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materia nº 170/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 170 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaQuestiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de disponibilizar contêineres exclusivos para a disposição de resíduos destinados à Coleta Seletiva, nos bairros: Parque Jataí I e II, Jardim Serrano II, Vila Nova Votorantim e Vila Garcia, onde a Cooperativa dos Catadores de Material Reciclável de Votorantim (Coopervot) já realiza a coleta; e, na impossibilidade da realização dessa ação, o que impediria a realização dessa melhoria, que poderia ser um projeto piloto na cidade; e, posteriormente ser ampliado em todo o município; e, pede informações correlatas.
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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 170/23 
CONSIDERANDO que, a preservação do meio ambiente é fundamental; afinal, é nele onde 
estão os recursos naturais necessários para a nossa sobrevivência, como água, alimentos e 
matérias-primas diversas. Sem esses recursos, todas as formas de vida do planeta poderão se 
extinguir; 
CONSIDERANDO que, é importante a destinação final, ambientalmente adequada, dos 
resíduos sólidos domiciliares, que poderão ser reutilizados, reciclados, entre outras, para assim, 
diminuir o descarte, juntamente com outros rejeitos em aterro sanitário, aumentando desta forma 
a vida útil do aterro e contribuindo com a economia do município; 
CONSIDERANDO que, está em vigor, em nosso município, a Lei nº 2062, de 23 de julho de 
2.009, que dispõe sobre o Plano de Gerenciamento da Coleta Seletiva do Município de 
Votorantim; e tem por finalidade, conforme seu Art. 3º, “a melhoria da qualidade de vida dos 
munícipes, através da coleta seletiva gradativa dos resíduos domiciliares para que se obtenha 
um desenvolvimento sustentável e ecologicamente correto do ponto de vista socioambiental e 
econômico”; e 
CONSIDERANDO que, o Decreto nº 4792, de 26 de setembro de 2.014 aprova o Plano 
Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Votorantim; onde, no item 6.1.2.1
menciona a Cooperativa dos Catadores de Material Reciclável de Votorantim (COOPERVOT) 
responsável pela Coleta Seletiva em 60% da cidade de Votorantim, visitando casa a casa, uma 
vez por semana. Percebe-se, no entanto, que nem sempre os resíduos estão organizados para 
proporcionar um melhor serviço aos catadores, pois não existe um local adequado para a 
separação. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Tendo em vista a importância da Coleta Seletiva, conforme disposto em leis municipais, a 
Administração poderia disponibilizar contêineres exclusivos para a disposição de resíduos 
destinados à Coleta Seletiva, nos bairros: Parque Jataí I e II, Jardim Serrano II, Vila Nova 
Votorantim e Vila Garcia, onde a Cooperativa dos Catadores de Material Reciclável de 
Votorantim (Coopervot) já realiza a coleta, conforme Tabela 6 do Decreto nº 4792/2014? 
b) Em caso negativo, o que impede a realização desta melhoria que pode ser um projeto piloto; 
e, sendo eficaz, poderá ser ampliado em todo o município? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez; e 
 Blog "cidadão votorantinense", do Sr. Edson Corrêa (ecorrea.ec@gmail.com). 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 1º de agosto de 2023. 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador 

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