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materia nº 190/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 190 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaQuestiona a Administração, para que informe o que está sendo planejado no âmbito municipal, em termos de políticas públicas, para melhorar as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis (cooperativado ou independente); se a Administração tem conhecimento do Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, do governo federal; se existe interesse do município em aderir a esse programa; qual a previsão para que isso ocorra; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 190/23 
CONSIDERANDO que, o Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023, do governo federal, 
institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem 
Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de 
Materiais Reutilizáveis e Recicláveis; 
CONSIDERANDO que, o programa visa promover a inclusão socioeconômica e a valorização 
dos catadores e catadoras de resíduos recicláveis, fornecendo suporte técnico e financeiro para a 
implantação de infraestrutura, capacitação profissional e organização dos catadores, além de 
incentivar ações para a melhoria das condições de trabalho e renda desses trabalhadores; 
CONSIDERANDO que, em linhas gerais, o objetivo é colocar os catadores como atores centrais 
na cadeia de reaproveitamento de materiais recicláveis e reutilizáveis no Brasil, e, realizar uma 
mudança no modelo atual de economia circular e logística reversa do país; 
CONSIDERANDO que, o programa também contribui diretamente na preservação do meio 
ambiente, por meio do estímulo à coleta seletiva e da redução dos resíduos sólidos destinados 
aos aterros sanitários, desenvolvendo um papel importante na implementação da Política 
Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS); 
CONSIDERANDO que, o caput do art. 4º do Decreto nº 11.414, de 2023, assim dispõe: “Art. 
4º O Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular 
deverá ser realizado em cooperação com órgãos ou entidades da administração pública federal 
e com órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que a ele aderirem 
voluntariamente por meio de termo de adesão.”. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) O que está sendo planejado no âmbito municipal, em termos de políticas públicas, para 
melhorar as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis (cooperativado ou 
independente)? 
b) A Prefeitura tem conhecimento do Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró￾Catadores para a Reciclagem Popular, do governo federal? Existe interesse do município em 
aderir a esse programa? Se sim, qual a previsão para que isso ocorra? Se não, por qual 
motivo? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim – Canal 3; 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de agosto de 2023. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 

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