materia nº 185/2023

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 185/23 
CONSIDERANDO que, além de sua atribuição mais conhecida, que é a de criar e aprovar leis, 
os vereadores também são responsáveis por fiscalizar as atividades do Poder Executivo e de 
cobrar melhorias para o município; e 
CONSIDERANDO que, houve apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
em vários quesitos das Contas do Poder Executivo (Exercício 2021), “devendo o mesmo, 
regularizar a emissão do AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e do alvará de 
funcionamento da vigilância sanitária, concluir obras e reparos pendentes em unidades de 
atendimentos, especialmente na Unidade Básica de Saúde do Jardim Novo Mundo”.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Foram regularizadas as questões apontadas pela fiscalização do Tribunal de Contas Estado 
de São Paulo relacionadas à Contas da Prefeitura Municipal do exercício de 2021, no que se 
refere à emissão do AVCB e do alvará de funcionamento da vigilância sanitária, bem como 
a conclusão das obras e reparos pendentes em unidades de atendimentos, especialmente na 
Unidade Básica de Saúde do Jardim Novo Mundo? 
b) Todas as Unidades Básicas de Saúde do município possuem AVCB e alvará de 
funcionamento? 
c) Foram regularizadas as pendências em relação aos reparos e conclusão das obras apontadas 
na UBS do Jardim Novo Mundo? 
d) Em caso positivo ao item “c”, qual foi a empresa responsável e o valor? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de agosto de 2023. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador