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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 059 DE 2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 014, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei
nº 1830, de 30 de junho de 2005, para
adequar os parâmetros e o percentual da Taxa
de Administração às regras e às disposições
da Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de
agosto de 2020.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 88 da Lei Municipal nº
1830, de 30 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88. O valor anual da Taxa de Administração para o custeio
das despesas correntes e de capital necessárias para a organização e
funcionamento da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários
Públicos do Município de Votorantim, corresponderá no máximo a 3%
(três por cento) do valor do somatório da remuneração de contribuição
de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurados com base
no exercício financeiro anterior.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 13 de julho de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
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