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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 56, DE 2023
Dispõe sobre criação do Programa “Parada Segura”
para mulheres, idosos e pessoas portadoras de
necessidades especiais fora da parada de ônibus em
período noturno nos veículos de transporte coletivo
no Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica criado o programa “Parada Segura” destinado a incentivar medidas e iniciativas que
visem a segurança de mulheres, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais, nos veículos do
transporte coletivo no Município de Votorantim.
Art. 2º A empresas concessionárias dos serviços de transporte coletivo municipal e intermunicipal
no Município de Votorantim ficam autorizadas a proceder o desembarque de passageiros mencionados no
art.1º fora dos pontos de parada integrantes do sistema de transporte, no período noturno após as 21:00
horas às 06h00 do dia seguinte.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo visa aumentar a segurança das mulheres, idosos
e pessoas portadoras de necessidades especiais, que se deslocam ou residam em locais distantes das
paradas e que estejam no trajeto original das linhas de ônibus da cidade.
Art. 3º O Poder Público Municipal deve orientar as empresas concessionárias de transporte
coletivo na gestão de segurança dos usuários de ônibus, do sexo feminino, para que desembarquem em
locais mais seguros, desde que seja permitido estacionamento e obedeça ao trajeto regular da linha.
Art. 4º A parada segura se destina apenas ao desembarque de passageiros, devendo o embarque
ser feito nos pontos de ônibus do trajeto pré-definidos pela Prefeitura.
Art. 5º A empresa de transporte público coletivo urbano fica obrigada a colocar adesivos em local
de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus utilizados no sistema viário, informe sobre o
número e conteúdo desta lei.
Parágrafo único. O prazo para adequação do previsto no caput é de 90 (noventa) dias a contar da
data da publicação festa Lei, mas os passageiros que tenham conhecimento poderão solicitar a parada
segura a partir de sua entrada em vigor.
Art. 6º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 7º Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 08 de agosto de 2023.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O objetivo da presente propositura legislativa é contribuir com a segurança e mobilidade
desses usuários que poderão solicitar o desembarque em pontos mais próximos de suas residências
ou destino, desde que as empresas de transporte público não saiam dos seus itinerários, ou que a
parada do veículo prejudique o trânsito.
As paradas fora dos pontos podem ser realizadas das 21:00 horas às 06:00 da manhã do dia
seguinte, todos os dias da semana, inclusive feriados.
A parada segura destina-se apenas ao desembarque, que deverá ser solicitado com
antecedência ao motorista pelos beneficiados pela Lei. O embarque continuará a ser realizado nos
pontos de ônibus do trajeto.
O projeto dispõe também sobre a segurança das mulheres, idosos e pessoas portadoras de
necessidades especiais que por muitas vezes acabam sendo abordadas por meliantes. Nesse
sentindo, com intuito de reforçar a prevenção de futuras ocorrências e, utilizando-se dos conceitos
de segurança pública, onde o Estado deve ocupar para coibir e limitar as ações delituosas.
Diante do exposto e verificado o interesse público desta normativa legal, e sendo
inadmissível que o município de Votorantim, através de seus poderes constituídos, permaneça
inerte a esta temática, estando justificado o presente projeto de lei, contamos com o apoio dos
Nobres Pares para a sua aprovação.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
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