materia nº 191/2023

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 191/23 
CONSIDERANDO que, além de suas atribuições mais conhecidas, a de criar e aprovar leis, os 
vereadores também são responsáveis por fiscalizar as atividades do Poder Executivo e de cobrar 
melhorias para o município; 
CONSIDERANDO que, o artigo 205 da Constituição Federal garante educação para todos, e 
determina que é dever do Poder Executivo ofertar vagas e dar condições para que todos tenham 
acesso à educação; e 
CONSIDERANDO que, houve apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
em vários quesitos nas contas do Poder Executivo - Exercício de 2021, dentre eles o déficit de 
vagas nas “creches”. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Foram regularizadas as questões apontadas pela fiscalização do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo nas contas do Poder Executivo - Exercício de 2021 relacionadas às 
vagas nos CMEI’s - Centros Municipais de Educação Infantil? 
b) Quais medidas foram tomadas até o momento, para garantir as vagas nos CMEI’s? 
c) Quantas pessoas aguardam por vagas nos CMEI’s, na fila de espera? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de agosto de 2023. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador