materia nº 186/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 186/23 
CONSIDERANDO que, o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, publicou o Edital 
nº 4, de 14 de abril de 2023, para aderir e/ou renovar a participação dos municípios e territórios 
federais no Regime de Prestação de Serviços Médicos do Ministério da Saúde; 
CONSIDERANDO que o Programa Mais Médicos, faz parte de um esforço mais amplo do 
governo federal, com o apoio dos estados e municípios, para melhorar o atendimento aos 
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). E, além de levar médicos para áreas carentes ou 
carentes desses profissionais, o programa prevê investimentos adicionais na construção, reforma 
e ampliação de Unidades Essenciais de Saúde e abre novas vagas de médicos graduados e 
residentes, para apoiar a formação e qualificar esses profissionais; 
CONSIDERANDO que, referido programa visa atender questões urgentes de cuidados 
essenciais ao cidadão e criar condições para que, no futuro, continuem garantindo atendimento 
qualificado para aqueles que visitam diariamente o SUS. E, além de ampliar o acesso, o 
programa melhora a qualidade e humaniza o atendimento, com médicos se conectando com 
pacientes e comunidades; 
CONSIDERANDO que o Programa Mais Médicos contempla um conjunto de ações e 
iniciativas governamentais para fortalecer a atenção básica no país. A atenção básica é a porta de 
entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS), presente em todos os municípios e 
próxima a todas as comunidades; importante lembrar que 80% dos problemas de saúde são 
resolvidos nesse tipo de atendimento; e, 
CONSIDERANDO que, o Programa Mais Médicos implementou e desenvolveu com sucesso 
seus três pilares: a estratégia de recrutamento emergencial de médicos, a ampliação do número 
de vagas para programas médicos e residência médica, em todas as regiões do país e a 
implementação de treinamento para novos programas voltados para uma enfermagem mais 
humanizada, com foco na atenção primária à saúde, além de ações voltadas para a infraestrutura 
das Unidades Básicas de Saúde. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) O Poder Executivo Municipal está ciente que Votorantim tem direito a 10 (dez) vagas pelo 
Programa Mais Médicos, de acordo com o Edital nº 4, de 14 de abril de 2023, do Ministério 
da Saúde? 
b) O Poder Executivo Municipal tem interesse em aderir/renovar a participação de Votorantim 
junto ao Programa Mais Médicos do Governo Federal? 
c) Em caso negativo ao item “b”, a Administração Municipal poderia explanar os motivos 
pelos quais não irá aderir ou renovar ao programa? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim – Canal 3; 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de agosto de 2023. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 
Apoiamento: 
MAURO PAULINO MENDES 
Vereador