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materia nº 29/2023

Tipo Pauta Expediente
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaPauta do Expediente da 29ª sessão Ordinária.
native_id17504

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Apresentado no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29/08/2023
(finalizada em 28/08/2023 – sujeita a alterações)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 061/23 Autor: Prefeita Municipal
Dispõe sobre doação de imóveis e dá outras providências.
REQUERIMENTO ESPECIAL
Nº 036/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva - “Cesar Silva”
Dispõe sobre votos de congratulações com os Senhores: Alexandre Gonçalves 
Domingues, Anderson Gomes, Ariane de Castro Deiroz Bordinassi, Cristina 
Marques Barradas, Gemerson de Camargo, Jofer Toni Vitorino dos Santos, Luci 
do Carmo Moisés de Sá, Martus Jonathan Leão Amaral, Suzana de Campos 
Carron e Wiliam Roberto Silva, pelo Dia do Profissional de Educação Física, 
celebrado em 1º de setembro.
REQUERIMENTOS
Nº 194/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos - “Ita”
Questiona a Administração, para que informe, por qual motivo que a Prefeitura 
de Votorantim, por meio Departamento de Regularização Fundiária da 
Secretaria de Negócios Jurídicos, ainda não entregou os títulos de regularização 
fundiária aos moradores da Rua Antônio Xavier de Moraes, no bairro 
Vossoroca; se há alguma previsão para a entrega dos títulos; se a regularização 
fundiária de imóveis da região onde se situa a Rua Orlando Balbo está em fase 
de estudo; e, pede informações correlatas.
Nº 195/23 Autor: Vereador Luciano da Silva
Questiona a Administração, para que informe se o Poder Público tem sido 
acionado pela comunidade, principalmente da região do bairro Vila Pedroso, 
para realizar fiscalizações noturnas; quais são as providências que estão sendo 
tomadas, nos casos de acionamento dos sistemas de fiscalização municipal, no 
período noturno; se, o Poder Público dispõe de funcionários, no período noturno 
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com pagamento de horas extras ou banco de horas, para que cumpram as 
fiscalizações; se a fiscalização atua sozinha ou em parceria com a Guarda Civil 
Municipal e a Polícia Militar; com qual periodicidade acontecem as 
fiscalizações; se existe um “Serviço de Inteligência” para identificar, por meios 
físicos ou digitais, os organizadores e incentivadores dos “pancadões”; quantas 
intercorrências foram registradas e quantas já foram resolvidas, neste ano de 
2023; se o Ministério Público fez alguma notificação junto à Prefeitura 
Municipal em relação aos eventos clandestinos chamados de “pancadões”; e, 
pede informações correlatas.
Nº 196/23 Autor: Vereador José Claudio Pereira – “Zelão”
Questiona a Administração, para que informe se há possibilidade de realizar um 
estudo, visando à implantação da Tarifa Zero, no transporte público coletivo, no 
âmbito municipal; e, se a mesma tem conhecimento de que outros municípios da 
Região Metropolitana de Sorocaba têm aderido à implantação da Tarifa Zero.
Nº 197/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira - “Gaguinho” e 
Luciano da Silva
Questiona a Administração, para que informe se é verídico o fato de que várias 
árvores foram derrubadas em uma área, nas adjacências do Cemitério Municipal 
São João Batista; em caso afirmativo, por qual motivo foram derrubadas essas 
árvores; poderia nos enviar uma cópia dos documentos que comprovem a 
viabilidade do solo e a justificativa para tal ação; por qual motivo, o Poder 
Público Municipal não instalou placas informando os motivos da intervenção e 
da obra que vem sendo realizada no local; e, pede informações correlatas.
Nº 198/23 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe, quais Unidades Básicas de Saúde 
– UBS’s possuem sala com consultório odontológico em Votorantim; como são 
compostas as equipes de trabalho e de profissionais, em cada UBS que 
disponibiliza o atendimento odontológico em nosso município; quantos 
pacientes receberam atendimento odontológico no ano de 2022; se, a 
Administração Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, tem projetos para 
implantar algum programa de prevenção bucal nas UBS’s dos bairros; se 
atualmente está sendo realizado algum Programa de Saúde voltado à prevenção 
de saúde bucal, para as crianças matriculadas nas escolas da rede municipal de 
educação; e pede informações correlatas.
Nº 199/23 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo – “Pastor 
Lilo”
Questiona a Administração, para que informe: quais atividades serão 
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desenvolvidas pelo Poder Público, tendo em vista a vigência da Lei nº 2650, de 
12 de setembro de 2018, que institui no calendário do município, a Semana de 
Conscientização e de Combate à violência contra animais; se o Poder Público 
planeja oferecer, gratuitamente, à população, a castração de cães e gatos, 
conforme determina a Lei; se foi feito cadastro antecipado para efetuar as 
castrações; e, em caso positivo, em qual data ocorrerão as castrações.
Nº 200/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Questiona a Administração, para que informe se a atual Gestão poderia 
implantar um posto fixo da Guarda Civil Municipal na Avenida 31 de Março, no 
Centro, para proporcionar maior segurança aos lojistas e consumidores; e, pede 
informações correlatas.
Nº 201/23 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
Questiona a Administração, para que informe se o Poder Executivo tem ciência 
do estado em que se encontra o muro de arrimo existente na divisa da Igreja 
Matriz da Paróquia São José com o Córrego do Cubatão, onde surgiu uma grave 
erosão que está colocando em risco a segurança das pessoas; se está nos planos 
da Prefeitura Municipal, através do setor competente, a reconstrução do referido 
muro de arrimo; qual o prazo necessário para a execução; se é possível enviar 
equipe técnica da Secretaria Municipal de Obras, bem como a Defesa Civil, para 
averiguar a situação do local; e, pede informações correlatas.
INDICAÇÕES
Nº 406/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos - “Ita”
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a 
possibilidade de colocar as tabelas de basquete, bem como as traves de futsal, da 
quadra poliesportiva situada na Rua Zilda Tescaro Sbrana, no Parque São João.
Nº 407/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos - “Ita”
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a 
possibilidade de realizar a dedetização na área verde localizada na Rua Benedito 
Camargo Sobrinho, no Jardim Serrano.
Nº 408/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos - “Ita”
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a 
possibilidade de realizar a limpeza da viela existente na Rua Liberato de 
Andrade, no bairro Vossoroca.
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Nº 409/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva - “Cesar Silva”
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade 
de substituição da iluminação pública atual por lâmpadas de LED, em toda 
extensão da Rua Levante Santucci.
Nº 410/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva - “Cesar Silva”
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente estude a 
possibilidade do asfaltamento da Rua Amalia Galli, travessa da Rua Sorocaba, 
na Vila Dominguinho.
Nº 411/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva - “Cesar Silva”
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor responsável 
providencie uma estrutura segura na rampa de acesso para pedestres, que 
interliga o acesso 103 da SP-79, com a Rua Levante Santucci na altura do 
número 1.780, na Vila Rodrigues.
Nº 412/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira - “Gaguinho”
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa estar instalando 
uma lombada na Rua Santina Elias Neves na altura do número 55, no bairro 
Altos de Votorantim.
Nº 413/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira - “Gaguinho”
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa estar instalando 
uma lombada na Rua Antônio da Silva no Conjunto Habitacional “Mário 
Augusto Ribeiro”- (Promorar) altura do número 224.
Nº 414/23 Autor: Vereador José Claudio Pereira – “Zelão”
Sugere à Administração Municipal que o setor competente, em caráter de 
urgência, providencie a limpeza do Córrego situado entre as ruas: Brazílio 
Mazzei e a Francisco Sereta, bairro Barra Funda.
Nº 415/23 Autor: Vereador José Claudio Pereira – “Zelão”
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize um estudo 
para implantação de uma lombada ou lombo-travessia, na Rua Brazílio Mazzei, 
de frente com a Praça Manoel Colombo.
Nº 416/23 Autor: Vereador Mauro Paulino Mendes – “Mauro dos 
Materiais”
Sugere à Administração Municipal para que o setor competente faça a 
implantação de uma lombada na Rua José Raimundo da Silva altura do nº 120, 
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bairro Green Valley.
Nº 417/23 Autor: Vereador Rogério de Lima 
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente estude a 
possibilidade de implantar 04 (quatro) bancos de concreto na Praça localizada na 
Rua José Campelo Filho no bairro Jardim Primavera.
Nº 418/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa 
Sugere à Administração Municipal para que o setor competente estude a 
viabilidade de instalação de uma “Boca de Lobo” e as estruturas necessárias para 
promover a captação e drenagem do volume de água de chuva da Rua Tiago 
Bevilacqua Ramos - Barra Funda – trecho de terra, tendo em vista que esta rua é 
pavimentada até a altura da “Diocese Anglicana de Votorantim” e a drenagem 
existente atende apenas este trecho da via.
Nº 419/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa 
Sugere à Administração Municipal, para que o setor competente analise 
tecnicamente o melhor local para instalar dois redutores de velocidade 
(lombadas) em conjunto com as sinalizações necessárias na Rua Alice Cintra 
Bormann – Bairro Green Valley.
Nº 420/23 Autor: Vereador José Claudio Pereira – “Zelão”
Sugere à Administração Municipal para que coloque, na programação do 
município, a revitalização completa da Praça da Bandeira, localizada na 
confluência das Ruas: Ovídio Godinho e Asdrúbal Nascimento, no Bairro da 
Chave, bem como a implantação de uma lombada na Rua Ovídio Godinho e a 
manutenção do afundamento da mesma, após a retirada do “pontilhão”.

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