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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 057/23
Ficam acrescentados os incisos IV e V no artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 057/23 com a seguinte
redação:
“IV – dos proprietários que tenham 03 (três) ou mais imóveis e os mesmos já foram objeto de
parcelamento por duas ou mais vezes consecutivas ou alternadas;
V - das pessoas jurídicas que tenham acima de 03 (três) ou mais “Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica”
(CNPJ) que estão em débito junto à Municipalidade, e que já foram objeto de parcelamento por duas ou
mais vezes consecutivas ou alternadas”.
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JUSTIFICATIVA:
O devedor sempre estará em vantagem, "renegociando" seu débito e nunca chegará à quitação plena
dos seus débitos tributários, abusando do direito de renegociar, e assim, prejudicando o orçamento do Município.
O Município sempre estará em desvantagem para a execução dos devedores.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de agosto de 2023.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador
MAURO PAULINO MENDES
Vereador
LUCIANO DA SILVA
Vereador
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
CIRINEU BARBOSA
Vereador
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador
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