materia nº 179/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 179/23 
CONSIDERANDO que, temos sido procurados, em nosso gabinete, por muitos 
Microempreendedores Individuais (MEIs), nos questionando sobre a falta de transparência da 
municipalidade, em relação à falta de informações sobre a possibilidade de fechamento de 
empresa, em tempo hábil; 
CONSIDERANDO que, muitas empresas, embora trabalhando com suporte técnico de 
escritório de contabilidade, o qual em tese se responsabiliza pela abertura e fechamento das 
(MEIs), por vezes, acabam ficando meses ou até anos, sem proceder ao fechamento das empresas 
quando estas ficam sem atuar, por inúmeros motivos;
CONSIDERANDO que, o mais prudente, seria que a Prefeitura Municipal de Votorantim, por 
meio de seu departamento responsável, pudesse informar os Microempreendedores Individuais 
(MEIs), após, ao menos o terceiro mês de inatividade ou falta de pagamento dos tributos, ou 
mesmo de movimentação financeira da sua empresa, evitando de certa forma que a empresa 
fique com enormes débitos junto ao Poder Público, tornando quase que impossível o pagamento 
futuro desses débitos; e, 
CONSIDERANDO que, tivemos conhecimento, de que em anos anteriores, vários responsáveis 
por escritórios de contabilidade se reuniram na Prefeitura, com o intuito de corrigir essas 
problemáticas, mas, até o momento, nada foi feito efetivamente, para resolver a questão. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração Municipal tem conhecimento dessa problemática relacionada diretamente 
aos Microempreendedores Individuais, em específico nas questões de fechamento das 
(MEIs) em tempo hábil, para que a dívida tributária não fique fora de condições de 
pagamentos? 
b) Qual o planejamento do Poder Executivo para que, no prazo de 90 (noventa) dias de 
inatividade ou falta de pagamento dos tributos, possa informar os Microempreendedores da 
questão em tela? 
c) O Poder Executivo poderia dar mais transparência aos interessados no assunto, por meio da 
Comunicação? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
d) Em caso negativo aos itens “a” e “c”, qual a solução que a municipalidade sugere para a
questão? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa (http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br); e 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de agosto de 2023. 
MAURO PAULINO MENDES 
Vereador