| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe se Votorantim permanecerá com o convênio Cidade Legal; e, quais seriam os próximos bairros a serem contemplados; e, pede informações correlatas. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 172/23 CONSIDERANDO que, em nosso estado temos o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, no âmbito da Secretaria da Habitação, através do Decreto nº 52.052, de 13 de agosto de 2007, onde já beneficiou muitas famílias, em todo o Estado. CONSIDERANDO que, referido programa (através de Convênio entre o município e o estado) é destinado a implementar auxílio a Municípios, mediante a orientação e apoio técnicos nas ações municipais de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizadas em área urbana ou de expansão urbana; CONSIDERANDO que, sabemos que alguns bairros de nosso município, já foram comtemplados com este programa Cidade Legal, mais também sabemos que há outros bairros que precisam ter a regularização fundiária; e CONSIDERANDO que, a regularização fundiária, além de trazer benefícios para o município, com arrecadação de tributos, impostos e a regularização do imóvel não é só uma questão de proporcionar infraestrutura aos moradores, mas também uma questão social da comunidade. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração poderia informar se nosso município permanecerá com o convênio Cidade Legal? b) Se positivo, quais seriam os próximos bairros a serem contemplados? c) Se negativo, poderiam informar quais os motivos? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical FM e Jovem Pan; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 1º de agosto de 2023. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador