materia nº 181/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 181/23 
CONSIDERANDO que, os coveiros são profissionais de extrema importância, responsáveis 
pela abertura das covas e pelo cuidado dos espaços fúnebres no cemitério do nosso município; 
realizam os sepultamentos, preparando os terrenos para receberem as urnas funerárias, e, também 
realizam as exumações, quando necessárias; enfim, esses profissionais ficam expostos a riscos 
ocupacionais e psicossociais, aos agentes químicos, aos agentes físicos e aos agentes biológicos; 
CONSIDERANDO que, chegou ao nosso conhecimento que existem servidores públicos 
municipais na função de coveiro, com dúvidas em relação ao valor pago a eles pela Prefeitura 
Municipal, no tocante ao adicional de insalubridade; referidos servidores também nos 
questionam sobre a possibilidade da Administração realizar uma revisão para majorar o valor do 
adicional, ao qual eles têm direito, pelo tipo de atividade que exercem e, mormente, pelos riscos 
aos quais ficam expostos no desempenho de suas funções; 
CONSIDERANDO também que, de acordo com o que nos foi relatado, os coletores de lixo da 
Prefeitura Municipal recebem adicional de insalubridade em grau superior aos coveiros; e, por 
outro lado, o Sindicato dos Servidores Públicos de Votorantim nunca se empenhou para ajudar 
os coveiros, no sentido de obter tal revisão junto ao Executivo Municipal, por meio do adequado 
instrumento legal; e, 
CONSIDERANDO finalmente, que ficamos preocupados, que tal situação dos coveiros possa 
vir a gerar eventual transtorno aos munícipes, que necessitam dos importantes serviços desses 
profissionais. Dessa forma, com o intuito de responder aos questionamentos desses servidores 
que já manifestaram seu descontentamento, é que formulamos o presente requerimento. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Atualmente, qual é o número de coveiros e de coletores de lixo que estão em atividade em 
Votorantim, tendo em vista o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal? 
b) Atualmente, qual é o percentual pago aos coveiros, no tocante ao Adicional de Insalubridade 
a que fazem jus? Qual o amparo legal? 
c) Atualmente, qual é o percentual pago aos coletores de lixo, no tocante ao Adicional de 
Insalubridade a que fazem jus? Qual o amparo legal?
d) Existe a possibilidade de o Executivo enviar a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que 
contemple a revisão do percentual pago aos coveiros, a título de Adicional de Insalubridade? 
e) Em caso positivo ao item “d”, qual prazo é necessário para o envio do Projeto de Lei à 
Câmara Municipal? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
f) Em caso negativo ao item “d”, qual o motivo impeditivo para o envio do Projeto de Lei? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de agosto de 2023. 
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Vereador