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materia nº 56/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaDispõe sobre criação do Programa “Parada Segura” para mulheres, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais fora da parada de ônibus em período noturno nos veículos de transporte coletivo no Município de Votorantim.
native_id17433

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-08 Retirado — Retirado pelo autor em 08/11/2023.
2023-08-08 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-08-08 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 26ª S.O. (08/08/2023)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 56, DE 2023 
Dispõe sobre criação do Programa “Parada Segura” 
para mulheres, idosos e pessoas portadoras de 
necessidades especiais fora da parada de ônibus em 
período noturno nos veículos de transporte coletivo
no Município de Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica criado o programa “Parada Segura” destinado a incentivar medidas e iniciativas que 
visem a segurança de mulheres, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais, nos veículos do 
transporte coletivo no Município de Votorantim. 
Art. 2º A empresas concessionárias dos serviços de transporte coletivo municipal e intermunicipal 
no Município de Votorantim ficam autorizadas a proceder o desembarque de passageiros mencionados no 
art.1º fora dos pontos de parada integrantes do sistema de transporte, no período noturno após as 21:00 
horas às 06h00 do dia seguinte. 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo visa aumentar a segurança das mulheres, idosos 
e pessoas portadoras de necessidades especiais, que se deslocam ou residam em locais distantes das 
paradas e que estejam no trajeto original das linhas de ônibus da cidade. 
Art. 3º O Poder Público Municipal deve orientar as empresas concessionárias de transporte 
coletivo na gestão de segurança dos usuários de ônibus, do sexo feminino, para que desembarquem em 
locais mais seguros, desde que seja permitido estacionamento e obedeça ao trajeto regular da linha. 
Art. 4º A parada segura se destina apenas ao desembarque de passageiros, devendo o embarque 
ser feito nos pontos de ônibus do trajeto pré-definidos pela Prefeitura. 
Art. 5º A empresa de transporte público coletivo urbano fica obrigada a colocar adesivos em local 
de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus utilizados no sistema viário, informe sobre o 
número e conteúdo desta lei. 
Parágrafo único. O prazo para adequação do previsto no caput é de 90 (noventa) dias a contar da 
data da publicação festa Lei, mas os passageiros que tenham conhecimento poderão solicitar a parada 
segura a partir de sua entrada em vigor. 
Art. 6º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 08 de agosto de 2023. 
ROGÉRIO DE LIMA 
Vereador 
Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
O objetivo da presente propositura legislativa é contribuir com a segurança e mobilidade 
desses usuários que poderão solicitar o desembarque em pontos mais próximos de suas residências 
ou destino, desde que as empresas de transporte público não saiam dos seus itinerários, ou que a 
parada do veículo prejudique o trânsito. 
As paradas fora dos pontos podem ser realizadas das 21:00 horas às 06:00 da manhã do dia 
seguinte, todos os dias da semana, inclusive feriados. 
A parada segura destina-se apenas ao desembarque, que deverá ser solicitado com 
antecedência ao motorista pelos beneficiados pela Lei. O embarque continuará a ser realizado nos 
pontos de ônibus do trajeto. 
O projeto dispõe também sobre a segurança das mulheres, idosos e pessoas portadoras de 
necessidades especiais que por muitas vezes acabam sendo abordadas por meliantes. Nesse 
sentindo, com intuito de reforçar a prevenção de futuras ocorrências e, utilizando-se dos conceitos 
de segurança pública, onde o Estado deve ocupar para coibir e limitar as ações delituosas. 
Diante do exposto e verificado o interesse público desta normativa legal, e sendo 
inadmissível que o município de Votorantim, através de seus poderes constituídos, permaneça 
inerte a esta temática, estando justificado o presente projeto de lei, contamos com o apoio dos 
Nobres Pares para a sua aprovação. 
 
ROGÉRIO DE LIMA 
Vereador

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