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materia nº 167/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 167 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaQuestiona a Administração, para que informe, o que foi acrescentado no contrato nº 131/2022, de 29 de setembro de 2022, da Prefeitura Municipal de Votorantim, que dispõe sobre a reforma do prédio da EMEIEF “Profª. Parizette Jordão Bressane”, no Jardim Serrano II, por ocasião do aditamento feito em março de 2023; por qual motivo a reforma do referido prédio ainda não foi entregue; e, quais são os trâmites necessários para sua finalização.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 167/23 
CONSIDERANDO que, o prédio da EMEIEF “Profª. Parizette Jordão Bressane”, localizado na 
Rua Jacques Gonçalves, nº 154, no Jardim Serrano II, está em reforma, conforme o contrato nº 
131/2022, de 29 de setembro de 2022, da Prefeitura Municipal de Votorantim, sendo que a obra 
teve início no dia 10 de outubro de 2022, com previsão de entrega para 6 (seis) meses; 
CONSIDERANDO que, conforme a resposta ao Requerimento nº 064/23, de autoria deste 
vereador, a Prefeitura Municipal de Votorantim informou que: a obra não foi entregue na data 
prevista, pois “encontra-se aguardando a conclusão dos trâmites necessários para finalizar”; e, 
CONSIDERANDO que, o contrato sofreu aditamento em março, tanto no seu prazo de 
execução de 61 dias, com início em 11/04/2023 e término em 10/06/2023, quanto no valor, 
passando de R$ 888.586,84 para R$ 1.329.416,12. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) O que foi acrescentado no contrato nº 131/2022, de 29 de setembro de 2022, da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, que dispõe sobre a reforma do prédio da EMEIEF “Profª. 
Parizette Jordão Bressane”, no Jardim Serrano II, por ocasião do aditamento feito em março 
de 2023? 
b) Por qual motivo a reforma do prédio da EMEIEF “Profª. Parizette Jordão Bressane” ainda 
não foi entregue? 
c) Quais são os trâmites necessários para sua finalização? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Jovem Pan, Cacique AM e FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 1º de agosto de 2023. 
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 
Vereador 

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