materia nº 184/2023

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 184/23 
CONSIDERANDO que, chegaram ao conhecimento deste Vereador, informações trazidas por 
moradores sobre serviços que estariam sendo realizados pela Prefeitura Municipal, em uma área 
da Rua João Xavier de Pontes, no bairro Protestantes; segundo esses munícipes tais serviços não 
poderiam ocorrer na referida área, por tratar-se de área particular; e, 
CONSIDERANDO que, também fomos informados de que a Polícia Militar foi chamada ao 
local onde estavam sendo realizados os serviços, quando então fez a apreensão das máquinas, 
contudo, os serviços continuam a ser realizados com a autorização do Secretário Municipal 
competente. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A referida área na Rua João Xavier de Pontes, no bairro Protestantes, onde segundo os 
moradores foram realizados serviços com máquinas da Prefeitura Municipal pertence ao 
Poder Público? 
b) Em caso negativo, qual a justificativa e a finalidade da obra? 
c) Existe algum pedido ou licenciamento ambiental para realização do serviço? 
d) Por qual motivo a Polícia Militar esteve no local onde estavam sendo realizados os serviços 
e fez a apreensão das máquinas? 
e) Foi registrado algum boletim de ocorrência? 
f) Em caso positivo ao item “e”, a Administração poderia fornecer cópias, para maior 
conhecimento desta Casa de Leis? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de agosto de 2023. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador