| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de disponibilizar contêineres exclusivos para a disposição de resíduos destinados à Coleta Seletiva, nos bairros: Parque Jataí I e II, Jardim Serrano II, Vila Nova Votorantim e Vila Garcia, onde a Cooperativa dos Catadores de Material Reciclável de Votorantim (Coopervot) já realiza a coleta; e, na impossibilidade da realização dessa ação, o que impediria a realização dessa melhoria, que poderia ser um projeto piloto na cidade; e, posteriormente ser ampliado em todo o município; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 17392 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 170/23 CONSIDERANDO que, a preservação do meio ambiente é fundamental; afinal, é nele onde estão os recursos naturais necessários para a nossa sobrevivência, como água, alimentos e matérias-primas diversas. Sem esses recursos, todas as formas de vida do planeta poderão se extinguir; CONSIDERANDO que, é importante a destinação final, ambientalmente adequada, dos resíduos sólidos domiciliares, que poderão ser reutilizados, reciclados, entre outras, para assim, diminuir o descarte, juntamente com outros rejeitos em aterro sanitário, aumentando desta forma a vida útil do aterro e contribuindo com a economia do município; CONSIDERANDO que, está em vigor, em nosso município, a Lei nº 2062, de 23 de julho de 2.009, que dispõe sobre o Plano de Gerenciamento da Coleta Seletiva do Município de Votorantim; e tem por finalidade, conforme seu Art. 3º, “a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, através da coleta seletiva gradativa dos resíduos domiciliares para que se obtenha um desenvolvimento sustentável e ecologicamente correto do ponto de vista socioambiental e econômico”; e CONSIDERANDO que, o Decreto nº 4792, de 26 de setembro de 2.014 aprova o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Votorantim; onde, no item 6.1.2.1 menciona a Cooperativa dos Catadores de Material Reciclável de Votorantim (COOPERVOT) responsável pela Coleta Seletiva em 60% da cidade de Votorantim, visitando casa a casa, uma vez por semana. Percebe-se, no entanto, que nem sempre os resíduos estão organizados para proporcionar um melhor serviço aos catadores, pois não existe um local adequado para a separação. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Tendo em vista a importância da Coleta Seletiva, conforme disposto em leis municipais, a Administração poderia disponibilizar contêineres exclusivos para a disposição de resíduos destinados à Coleta Seletiva, nos bairros: Parque Jataí I e II, Jardim Serrano II, Vila Nova Votorantim e Vila Garcia, onde a Cooperativa dos Catadores de Material Reciclável de Votorantim (Coopervot) já realiza a coleta, conforme Tabela 6 do Decreto nº 4792/2014? b) Em caso negativo, o que impede a realização desta melhoria que pode ser um projeto piloto; e, sendo eficaz, poderá ser ampliado em todo o município? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez; e Blog "cidadão votorantinense", do Sr. Edson Corrêa (ecorrea.ec@gmail.com). Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 1º de agosto de 2023. CIRINEU BARBOSA Vereador