| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe o que está sendo planejado no âmbito municipal, em termos de políticas públicas, para melhorar as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis (cooperativado ou independente); se a Administração tem conhecimento do Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, do governo federal; se existe interesse do município em aderir a esse programa; qual a previsão para que isso ocorra; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 17497 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 190/23 CONSIDERANDO que, o Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023, do governo federal, institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis; CONSIDERANDO que, o programa visa promover a inclusão socioeconômica e a valorização dos catadores e catadoras de resíduos recicláveis, fornecendo suporte técnico e financeiro para a implantação de infraestrutura, capacitação profissional e organização dos catadores, além de incentivar ações para a melhoria das condições de trabalho e renda desses trabalhadores; CONSIDERANDO que, em linhas gerais, o objetivo é colocar os catadores como atores centrais na cadeia de reaproveitamento de materiais recicláveis e reutilizáveis no Brasil, e, realizar uma mudança no modelo atual de economia circular e logística reversa do país; CONSIDERANDO que, o programa também contribui diretamente na preservação do meio ambiente, por meio do estímulo à coleta seletiva e da redução dos resíduos sólidos destinados aos aterros sanitários, desenvolvendo um papel importante na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS); CONSIDERANDO que, o caput do art. 4º do Decreto nº 11.414, de 2023, assim dispõe: “Art. 4º O Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular deverá ser realizado em cooperação com órgãos ou entidades da administração pública federal e com órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que a ele aderirem voluntariamente por meio de termo de adesão.”. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O que está sendo planejado no âmbito municipal, em termos de políticas públicas, para melhorar as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis (cooperativado ou independente)? b) A Prefeitura tem conhecimento do Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e PróCatadores para a Reciclagem Popular, do governo federal? Existe interesse do município em aderir a esse programa? Se sim, qual a previsão para que isso ocorra? Se não, por qual motivo? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de agosto de 2023. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador