuições e
responsabilidades correspondentes às
competências da unidade prevista na
estrutura organizacional do órgão.
ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO -
SEG/DECOM
5 IV
ASSESSOR DE GABINETE 18 III
ASSESSOR ESPECIAL 30 V
CHEFIA
Realizar atividades de direção de
unidades ou equipes de execução;
garantir a integração e articulação
de sua área de atuação às políticas
públicas e de governo; estabelecer
diretrizes de atuação alinhadas às
estratégias de governo, reportandose a autoridade superior; promover a
execução e programação das ações e
dos serviços afetos à sua área
dentro dos prazos previstos; tomar
decisões sobre sua área de atuação
em consonância com as diretrizes
político-governamentais determinadas
pelo Chefe do Executivo e alinhadas
às das autoridades superiores;
orientar seus subordinados na
realização dos trabalhos, bem como
na sua conduta funcional; responder
pelo conjunto de atribuições e
responsabilidades correspondentes às
competências da unidade prevista na
estrutura organizacional do órgão.
CHEFE DE GABINETE 15 IV
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DIREÇÃO
Realizar atividades de direção de
natureza estratégica; promover o
planejamento de ações de sua área de
atuação de modo a realizar a missão
e alcançar as metas e os objetivos
de governo; definir diretrizes,
regras, planos e projetos de atuação
em nível estratégico de governo,
reportando-se a
autoridade superior; promover a
execução e programação das ações e
dos serviços afetos à sua área
dentro dos prazos previstos; tomar
decisões sobre sua área de atuação
em consonância com as diretrizes
político-governamentais determinadas
pelo Chefe do Executivo e alinhadas
às da autoridade superior; orientar
seus subordinados na realização dos
trabalhos, bem como na sua conduta
funcional; responder pelo conjunto
de atribuições e responsabilidades
correspondentes às competências da
unidade previstas na estrutura
organizacional do órgão.
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO - SEA
1 VI
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
AUDITORIA E CONTROLE
DE SERVIÇOS DE SAÚDE
– SESA
1 VI
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
CIDADANIA - SECI
1 VI
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
COMPRAS, LICITAÇÕES
E CONTRATOS -SEA
1 VI
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
COMUNICAÇÃO - CGE
1 VI
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
CONVÊNIOS E
PARCERIAS – SEG
1 VI
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
CULTURA - SECULT
1 VI
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO – SPD
1 VI
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
DÍVIDA ATIVA – SENJ
1 VI
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA - SEF
1 VI
DIRETOR DE GABINETE
- SEG
1 VI
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA E
FROTAS
1 VI
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA -
SESA
1 VI
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA -
SEED
1 VI
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO E
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
- SEED
1 VI
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7
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
LANÇAMENTOS E
CADASTROS - SEF
1 VI
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
PROTEÇÃO E
RECUPERAÇÃO
AMBIENTAL - SEMA
1 VI
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
OBRAS - SOURB
1 VI
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
ORÇAMENTO E
CONTABILIDADE - SESA
1 VI
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA - SENJ
1 VI
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO E
CONTROLE
ORÇAMENTÁRIO - SEF
1 VI
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO E
EDUCAÇÃO AMBIENTAL -
SEMA
1 VI
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO,
PROJETOS E PROGRAMAS
– SEDESP
1 VI
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
PROTEÇÃO AO
CONSUMIDOR -
(PROCON) – SENJ
1 VI
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
RECURSOS HUMANOS -
SEA
1 VI
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO - SPD
1 VI
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
URBANISMO - SOURB
1 VI
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
VIAS, GALERIAS E
SANEAMENTO BÁSICO -
SESP
1 VI
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TABELA II
DENOMINAÇÃO QUANT. REF.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO - SEA 1 VII
SECRETÁRIO DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA – SECI 1 VII
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO – SECULT 1 VII
SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – SENJ 1 VII
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO – SEED 1 VII
SECRETÁRIO DE ESPORTES – SEDESP 1 VII
SECRETÁRIO DE FINANÇAS – SEF 1 VII
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO – SPD 1 VII
SECRETÁRIO DE GOVERNO – SEG 1 VII
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE – SEMA 1 VII
SECRETÁRIO DE MOBILIDADE URBANA – SEMOB 1 VII
SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO – SOURB 1 VII
SECRETÁRIO DE SAÚDE – SESA 1 VII
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SESP 1 VII
ATRIBUIÇÕES: Além das competências definidas na Lei de Organização
Administrativa da Prefeitura Municipal; dirigir, planejar, orientar e
coordenar a Secretaria para a qual foi designado pelo Prefeito;
apresentar ao Gabinete do Prefeito propostas referentes à legislação,
orçamento e aperfeiçoamento dos servidores subordinados, bem como dos
programas, projetos e ações a serem desenvolvidos; chefiar a distribuição
dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e
aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; manifestar-se em
processos que versem sobre assuntos de interesse da Secretaria de que
titular; fiscalizar os serviços a seu encargo; observar e cumprir leis,
decretos e regulamentos; representar a Secretaria nas solenidades e
comemorações oficiais do Município; procurar, com o máximo critério,
conhecer seus subordinados, promovendo o clima de cooperação e respeito
mútuo entre todos; estabelecer as normas internas, respeitando os
princípio administrativos; atender às ponderações justas de todos os seus
subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência;
imprimir em todos os seus atos, como exemplo, à máxima correção,
pontualidade e justiça; promover e presidir as reuniões periódicas, de
cunho educativo e informativo com o pessoal diretamente subordinado, no
intuito de debater questões relativas à Melhoria do desempenho das
tarefas atribuídas à respectiva Secretaria, participando ao Prefeito os
assuntos para apreciação superior; manter o relacionamento de cooperação
mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à população,
respeitando as limitações e atribuições da mesma.
“ (NR)
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“ANEXO 3
CARGOS EM COMISSÃO, EXCLUSIVOS PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE CARREIRA, DE
LIVRE DESIGNAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL
SÚMULA DE ATRIBUIÇÕES DENOMINAÇÃO QUANT. REF.
CHEFIA
Realizar atividades de
direção de natureza
tática de média
complexidade; II.
garantir a integração e
articulação de sua área
de atuação ao
planejamento das
políticas públicas e de
governo; estabelecer
diretrizes de atuação
alinhadas às estratégias
de governo, reportando-se
a autoridade superior;
promover a execução e
programação das ações e
dos serviços afetos à sua
área dentro dos prazos
previstos; tomar decisões
sobre sua área de atuação
em consonância com as
diretrizes políticogovernamentais
determinadas pelo Chefe
do Executivo e alinhadas
às da autoridade
superior; orientar seus
subordinados na
realização dos trabalhos,
bem como na sua conduta
funcional; responder pelo
conjunto de atribuições e
responsabilidades
correspondentes às
competências da
unidade previstas na
estrutura organizacional
do órgão.
CHEFE DE SEÇÃO DE ALMOXARIFADO
– SEA
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE ALMOXARIFADO
– SEED
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE COLETA DE
LIXO – SESP
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE DIVIDA ATIVA
– SENJ
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE EDUCAÇÃO
PARA O TRÂNSITO – SEMOB
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE EVENTOS E
LAZER
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE EVENTOS
ESPORTIVOS – SEDESP
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE EXPEDIENTE -
SECI
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE EXPEDIENTE E
MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS –
SECULT
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE GALERIAS,
CORREGOS E CANAIS - SESP
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE GESTÃO DE
FROTAS
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE GESTÃO DE
PROGRAMAS - SECI
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE LIMPEZA
PÚBLICA
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO
DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS - SESP
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO
DE VEÍCULOS E MÁQUINAS – SESP
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE OUVIDORIA E
ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SEA
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
SESP
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE PAISAGISMO E
PODA – SEMA
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE PARQUES E
VIVEIROS - SEMA
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE PLANEJAMENTO
E EDUCAÇÃO AMBIENTAL - SEMA
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE PROTOCOLO -
SEA
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO PROJETOS -
SOURB
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO SINALIZAÇÃO E
MANUTENÇÃO VIÁRIA - SEMOB
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTE
ESCOLAR - SEED
1 IV
CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTES
INTERNOS - SESP
1 IV
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10
CHEFIA
Realizar atividades de
direção de natureza
tática de alta
complexidade; promover o
planejamento de ações de
sua área de atuação
alinhadas à estratégia,
às metas e aos projetos
de governo; definir
diretrizes, regras,
planos e projetos de
atuação em nível
estratégico de governo,
reportando-se a
autoridade superior;
promover a execução e
programação das ações e
dos serviços afetos à sua
área dentro dos prazos
previstos; tomar decisões
sobre sua área de atuação
em consonância com as
diretrizes políticogovernamentais
determinadas pelo Chefe
do Executivo e alinhadas
às da autoridade
superior; orientar seus
subordinados na
realização dos trabalhos,
bem como na sua conduta
funcional; responder pelo
conjunto de atribuições e
responsabilidades
correspondentes às
competências da unidade
previstas na estrutura
organizacional do órgão.
CHEFE DE SEÇÃO DA JUNTA DO
SERVIÇO MILITAR - SEG
1 V
CHEFE DE SEÇÃO DE USO DO SOLO
- SOURB
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE
ADMINISTRAÇÃO E MERENDA
ESCOLAR - SEED
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE
ALMOXARIFADO E ESTOQUE - SESA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SECI
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE AUDITORIA
ELETRÔNICA – SEA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE CADASTRO
FISCAL E IMOBILIÁRIO - SEF
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE COMPRAS -
SEA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE COMPRAS -
SEED
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE
CONTABILIDADE - SEF
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE CONTROLE
DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - SEA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE CONTROLE
ORÇAMENTÁRIO - SEED
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE CONTROLE
DE ZOONOSES – SESA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO
E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - SEF
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE EXPEDIENTE
E MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS -
SECULT
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE
EXPEDIENTE, GESTÃO DE PESSOAL
E MATERIAIS – SESP
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - SEF
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE FOLHA DE
PAGAMENTO – SEA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE FORMAÇÃO
CULTURAL E DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO - SECULT
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE GESTÃO DE
PESSOAL – SESA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE LICITAÇÃO,
EDITAIS E ORÇAMENTO- SEA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE OBRAS E
ORÇAMENTO – SOURB
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE PATRIMÔNIO
MUNICIPAL - SEA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO DE
PESSOAS - SEED
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE
PLANEJAMENTO E POLÍTICAS
URBANAS – SPD
1 V
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11
CHEFE DE SERVIÇO DE REGULAÇÃO
DE VAGAS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS - SESA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE TESOURARIA
– SEF
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE TRÂNSITO E
TRANSPORTES – SEMOB
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE URBANISMO
- SOURB
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE VIDA
FUNCIONAL-SEA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA - SESA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO VIGILÂNCIA
SANITÁRIA - SESA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL – SEA
1 V
CHEFE DE SERVIÇO DE PROGRAMAS
DE SAÚDE– SESA
3 V
DIRETORIA
Realizar atividades de
direção de natureza
estratégica; promover o
planejamento de ações de
sua área de
atuação de modo a
realizar a missão e
alcançar as metas e os
objetivos de governo;
definir diretrizes,
regras, planos e projetos
de atuação em nível
estratégico de governo,
reportando-se a
autoridade superior;
promover a execução e
programação das ações e
dos serviços afetos à sua
área dentro dos prazos
previstos; tomar decisões
sobre sua área de atuação
em consonância com as
diretrizes políticogovernamentais
determinadas pelo Chefe
do Executivo e alinhadas
às da autoridade
superior; orientar seus
subordinados na
realização dos trabalhos,
bem como na sua conduta
funcional; responder pelo
conjunto de atribuições e
responsabilidades
correspondentes às
competências da unidade
previstas na estrutura
organizacional do órgão.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ÁREA DE ENFERMAGEM DE URGÊNCIA
E EMERGÊNCIA – SESA
1 VI
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ÁREA DE ENFERMAGEM-SESA
1 VI
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ÁREA DE ODONTOLOGIA– SESA
1 VI
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ÁREA DE SAÚDE MENTAL – SESA
1 VI
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ÁREA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE –
SESA
1 VI
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ÁREA MÉDICA – SESA
1 VI
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ÁREA MÉDICA DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA – SESA
1 VI
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ATENÇÃO À SAÚDE - SESA
3 V
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
CONTABILIDADE - SEF (EXCLUSIVO
PARA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO
DE CONTADOR)
1 VI
DIRETOR DE ESPECIALIDADES
MÉDICAS E REGULAÇÃO DE VAGAS -
SESA
1 VI
DIRETOR DE LINHAS DE CUIDADO
DE SAÚDE – SESA
1 VI
DIRETOR DE SERVIÇO SOCIAL –
SESA
1 VI
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO BÁSICA - SEED
1 VI
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
PEDAGOGIA, EJA E ENSINO
PROFISSIONALIZANTE - SEED
1 VI
“ (NR)
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
12
“ANEXO 4
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO E DO
PROGRAMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
TABELA I – REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
08 ASSISTENTE SOCIAL
PLANTONISTA
ASP-A Curso Superior completo
(graduação) e com o competente
registro no Conselho Regional de
Assistentes Sociais
63 AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PLANTONISTA
AEP-A Ensino Fundamental completo e
curso específico de auxiliar de
enfermagem com registro no COREN
20 ENFERMEIRO PLANTONISTA EP-A Curso Superior completo
(graduação) de enfermagem com
registro no COREN
15 MÉDICO PEDIATRA
PLANTONISTA
MPP-A Curso Superior Completo
(graduação) de medicina,
possuindo título de especialista
ou residência médica em pediatria
e competente registro
profissional.
70 MÉDICO PLANTONISTA MP-A Curso Superior completo
(graduação) de medicina com
registro no CRM
36 RECEPCIONISTA
PLANTONISTA
RP-A Nível Médio completo,
conhecimentos da língua
portuguesa e noções de
informática
15 TÉCNICO DE ENFERMAGEM
PLANTONISTA
TEP - A Nível Médio completo, com curso
técnico em enfermagem e o
competente registro no Conselho
Regional de Enfermagem – COREN
06 TÉCNICO EM GESSO
PLANTONISTA
TG-A Ensino Médio Completo e Curso
Técnico em Gesso, com competente
registro profissional
TABELA II – REGIME ESPECIAL DO PROGRAMA
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
25 AUXILIAR DE
ENFERMAGEM - ESF
AE/ESF-A Ensino Médio Completo e Curso de
Auxiliar de Enfermagem e Registro
ativo profissional no COREN/SP
10 ENFERMEIRO - ESF E/ESF- A Curso Superior completo (graduação)
de Enfermagem, com o competente
registro no Conselho Regional de
Enfermagem – COREN
“ (NR)
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
13
“ANEXO 5
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM REGIME ESPECIAL
DE ATENDIMENTO DE ESPECIALIDADES AMBULATORIAIS
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
02 MÉDICO ESPECIALISTA
EM ALERGOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação)
com competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA
EM ANGIOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação)
com competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
(...)
02 MÉDICO ESPECIALISTA
EM HEMATOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação)
com competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
02 MÉDICO ESPECIALISTA
EM HEMATOLOGIA
INFANTIL
R-A Curso Superior completo (graduação)
com competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
(...)
02 MÉDICO ESPECIALISTA
EM ONCOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação)
com competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
04 MÉDICO ESPECIALISTA
EM OFTALMOLOGIA
R-A
Curso Superior completo (graduação)
com competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
(...)
02 MÉDICO ESPECIALISTA
EM PNEUMOLOGIA
R-A Curso Superior completo (graduação)
com competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
(...)
08 MÉDICO ESPECIALISTA
EM PSIQUIATRIA
R-A Curso Superior completo (graduação)
com competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
04 MÉDICO ESPECIALISTA
EM PSIQUIATRIA
INFANTIL
R-A Curso Superior completo (graduação)
com competente registro no CRM,
possuindo Título de Especialista ou
Residência Médica na especialidade
(...)
“ (NR)
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
14
“ANEXO 11
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR PLANTÃO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO (ANEXO 4, TABELA I)
(...)
TEP-A
A R$205,48 J R$268,10 S R$349,82
B R$211,64 K R$276,15 T R$360,31
C R$217,99 L R$284,43 U R$371,12
D R$224,53 M R$292,97 V R$382,25
E R$231,27 N R$301,75 W R$393,72
F R$238,21 O R$310,81 X R$405,53
G R$245,35 P R$320,13 Y R$417,70
H R$252,71 Q R$329,74 Z R$430,23
I R$260,30 R R$339,63
“ (NR)
“ANEXO 12
TABELA I – REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO
TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICOS, NAS SUAS DIVERSAS ESPECIALIDADES,
CONSTANTES DO ANEXO "1" E DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DE MÉDICOS
PEDIATRAS PLANTONISTAS, CONSTANTES DO ANEXO "4"
M, MP, MPP
A
98,60 J
128,65 S
167,86
B
101,56 K
132,51 T
172,90
C
104,60 L
136,49 U
178,08
D
107,74 M
140,58 V
183,43
E
110,98 N
144,80 W
188,93
F
114,30 O
149,14 X
194,60
G
117,73 P
153,62 Y
200,43
H
121,27 Q
158,22 Z
206,45
I
124,90 R
162,97
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
15
TABELA II – REGIME ESPECIAL DO PROGRAMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS
CONSTANTES NO ANEXO 4 – TABELA II
NÍVEL
GRA
U
VALORES EM
REAIS
GRA
U
VALORES EM
REAIS
GRA
U
VALORES EM
REAIS
AE/ESF - A
A R$3.296,48 J R$4.301,16 S R$5.612,04
B R$3.395,37 K R$4.430,19 T R$5.780,40
C R$3.497,24 L R$4.563,10 U R$5.953,81
D R$3.602,15 M R$4.699,99 V R$6.132,42
E R$3.710,22 N R$4.840,99 W R$6.316,40
F R$3.821,52 O R$4.986,22 X R$6.505,89
G R$3.936,17 P R$5.135,81 Y R$6.701,07
H R$4.054,25 Q R$5.289,88 Z R$6.902,10
I R$4.175,88 R R$5.448,58
E/ESF - A
A R$6.982,39 J R$9.110,44 S R$11.887,05
B R$7.191,86 K R$9.383,75 T R$12.243,66
C R$7.407,62 L R$9.665,26 U R$12.610,97
D R$7.629,85 M R$9.955,22 V R$12.989,30
E R$7.858,74 N R$10.253,88 W R$13.378,98
F R$8.094,50 O R$10.561,49 X R$13.780,35
G R$8.337,34 P R$10.878,34 Y R$14.193,76
H R$8.587,46 Q R$11.204,69 Z R$14.619,57
I R$8.845,08 R R$11.540,83
” (NR)
Art. 3º A Lei 2.833/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 32 A Secretaria de Saúde, além do Gabinete do Secretário e uma
chefia de gabinete, terá a seguinte estrutura:
I - Departamento de Área de Vigilância em Saúde, ao qual se
subordinam:
(...)
III - Serviço de Atenção à Saúde;
IV - Departamento de Área de Enfermagem;
V - Departamento de Área Médica, à qual se subordina a Gerência de
Unidade Básica de Saúde;
VI - Departamento de Serviço Social, ao qual se subordina a Ouvidoria
da Secretaria de Saúde;
VII - Departamento de Área de Odontologia, à qual se vincula o
Ambulatório de Saúde Bucal;
(...)
IX - Departamento de Área Médica de Urgência e Emergência, ao qual se
subordina a Unidade de Urgência e Emergência;
X - Departamento de Área de Enfermagem de Urgência e Emergência, ao
qual se subordina a equipe de enfermagem da unidade de urgência e
emergência e a Gerência de Enfermagem do SAMU;
(...)
XII - Departamento de Especialidades Médicas, ao qual se subordinam:
(...)
XIII - Departamento de Linhas de Cuidados de Saúde, ao qual se
subordina o Serviço de Programas de Saúde;
XIV - Departamento de Área de Saúde Mental, ao qual se subordinam os
Centros de Atenção Psicossocial.
(...)” (NR)
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
16
Art. 4º Até que ocorra o provimento efetivo dos cargos públicos de
auditor de controle interno, fica mantida a função de confiança de
controlador interno, de referência VI, visando o regular funcionamento dos
sistemas de controle interno municipal, para atendimento do disposto no art.
74 da Constituição Federal.
Art. 5º Os cargos de provimento efetivo de médico psiquiatra
previstos no Anexo 1 da Lei 2.834/2021 ficam extintos quando de sua
vacância.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, os
incisos VII e VIII do art. 6º; art. 11; art. 12; art. 46, todos da Lei
2.834/2021; e revogam as alíneas “a” e “b” do inciso XIV, do art. 32 da Lei
2.833/2021.
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das
verbas próprias, consignadas em orçamento.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 20 de julho de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL