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materia nº 2/2023

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 057/23 que dispõe sobre a instituição de Programa de Parcelamento Incentivado de 2023 – PPI – 2023 no Município de Votorantim, e dá outras providências.
native_id17502

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 30ª Sessão Ordinária, realizada em: 05/09/2023, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2023-08-29 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária de 05/09/2023.
2023-08-22 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-08-22 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 28ª S.O. (22/08/2023)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-05T11:06:53.966941-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 057/23
Ficam acrescentados os incisos IV e V no artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 057/23 com a seguinte 
redação: 
“IV – dos proprietários que tenham 03 (três) ou mais imóveis e os mesmos já foram objeto de 
parcelamento por duas ou mais vezes consecutivas ou alternadas;
V - das pessoas jurídicas que tenham acima de 03 (três) ou mais “Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica” 
(CNPJ) que estão em débito junto à Municipalidade, e que já foram objeto de parcelamento por duas ou 
mais vezes consecutivas ou alternadas”.
***************** 
JUSTIFICATIVA:
O devedor sempre estará em vantagem, "renegociando" seu débito e nunca chegará à quitação plena 
dos seus débitos tributários, abusando do direito de renegociar, e assim, prejudicando o orçamento do Município.
O Município sempre estará em desvantagem para a execução dos devedores. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de agosto de 2023. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador
MAURO PAULINO MENDES
Vereador
LUCIANO DA SILVA
Vereador
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
CIRINEU BARBOSA
Vereador
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador

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