| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Sugere à Administração Municipal que através do setor competente estude a possibilidade de implantação do Núcleo da Infância e Adolescência (NIA), Unidade de Atenção Ambulatorial ao público infanto-juvenil com consultas especializadas em Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Psicologia, Serviços Sociais, Enfermagem, Pediatria, Neuropediatria, Psiquiatria infantil e Psicopedagoga. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO À Sra. Prefeita Municipal, em 8 de agosto de 2.023 THIAGO DA SILVA SCHIMING Presidente Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 8 de agosto de 2.023 ROGÉRIO DE LIMA Vereador EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM INDICAÇÃO Nº 371/23 INDICO à Senhora Prefeita Municipal, que através do setor competente estude a possibilidade de implantação do Núcleo da Infância e Adolescência (NIA), Unidade de Atenção Ambulatorial ao público infanto-juvenil com consultas especializadas em Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Psicologia, Serviços Sociais, Enfermagem, Pediatria, Neuropediatria, Psiquiatria infantil e Psicopedagoga. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como objetivo promover atendimentos de forma especial as crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, que apresentem indicações de tratamentos por consultas especializadas, portadores de quaisquer atrasos, desordens e/ou transtornos do desenvolvimento, incluindo os portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista) e outras deficiências, conforme a Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015, que se destina a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos diretos e das liberdades fundamentais para pessoa com deficiência, o que visa sua inclusão social e cidadania.