Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 054, DE 2023
Determina multa administrativa a quem impedir,
invadir, ocupar e/ou perturbar missa, celebração,
cerimônia, culto e outras atividades religiosas, no
âmbito do Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1° Será aplicada multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar local em
que esteja acontecendo missa, celebração, cerimônia, culto e outras atividades religiosas, no âmbito do
Municipio de Votorantim.
Parágrafo único. Para fins da aplicação da multa prevista no caput desse artigo, entende-se como
impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar, aquele que permanecer contra a vontade expressa da autoridade
religiosa ou com finalidade distinta que não a prática, ou participação na missa, celebração, cerimônia,
culto e em outras atividades religiosas.
Art. 2° Em caso de descumprimento do previsto nesta Lei, o infrator estará sujeito as seguintes
penalidades:
I - 50 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo);
II - 100 UFESPs, em caso de reincidência.
Art. 3° As multas previstas no artigo anterior serão aplicadas em dobro, caso o infrator empregue
violência ou intimidação.
Art. 4° A aplicação desta Lei não exclui a sanção penal, nem a reparação civil pelos danos
provocados.
Art. 5º As instituições religiosas deverão afixar placas ou adesivos, em locais de fácil acesso,
contendo o número da Lei e o seguinte teor:
“Invadir, impedir ou perturbar atividades religiosas será punido com multa administrativa no âmbito
do municipio de Votorantim.”
Parágrafo único. As placas ou adesivos de que trata o caput, devem ser confeccionadas com
dimensções mínimas de cinquenta por cinquenta centímetros, sendo as despesas decorrentes com a
confecção e instalação por conta das instituições.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
2
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de agosto de 2023.
CIRINEU BARBOSA
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
Inicialmente, cumpre informar que a proposição tem como objetivo a proteção das missas,
celebrações, cerimônias, cultos e outras atividades religiosas.
Infelizmente, nao são raros os casos de intolerância religiosa praticada contra diversos segmentos
religiosos, independente da crença, na tentativa de impedir a realização de determinada atividade. E por
isso, o presente projeto de lei determina multa administrativa a quem descumpri-lo.
A própria Constituição Federal assegura o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção deles,
bem como, garante a assistência religiosa para todos, sem distinção de qualquer natureza, conforme o art.
5°, incisos VI e VII.
Nesta senda, com o intuito de garantir a livre prestação de assistência religiosa, submeto esta
proposição a análise e aprovação desta Casa de Leis.
Por todas as razões aqui expostas, tendo em vista a legalidade do presente Projeto de Lei, tenho a
honra de encaminhar para a apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, estando dessa
forma justificada a presente proposição, aguardo sua transformação em Lei.
Este projeto, bem como, sua justificativa, baseia-se no PL 0235/2022 de autoria do
Excelentíssimo Vereador Cristiano Anunciação dos Passos do Munícipio de Sorocaba.
Diante do exposto, contamos com a aprovação dos Nobres Pares.
CIRINEU BARBOSA
Vereador