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materia nº 172/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 172 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaQuestiona a Administração, para que informe se Votorantim permanecerá com o convênio Cidade Legal; e, quais seriam os próximos bairros a serem contemplados; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 172/23 
CONSIDERANDO que, em nosso estado temos o Programa Estadual de Regularização de Núcleos 
Habitacionais - Cidade Legal, no âmbito da Secretaria da Habitação, através do Decreto nº 52.052, de 13 
de agosto de 2007, onde já beneficiou muitas famílias, em todo o Estado. 
CONSIDERANDO que, referido programa (através de Convênio entre o município e o estado) é 
destinado a implementar auxílio a Municípios, mediante a orientação e apoio técnicos nas ações 
municipais de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados,
para fins residenciais, localizadas em área urbana ou de expansão urbana; 
CONSIDERANDO que, sabemos que alguns bairros de nosso município, já foram comtemplados com 
este programa Cidade Legal, mais também sabemos que há outros bairros que precisam ter a 
regularização fundiária; e 
CONSIDERANDO que, a regularização fundiária, além de trazer benefícios para o município, com 
arrecadação de tributos, impostos e a regularização do imóvel não é só uma questão de proporcionar 
infraestrutura aos moradores, mas também uma questão social da comunidade. 
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração poderia informar se nosso município permanecerá com o convênio Cidade Legal? 
b) Se positivo, quais seriam os próximos bairros a serem contemplados? 
c) Se negativo, poderiam informar quais os motivos? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical 
FM e Jovem Pan; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 1º de agosto de 2023. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

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