materia nº 192/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 192/23 
CONSIDERANDO que, frequentemente, na qualidade de Vereadores, estamos sendo 
procurados por pais de alunos com necessidades especiais, pois há alunos das escolas da rede 
municipal de ensino que não estão recebendo os cuidados necessários, haja vista, a falta de 
cuidadores e auxiliares educacionais na rede; 
CONSIDERANDO que, alguns pais estão se socorrendo do Poder Judiciário, para garantir o 
direito de um cuidador ou de um auxiliar educacional. Entretanto, conforme relatos desses pais, 
as ordens judiciais não vêm sendo cumpridas no município de Votorantim, tendo em vista que, 
os descumprimentos dessas liminares são passíveis de multa, acabam ficando tanto os pais 
quanto o Município em prejuízo, pelo descumprimento das ações judiciais; 
CONSIDERANDO ainda que, existem reclamações de pais e de alunos, no que se refere ao 
cardápio de alimentação, visto que, alguns alunos com necessidades especiais precisam ser 
acompanhados para se alimentarem, e, por vezes, nem frutas chegam às mãos dos alunos que 
acabam por ficarem sem essa importante complementação alimentar nas escolas municipais; 
CONSIDERANDO que, é uma de nossas bandeiras, a inclusão social, assim sendo, lutaremos 
com força e determinação, para que todas as leis e exigências sejam atendidas, de forma plena 
para beneficiar esses alunos da rede. Ressalte-se que, enquanto educadores que somos, é nossa 
missão cuidar bem dos alunos e, em especial, dos alunos com necessidades especiais; 
CONSIDERANDO também, a delicadeza do tema e das preocupações destes Vereadores, com 
relação aos alunos portadores de necessidades especiais, temos no presente requerimento o 
intuito de esclarecimento da situação atual dos atendimentos a esses alunos; e 
CONSIDERANDO que, no ano de 2022, já foi apresentado ao Plenário um Requerimento 
relacionado ao mesmo assunto em tela, mas, na ocasião, foi rejeitado, sendo o mesmo arquivado. 
Entretanto, observamos que os Vereadores continuam recebendo a mesma demanda. Assim 
sendo, por se tratar de um tema de grande relevância, a nosso ver, um novo requerimento merece 
ser apreciado pelos Nobres Pares, para que seja aprovado e encaminhado ao Executivo, o mais 
breve possível, para que obtenhamos as respostas necessárias para esclarecer os 
questionamentos. 
Diante do exposto, REQUEREMOS à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Quantos cuidadores e auxiliares educacionais são disponibilizados na rede municipal de 
educação e qual o número de alunos atendidos por cuidadores? 
b) Existe a possibilidade de aumentar o número desses cuidadores e auxiliares educacionais nas 
escolas municipais? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
c) A Administração Municipal poderia nos informar qual é a capacitação profissional exigida 
dos cuidadores na rede municipal de ensino? 
d) Poderia nos enviar os cardápios nutricionais que são passados nas unidades da rede 
municipal de ensino? Poderia nos esclarecer se é possível disponibilizar de maneira prévia 
aos pais essas informações de cardápio nutricional semanalmente, quinzenalmente ou 
mensalmente? 
e) A Administração Municipal poderia informar o número de casos atendidos, bem como, fazer 
a confirmação da existência de mandados judiciais, e ainda, informar se há pagamento de 
multas por desatendimento a alguma ordem judicial? 
f) Existe algum convênio ou recebimento de verbas do Estado ou da União para a efetivação 
desse atendimento especial? 
g) A Administração Municipal poderia nos informar se houve um aumento no número de 
contratação de cuidadores, entre os anos de 2021, 2022 e o primeiro semestre de 2023? 
h) Poderia nos enviar um quadro comparativo e em quais unidades os cuidadores estão 
atuando? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de agosto de 2023. 
 LUCIANO DA SILVA THIAGO DA SILVA SCHIMING 
 Vereador Vereador