Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15/08/2023
(finalizada em 14/08/2023 – sujeita a alterações)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 058/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos - “Ita”
Institui o dia 30 de novembro como o “Dia do Digital Influencer”, no Calendário
Oficial do Município de Votorantim.
REQUERIMENTO ESPECIAL
Nº 034/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Marcos Vanderlei Amorim,
Consultor de Relacionamento Especialista, que, junto a projetos da CPFL,
trouxe investimentos para Votorantim, entre eles melhorias e programas que
visam a cultura entre os anos de 2020 até a presente data.
REQUERIMENTOS
Nº 179/23 Autor: Vereador Mauro Paulino Mendes
Questiona se a Administração Municipal tem conhecimento da problemática
relacionada diretamente aos Microempreendedores Individuais, em especifico
nas questões de fechamento das (MEIs) em tempo hábil, para que a dívida
tributária não fique fora de condições de pagamentos; qual o planejamento do
Poder Executivo para que, no prazo de 90 (noventa) dias de inatividade ou falta
de pagamento dos tributos, possa informar os Microempreendedores da questão
em tela; se o Poder Executivo poderia dar mais transparência aos interessados no
assunto, por meio da Comunicação; e, qual a solução que a municipalidade
sugere para a questão.
Nº 180/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos – “Ita”
Questiona a Administração, para que informe se o setor competente já verificou
as condições do alambrado danificado e da estrutura do muro do CMEI
"Carmela Guariglia Ramos”, no Jardim Serrano II, bem como, a existência de
entulhos acumulados nas proximidades; quais ações a Administração pretende
realizar diante desses problemas; e, qual o prazo necessário para essas ações.
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Nº 181/23 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
Questiona a Administração para que informe qual é o número de coveiros e de
coletores de lixo que estão em atividade em Votorantim, tendo em vista o
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal; quais são os percentuais pagos aos
coveiros e coletores de lixo, no tocante ao Adicional de Insalubridade a que
fazem jus; se existe a possibilidade do Poder Executivo enviar à Câmara
Municipal um Projeto de Lei que contemple a revisão do percentual pago aos
coveiros, a título de Adicional de Insalubridade; e, pede informações correlatas.
Nº 182/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva – “Cesar Silva”
Questiona a Administração, para que informe: quais são os planos da Prefeitura
para a preservação e restauração de dois prédios históricos situados no bairro
Barra Funda: o prédio que abrigava a sede da Guarda Mirim; e, o prédio onde
funciona a sede do Grupo de Alcoólicos Anônimos; se, a Prefeitura tem buscado
parcerias e recursos para viabilizar a preservação desses prédios históricos; se, a
Prefeitura possui um plano de valorização e fomento à preservação de outros
patrimônios históricos existentes na cidade; como a Prefeitura pretende envolver
a comunidade e a sociedade civil na preservação e valorização desses espaços
históricos, visando garantir sua perpetuação e uso sustentável pela população; e,
pede informações correlatas.
Nº 183/23 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de a
Administração Pública, por meio da secretaria competente, enviar uma equipe
técnica para analisar a viabilidade da implantação de uma ciclovia e de uma
pista de caminhada, na Rua Thomaz Gimenez Martins, antiga Rua 10 (Rua da
CEAVO), no bairro Jardim Tatiana; e, pede informações correlatas.
Nº 184/23 Autor: Vereador Luciano da Silva
Questiona a Administração, para que informe, se a área da Rua João Xavier de
Pontes, no bairro Protestantes, onde segundo os moradores foram realizados
serviços com máquinas da Prefeitura Municipal, pertence ao Poder Público; em
caso negativo, qual a justificativa e a finalidade da obra; se existe algum pedido
ou licenciamento ambiental para realização do serviço; por qual motivo a Polícia
Militar esteve no local onde estavam sendo realizados os serviços, e fez a
apreensão das máquinas; se foi registrado algum boletim de ocorrência; e, pede
informações correlatas.
Nº 185/23 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo – “Pastor
Lilo”
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Questiona a Administração, para que informe se foram regularizadas as questões
apontadas pela fiscalização do Tribunal de Contas Estado de São Paulo,
relacionadas às Contas da Prefeitura Municipal do exercício de 2021, no que diz
respeito à emissão do AVCB; do alvará de funcionamento da vigilância
sanitária, bem como, a conclusão das obras e reparos pendentes em unidades de
atendimentos, especialmente na Unidade Básica de Saúde do Jardim Novo
Mundo; se todas as Unidades Básicas de Saúde do município possuem AVCB e
alvará de funcionamento; se foram regularizadas as pendências em relação aos
reparos e conclusão das obras apontadas na UBS do Jardim Novo Mundo; e,
pede informações correlatas.
Nº 186/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira – “Gaguinho”
Questiona a Administração Municipal, para que informe se o Poder Executivo
Municipal está ciente que, Votorantim tem direito a 10 (dez) vagas pelo
Programa Mais Médico, de acordo com o Edital nº 4, de 14 de abril de 2023, do
Ministério da Saúde; se o Poder Executivo Municipal tem interesse em
aderir/renovar a participação de Votorantim junto ao Programa Mais Médicos do
Governo Federal; e, pede informações correlatas.
INDICAÇÕES
Nº 382/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos - “Ita”
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a
possibilidade de realizar a limpeza, bem como a reforma, da calçada na Rua
Orlando Balbo, no Jardim Clarice.
Nº 383/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos - “Ita”
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a
possibilidade de colocar uma placa de estacionamento exclusivo para carga e
descarga, bem como fazer a sinalização de solo adequada, na Rua Caetano
Correia da Silva, em frente ao número 46, “Moe Preço”, no Jardim Serrano.
Nº 384/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos - “Ita”
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a
possibilidade de alterar o sentido da Rua João Serrano (mão única - subida).
Nº 385/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente, estude a
possibilidade de fazer a construção de uma praça em uma área localizada à Rua
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Olívio Calixto Queiroga iniciando próximo ao nº 189, no Bairro Jardim Araújo.
Nº 386/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva - “Cesar Silva”
Sugere à Administração Municipal por meio da Secretaria de Obras e Urbanismo
(Sourb), para que avalie a possibilidade de revitalização da Praça da Bandeira,
situada entre as ruas: Ovídio Godinho e Asdrubal Nascimento, no Bairro da
Chave.
Nº 387/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva - “Cesar Silva”
Sugere à Administração Municipal por meio da Secretaria de Serviços Públicos
(Sesp), sobre a importância de estender o calçamento do passeio público no
Acesso 103 da SP-79, até a entrada dos bairros Itapeva e Jardim Europa.
Nº 388/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva - “Cesar Silva”
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Serviços
Públicos (Sesp), faça o asfaltamento da Rua Projetada, ao lado da Quadra
Poliesportiva da Praça “João Figueiredo de Fontes”, no Jardim Bandeirantes.
Nº 389/23 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal através do setor competente, que estude a
possibilidade de implantar projetos de programas de prevenção de doenças bucal
nas UBS’s dos bairros desta municipalidade, principalmente no bairro Jardim
Novo Mundo e Green Valley.
Nº 390/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente, estude a
possibilidade de fazer a instalação de um braço de luz em um poste novo
localizado à Rua João Santos de Campos entre os números 150 e 248, no Bairro
Vila Nova Votorantim.
Nº 391/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira - “Gaguinho”
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa estar instalando
uma lombada na Rua Jandira Lopes no Conjunto Habitacional “Mario Augusto
Ribeiro” (Promorar), altura do número 94.
Nº 392/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira - “Gaguinho”
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa estar instalando
duas lombadas ao longo da Rua Victorio Zanchetta - Conjunto Habitacional
“Mario Augusto Ribeiro” (Promorar).
Nº 393/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
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Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça um estudo
técnico para implantar faixas de pedestres, a fim de trazer mais segurança
durante a travessia, no cruzamento das ruas: Almeida Junior, Francisco Paula
Santos e Monte Alegre – Bairro Centro.