Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22/08/2023
(finalizada em 21/08/2023 – sujeita a alterações)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 060/23 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
Dispõe sobre a instituição e inclusão, no Calendário Oficial do Município de
Votorantim, do “Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio”.
EMENDA À PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 058/23 Autor: Vereadores José Antonio de Oliveira – “Gaguinho,
Mauro Paulino Mendes – “Mauro dos Materiais”
,
Luciano da Silva, Alison Andrei Pereira de Camargo –
“Pastor Lilo”
, Cirineu Barbosa, Thiago da Silva
Shiming e Adeilton Tiago dos Santos
Ficam acrescentados os incisos IV e V no artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária
nº 057/23 com a seguinte redação:
“IV – dos proprietários que tenham 03 (três) ou mais imóveis e os mesmos já
foram objeto de parcelamento por duas ou mais vezes consecutivas ou
alternadas;
V - das pessoas jurídicas que tenham acima de 03 (três) ou mais “Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica” (CNPJ) que estão em débito junto à
Municipalidade, e que já foram objeto de parcelamento por duas ou mais vezes
consecutivas ou alternadas”.
REQUERIMENTO ESPECIAL
Nº 035/23 Autor: Vereador Mauro Paulino Mendes
Dispõe sobre votos de congratulações com a Atleta Profissional de Futebol
Feminino Lauren Eduarda Leal Costa, mais conhecida como “Lauren Leal”, por
representar Votorantim para o Mundo junto a Seleção Brasileira de Futebol
Feminino, jogando a Copa do Mundo de Futebol Feminino na Austrália e Nova
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Zelândia.
REQUERIMENTOS
Nº 187/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Solicita à Administração, para que informe se existe a possibilidade da
Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Educação, iniciar um
projeto para ampliação do horário das creches municipais, para que funcionem
das 7h às 19h.
Nº 188/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Questiona a Administração, para que informe qual é a avaliação da Prefeitura
sobre a viabilidade de se transferir a sede da Secretaria Municipal de Esportes –
SEDESP, para o Centro Esportivo e Recreativo Municipal "Aldovir Gori"
(CERMAG), no bairro Rio Acima; quais seriam os benefícios esperados pela
Administração com a mudança da sede da SEDESP junto ao espaço do
CERMAG; quais são os planos e ações da municipalidade para garantir a
acessibilidade da população aos serviços oferecidos pela Secretaria de Esportes;
e, pede informações correlatas.
Nº 189/23 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração para que informe, se há estudos na secretaria
competente, para a contratação de vigilantes para as escolas municipais e
Centros Municipais de Educação infantil – CMEI’s, principalmente no período
noturno; e, pede informações correlatas.
Nº 190/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona a Administração, para que informe o que está sendo planejado no
âmbito municipal, em termos de políticas públicas, para melhorar as condições
de trabalho dos catadores de materiais recicláveis (cooperativado ou
independente); se a Administração tem conhecimento do Programa Diogo de
Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, do
governo federal; se existe interesse do município em aderir a esse programa;
qual a previsão para que isso ocorra; e, pede informações correlatas.
Nº 191/23 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo
Questiona a Administração, para que informe se foram regularizadas as questões
apontadas pela fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nas
contas do Poder Executivo - Exercício de 2021 relacionadas às vagas nos
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CMEI’s - Centros Municipais de Educação Infantil; quais medidas foram
tomadas até o momento, para garantir as vagas nos CMEI’s; e, quantas pessoas
aguardam por vagas nos CMEI’s, na fila de espera.
Nº 192/23 Autor: Vereadores Luciano da Silva e Thiago da Silva
Schiming
Solicita à Administração, para que informe: quantos cuidadores e auxiliares
educacionais são disponibilizados na rede municipal de educação e qual o
número de alunos atendidos por cuidadores; se existe a possibilidade de
aumentar o número desses cuidadores e auxiliares educacionais nas escolas
municipais; qual é a capacitação profissional desses cuidadores; qual o número
de casos atendidos, se existem mandados judiciais e pagamento de multas por
desatendimento à ordem judicial; se existe algum convênio ou recebimento de
verbas do Estado ou da União para a efetivação desse atendimento especial; se
houve, um aumento entre os anos de 2021 e 2022, com relação ao número de
contratações de cuidadores. Solicita também, que o setor competente envie à
Câmara Municipal, o cardápio nutricional que é passado nas unidades da rede
municipal de ensino; e, pede informações correlatas.
Nº 193/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de enviar à
Câmara Municipal, o resultado dos estudos realizados pela secretaria
competente para instalação de cestas de ferro nas bocas de lobo, no sistema de
galerias de águas pluviais, conforme o que já foi solicitado por meio do
Requerimento nº 043/22, datado em 8 de março de 2022; e, se a atual gestão,
poderia planejar a instalação de cestas de ferro ou similares, no sistema de
galerias de águas pluviais, podendo ser este um projeto piloto em Votorantim,
levando em consideração que novos bairros estão sendo formados no município.
INDICAÇÕES
Nº 394/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a
possibilidade de realizar um estudo técnico para a implantação de um redutor de
velocidade na Rua Benedito Antônio dos Santos, no Parque Jataí.
Nº 395/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a
possibilidade de realizar a pintura de uma faixa de pedestre na Rua Julia Martins
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Domingues, próximo a viela que dá acesso à UBS do Jardim Clarice.
Nº 396/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a
possibilidade de realizar a limpeza e a dedetização na Rua Francisco Verdugo, nº
386, no Jardim Serrano.
Nº 397/23 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente estude a
possibilidade de realizar atividades de orientação e incentivo sobre os benefícios
do aleitamento materno, em celebração à campanha Agosto Dourado – OMS,
nas UBSs desta municipalidade.
Nº 398/23 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente estude a
possibilidade de implantar cortinas hospitalares nos quartos dos pacientes da
UPA Central.
Nº 399/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize um estudo
técnico para a instalação de uma lombada na Rua Antonio Conceição Carvalho
no bairro São Matheus na altura do número 134.
Nº 400/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente tome as providências
necessárias, com relação a instalação de iluminação pública na Rua 2 Via de
Acesso 2 no loteamento Vale das Cachoeiras no Bairro Carafá.
Nº 401/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça a manutenção da
pista de caminhada localizada no Parque das Pitangueiras “Joaquim Barbosa” –
trecho paralelo à Avenida Octávio Augusto Rangel – Jardim Paulista.
Nº 402/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa analisar e
realizar manutenção em todos os semáforos de pedestres, bem como, a instalação
de outros que estão faltando na Avenida Trinta e Um de Março.
Nº 403/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
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Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Serviços
Públicos (Sesp), com recursos próprios, faça o asfaltamento da viela sanitária
localizada na Avenida Cristiano Vieira Pedrico, em frente à Praça “João
Figueiredo Fontes”, no Jardim Bandeirantes.
Nº 404/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de substituição da iluminação pública por lâmpadas de LED, na praça “João
Figueiredo Fontes”, no Jardim Bandeirantes.
Nº 405/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Mobilidade
Urbana (Semob), executem os serviços de revitalização de solo com as devidas
demarcações, a fim de orientar os motoristas quanto as vagas destinadas a
transporte escolar nas proximidades do portão 1, situado na Avenida Claudio
Pinto Nascimento, número 140, em frente ao COMPLEXO EDUCACIONAL
SESI, Parque Morumbi, e ainda, a substituição da placa de regulamentação que
está danificada, e se possível a ampliação dessas placas.