Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 057 DE 2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 017, DE 24 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre a instituição de Programa de
Parcelamento Incentivado de 2023 – PPI - 2023 no
Município de Votorantim, e dá outras providências”.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ESTADO DE
SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Votorantim, o
Programa de Parcelamento Incentivado de 2023 - PPI 2023, destinado a oferecer
às pessoas físicas e jurídicas condições especiais para a regularização dos
créditos municipais, tributários e não tributários, constituídos ou não,
inscritos ou não em Dívida Ativa, a ajuizar e ajuizados, ou objeto de
discussão judicial, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro
de 2022.
Parágrafo único. Entende-se por crédito municipal o valor do
principal, acrescidos de atualização monetária, da multa moratória e dos
juros de mora, conforme a legislação municipal vigente.
Art. 2º O Programa de Parcelamento Incentivado será administrado pela
Secretaria de Finanças - SEF relativamente aos créditos que não estejam
inscritos em Dívida Ativa, e pela Secretaria de Negócios Jurídicos - SENJ
para aqueles já inscritos em Dívida Ativa, executados judicialmente ou não.
Art. 3º Poderão ser incluídos no programa eventuais débitos de saldos
de parcelamentos anteriores, ainda que em andamento.
Art. 4º Não poderão ser incluídos no programa os débitos:
I – da própria Administração, fundações, autarquias e empresas
públicas;
II - relativos a preços decorrentes de concessões, permissões,
alienações, enfim, de contratos públicos em geral;
III - relativos aos débitos apurados no âmbito do Simples Nacional;
Art. 5º Os interessados poderão aderir ao Programa de Parcelamento
Incentivado de 2023, mediante requerimento a ser efetuado e protocolizado até
o último dia útil do segundo mês subsequente à publicação do regulamento
desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá reabrir, até o final do
exercício de 2023, mediante decreto, o prazo para formalização do pedido de
ingresso no referido Programa.
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Art. 6º As condições especiais disponibilizadas àqueles que aderirem
ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2023 – PPI 2023 consistirão na
opção de uma das seguintes formas e condições:
I - para pagamento em até 12 (doze) parcelas, desconto de 100% (cem
por cento) dos valores correspondentes aos juros moratórios e multa de mora;
II - para pagamento entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas,
desconto de 80% (oitenta por cento) na multa de mora e nos juros moratórios;
III - para pagamento entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis)
parcelas, desconto de 60% (sessenta por cento) na multa de mora e nos juros
moratórios;
IV - para pagamento entre 37 (trinta e sete) e 48 (quarenta e oito)
parcelas, desconto de 40% (quarenta por cento) na multa de mora e nos juros
moratórios; e,
V - para pagamento entre 49 (quarenta e nove) e 60 (sessenta)
parcelas, desconto de 25% (vinte por cento) na multa de mora e nos juros
moratórios;
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I a V, deste artigo, incidirá
a correção monetária sobre as parcelas;
§ 2º Observado o percentual de desconto estabelecido nos incisos I ao
V do “caput” deste artigo, o valor das parcelas mensais, não poderá ser
inferior a 15 (quinze) UFM’s – Unidades Fiscais do Município de Votorantim.
§ 3º Após a validação do acordo, nos termos do art. 10, I, desta Lei,
o atraso no pagamento de qualquer parcela, relativamente a ela, acarretará na
aplicação dos acréscimos decorrentes da mora previstos na legislação
municipal.
§ 4º Em caso de pagamento através de créditos do sujeito passivo, este
deverá ser apurado nas mesmas condições do crédito da Fazenda, quando do
efetivo encontro de contas (pagamento), observado, ainda, as regras previstas
no IN nº 001/2016-SEF.
Art. 7º O montante passível de parcelamento corresponderá ao valor
consolidado dos créditos municipais na data da formalização da adesão ao
programa.
§ 1º Entende-se por valor consolidado, o valor do crédito municipal,
referido no parágrafo único do art. 1º desta Lei, acrescido das despesas
processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de
cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável, à exceção das
custas processuais, que deverão ser quitadas pelo interessado diretamente ao
Poder Judiciário.
§ 2º Sobre o débito consolidado, objeto do parcelamento incidirá, após
a 12ª (décima segunda) parcela, juros compensatórios, à razão de 0,50% (meio
por cento) ao mês, até a efetiva quitação.
§ 3º Os juros mencionados no § 2º deste artigo incidirão sobre todas
as hipóteses descritas no art. 6º, desta lei, desde que verificado número
superior a 12 (doze) parcelas, no total.
§ 4º No caso de pagamento parcelado, o valor da verba honorária a que
se refere o § 1º deste artigo deverá ser recolhido em idêntico número de
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parcelas e corrigido pelos mesmos índices do débito consolidado incluído no
PPI-2023.
§ 5º Quando da emissão do carnê e/ou guia para pagamento será
acrescido o valor do preço público relativo ao expediente, conforme
estabelecido no decreto municipal vigente.
Art. 8º A adesão ao PPI-2023 implica:
I - na desistência automática dos parcelamentos anteriormente
concedidos, ainda que estejam com os pagamentos em dia;
II - na aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas nesta lei, e constitui confissão irrevogável e irretratável da
dívida relativa aos débitos tributários e não tributários nele incluídos, com
reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente,
produzindo os efeitos previstos no art. 66, parágrafo primeiro, inciso IV, do
Código Tributário Municipal – Lei nº 1602/2001 e no art. 202, inciso VI, do
Código Civil;
III - na desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal,
com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais
respectivos, bem como a desistência de eventuais impugnações, defesas e
recursos apresentados no âmbito administrativo.
Art. 9º A fruição dos descontos previstos nesta Lei, na forma e prazo
nela regulados, não confere direito à restituição ou devolução de valores,
ainda que de importâncias já pagas a qualquer título ou tempo.
Art. 10. A adesão de que trata o art. 5º fica condicionada à:
I - assinatura de Termo de Acordo e Confissão de Dívida e recolhimento
da parcela única ou da primeira parcela;
II - comprovação do pagamento das custas processuais perante o Poder
Judiciário, se for o caso;
III - desistência expressa e de forma irrevogável e irretratável da
impugnação ou recurso interposto na área administrativa e da ação judicial
proposta ou dos embargos à execução e, cumulativamente, renunciar a quaisquer
alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos
administrativos e ações judiciais, relativamente aos créditos tributários ou
não tributários incluídos no programa.
IV – Nos processos judiciais, o aderente deverá desistir previamente
da ação judicial proposta ou embargos à execução, protocolando petição
requerendo a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do
artigo 487, III, “c” do Código de Processo Civil, em que conste cláusula de
assunção exclusiva da responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas
processuais e honorários advocatícios.
V - A Procuradoria do Município deverá anuir com o requerimento de
extinção do processo formulado pelo aderente com relação aos tributos e
créditos de natureza não tributária incluídos no PPI-2023, desde que conste a
cláusula de assunção exclusiva da responsabilidade pelo contribuinte
relativamente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários
advocatícios.
Parágrafo único. O parcelamento sujeita, ainda, o devedor a efetuar o
recolhimento da parcela única ou 1ª parcela, prevista nos incisos I ao V do
“caput” do art. 6º, até o 5º dia útil da data da celebração do Termo de
acordo ou de parcelamento.
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Art. 11. A adesão ao PPI-2023 e a efetiva validação do acordo
acarretará a suspensão das execuções fiscais destinadas à cobrança do crédito
parcelado, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou o devedor, obedecendose ao estabelecido no art. 922 do Código de Processo Civil.
§ 1º Liquidado o parcelamento nos termos desta lei, a Procuradoria do
Município peticionará informando o fato ao juízo da execução fiscal e
requererá a sua extinção com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de
Processo Civil.
§ 2º O levantamento, pelo executado, de eventuais depósitos judiciais
efetivados em garantia do juízo e de penhoras “on-line” - SISBAJUD relativas
à numerários somente poderão ser levantados para pagamento do débito,
calculado na conformidade com os artigos 6º e 7º, § 1º desta Lei,
permanecendo no PPI-2023 o saldo do débito que eventualmente remanescer, nos
termos do regulamento.
§ 3º O levantamento de bloqueio RENAJUD do veículo para alienação, das
penhoras dos demais bens móveis ou imóveis ou das garantias não previstas no
§2.º, efetivadas no processo de execução fiscal, somente ocorrerão após a
quitação da dívida incluída no PPI-2023.
Art. 12. A adesão ao Programa de que trata esta lei não acarreta a
homologação, pelo Fisco Municipal, dos valores declarados pelo sujeito
passivo, e tampouco renúncia ao direito de apurar a exatidão dos créditos
tributários incluídos no PPI -2023.
Parágrafo único. O ingresso no PPI-2023 não desobriga o sujeito
passivo do pagamento regular dos tributos municipais e do cumprimento das
obrigações acessórias, cujo vencimento ou incidência seja posterior à data da
adesão ao programa.
Art. 13. O interessado será excluído do PPI-2023, sem notificação
prévia, se verificada alguma das seguintes ocorrências:
I - inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta lei
ou das condições contidas no termo de acordo e confissão de dívida;
II - pela inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não;
III - a inadimplência por mais de 92 (noventa e dois) dias em
quaisquer das parcelas, exceto a primeira;
IV - se, na data de exigibilidade da última parcela, ainda houver
parcela inadimplida;
V - recuperação judicial, decretação de falência ou extinção pela
liquidação da pessoa jurídica;
VI - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da
cisão, ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente
com a cindida as obrigações do PPI-2023.
Art. 14. A exclusão do interessado do PPI-2023 implicará:
I - na perda de todos os benefícios concedidos por esta lei;
II - no restabelecimento, em relação ao montante dos créditos
confessados e ainda não pagos, dos acréscimos legais decorrentes da mora, na
forma da legislação aplicável, incidentes a partir da data da exigibilidade
dos respectivos créditos; e,
III – na cobrança, judicial ou extrajudicial, do crédito em aberto, ou
no prosseguimento da execução fiscal suspensa.
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Art. 15. O reingresso do devedor no PPI-2023 somente será admitido
mediante o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor consolidado,
por ocasião do recolhimento da primeira parcela, do novo ajuste, que deverá
ser recolhida no prazo estabelecido no parágrafo único, do art. 10 desta lei.
Art. 16. O Programa de Parcelamento Incentivado de 2023 – PPI - 2023
não configura novação, prevista no inciso I do art. 360 do Código Civil de
2002.
Art. 17. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento
nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao
início de sua vigência, exceto em caso de reconhecimento administrativo e/ou
judicial de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência fiscal que
deu causa ao referido pagamento, na hipótese de serem declaradas
supervenientemente.
Art. 18. O Poder Executivo editará decretos e normas regulamentares à
fiel execução da presente Lei.
Art. 19. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua regulamentação.
Votorantim, 24 de julho de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL