Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 061, DE 2023.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 019, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre doação de imóveis e dá outras
providências
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Companhia Municipal de Habitação Popular de
Votorantim - COHAP, empresa pública municipal criada pelo Decreto nº
2623, de 13 de março de 1996, alterado pelo Decreto nº 2647 de 31 de
julho de 1996, por força da Lei Municipal nº 1188 de 29 de dezembro de
1995, alterada pela Lei nº 1210 de 27 de junho de 1996, alterada pela
Lei nº 2933 de 18 de novembro de 2022, autorizada a doar e o Município
de Votorantim, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.634.051/0001-76, com sede
na cidade de Votorantim/SP, na Avenida 31 de Março, nº 327 – Centro, a
receber, sem quaisquer ônus ou despesas, os imóveis abaixo descritos,
constantes do loteamento Jardim Primavera, a saber:
" LOTE Nº 21, QUADRA B: Terreno de formato retangular, fazendo
frente para a Rua Ordália Batista de Sales medindo 7,00 metros
e com igual metragem na linha dos fundos onde confronta com
propriedade de João Martins Soriano e Xisto Martins, da frente
aos fundos de ambos os lados mede 20,00 metros, onde confronta
do lado direito de quem da rua olha para imóvel com o lote nº
20 e do lado esquerdo de igual orientação com o lote nº 22,
perfazendo uma área total de 140,00 metros quadrados.
Matrícula nº 32.361 do CRI Votorantim.
LOTE Nº 22, QUADRA B: Terreno de formato retangular, fazendo
frente para a Rua Ordália Batista de Sales medindo 7,00 metros
e com igual metragem na linha dos fundos onde confronta com
propriedade de João Martins Soriano e Xisto Martins, da frente
aos fundos de ambos os lados mede 20,00 metros, onde confronta
do lado direito de quem da rua olha para imóvel com o lote nº
21 e do lado esquerdo de igual orientação com o lote nº 23,
perfazendo uma área total de 140,00 metros quadrados.
Matrícula nº 32.362 do CRI Votorantim.
LOTE Nº 23, QUADRA B: Terreno de formato retangular, fazendo
frente para a Rua Ordália Batista de Sales medindo 7,00 metros
e com igual metragem na linha dos fundos onde confronta com
propriedade de João Martins Soriano e Xisto Martins, da frente
aos fundos de ambos os lados mede 20,00 metros, onde confronta
do lado direito de quem da rua olha para imóvel com o lote nº
22 e do lado esquerdo de igual orientação com o lote nº 24,
perfazendo uma área total de 140,00 metros quadrados.
Matrícula nº 32.363 do CRI Votorantim.
LOTE Nº 24, QUADRA B: Terreno de formato retangular, fazendo
frente para a Rua Ordália Batista de Sales medindo 7,00 metros
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e com igual metragem na linha dos fundos onde confronta com
propriedade de João Martins Soriano e Xisto Martins, da frente
aos fundos de ambos os lados mede 20,00 metros, onde confronta
do lado direito de quem da rua olha para imóvel com o lote nº
23 e do lado esquerdo de igual orientação com o lote nº 25,
perfazendo uma área total de 140,00 metros quadrados.
Matrícula nº 32.364 do CRI Votorantim.
LOTE Nº 25, QUADRA B: Terreno de formato retangular, fazendo
frente para a Rua Ordália Batista de Sales medindo 7,00 metros
e com igual metragem na linha dos fundos onde confronta com
propriedade de João Martins Soriano e Xisto Martins, da frente
aos fundos de ambos os lados mede 20,00 metros, onde confronta
do lado direito de quem da rua olha para imóvel com o lote nº
24 e do lado esquerdo de igual orientação com o lote nº 26,
perfazendo uma área total de 140,00 metros quadrados.
Matrícula nº 32.365 do CRI Votorantim.
LOTE Nº 26, QUADRA B: Terreno de formato retangular, fazendo
frente para a Rua Ordália Batista de Sales medindo 7,00 metros
e com igual metragem na linha dos fundos onde confronta com
propriedade de João Martins Soriano e Xisto Martins, da frente
aos fundos de ambos os lados mede 20,00 metros, onde confronta
do lado direito de quem da rua olha para imóvel com o lote nº
25 e do lado esquerdo de igual orientação com o lote nº 27,
perfazendo uma área total de 140,00 metros quadrados.
Matrícula nº 32.366 do CRI Votorantim.
LOTE Nº 27, QUADRA B: Terreno de formato retangular, fazendo
frente para a Rua Ordália Batista de Sales medindo 7,00 metros
e com igual metragem na linha dos fundos onde confronta com
propriedade de João Martins Soriano e Xisto Martins, da frente
aos fundos de ambos os lados mede 20,00 metros, onde confronta
do lado direito de quem da rua olha para imóvel com o lote nº
26 e do lado esquerdo de igual orientação com o lote nº 28,
perfazendo uma área total de 140,00 metros quadrados.
Matrícula nº 32.367 do CRI Votorantim.
LOTE Nº 28, QUADRA B: Terreno de formato retangular, fazendo
frente para a Rua Ordália Batista de Sales medindo 7,00 metros
e com igual metragem na linha dos fundos onde confronta com
propriedade de João Martins Soriano e Xisto Martins, da frente
aos fundos de ambos os lados mede 20,00 metros, onde confronta
do lado direito de quem da rua olha para imóvel com o lote nº
27 e do lado esquerdo de igual orientação com o lote nº 29,
perfazendo uma área total de 140,00 metros quadrados.
Matrícula nº 32.368 do CRI Votorantim.
LOTE Nº 29, QUADRA B: Terreno de formato retangular, fazendo
frente para a Rua Ordália Batista de Sales medindo 7,00 metros
e com igual metragem na linha dos fundos onde confronta com
propriedade de João Martins Soriano e Xisto Martins, da frente
aos fundos de ambos os lados mede 20,00 metros, onde confronta
do lado direito de quem da rua olha para imóvel com o lote nº
28 e do lado esquerdo de igual orientação com o lote nº 30,
perfazendo uma área total de 140,00 metros quadrados.
Matrícula nº 32.369 do CRI Votorantim.
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LOTE Nº 21, QUADRA G: Terreno de formato retangular, fazendo
frente para a Rua André Sentelhas medindo 7,00 metros e com
igual metragem na linha dos fundos onde confronta com o
Sistema de Lazer, da frente aos fundos de ambos os lados mede
20,00 metros, onde confronta do lado direito de quem da rua
olha para imóvel com o lote nº 22 e do lado esquerdo de igual
orientação com o lote nº 20, perfazendo uma área total de
140,00 metros quadrados. Matrícula nº 32.370 do CRI
Votorantim.
LOTE Nº 22, QUADRA G: Terreno de formato retangular, fazendo
frente para a Rua André Sentelhas medindo 7,00 metros e com
igual metragem na linha dos fundos onde confronta com o
Sistema de Lazer, da frente aos fundos de ambos os lados mede
20,00 metros, onde confronta do lado direito de quem da rua
olha para imóvel com o lote nº 23 e do lado esquerdo de igual
orientação com o lote nº 21, perfazendo uma área total de
140,00 metros quadrados. Matrícula nº 32.371 do CRI
Votorantim.
LOTE Nº 23, QUADRA G: Terreno de formato retangular, fazendo
frente para a Rua André Sentelhas medindo 7,00 metros e com
igual metragem na linha dos fundos onde confronta com o
Sistema de Lazer, da frente aos fundos de ambos os lados mede
20,00 metros, onde confronta do lado direito de quem da rua
olha para imóvel com o lote nº 24 e do lado esquerdo de igual
orientação com o lote nº 22, perfazendo uma área total de
140,00 metros quadrados. Matrícula nº 32.372 do CRI
Votorantim.
LOTE Nº 24, QUADRA G: Terreno de formato retangular, fazendo
frente para a Rua André Sentelhas medindo 7,00 metros e com
igual metragem na linha dos fundos onde confronta com o
Sistema de Lazer, da frente aos fundos de ambos os lados mede
20,00 metros, onde confronta do lado direito de quem da rua
olha para imóvel com o lote nº 25 e do lado esquerdo de igual
orientação com o lote nº 23, perfazendo uma área total de
140,00 metros quadrados. Matrícula nº 32.373 do CRI
Votorantim.
LOTE Nº 25, QUADRA G: Terreno de formato retangular, fazendo
frente para a Rua André Sentelhas medindo 7,00 metros e com
igual metragem na linha dos fundos onde confronta com o
Sistema de Lazer, da frente aos fundos de ambos os lados mede
20,00 metros, onde confronta do lado direito de quem da rua
olha para imóvel com o lote nº 26 e do lado esquerdo de igual
orientação com o lote nº 24, perfazendo uma área total de
140,00 metros quadrados. Matrícula nº 32.374 do CRI
Votorantim.
LOTE Nº 26, QUADRA G: Terreno de formato retangular, fazendo
frente para a Rua André Sentelhas medindo 7,00 metros e com
igual metragem na linha dos fundos onde confronta com o
Sistema de Lazer, da frente aos fundos de ambos os lados mede
20,00 metros, onde confronta do lado direito de quem da rua
olha para imóvel com o lote nº 27 e do lado esquerdo de igual
orientação com o lote nº 25, perfazendo uma área total de
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140,00 metros quadrados. Matrícula nº 32.375 do CRI
Votorantim.
LOTE Nº 27, QUADRA G: Terreno de formato retangular, fazendo
frente para a Rua André Sentelhas medindo 7,00 metros e com
igual metragem na linha dos fundos onde confronta com o
Sistema de Lazer, da frente aos fundos de ambos os lados mede
20,00 metros, onde confronta do lado direito de quem da rua
olha para imóvel com o Sistema de Lazer e do lado esquerdo de
igual orientação com o lote nº 26, perfazendo uma área total
de 140,00 metros quadrados. Matrícula nº 32.376 do CRI
Votorantim.”
Parágrafo único. A doação será irrevogável e irretratável.
Art. 2º A doação à que se refere a presente Lei será feita como
forma de compensação urbanística pela Companhia Municipal de Habitação
Popular de Votorantim – COHAP, no que tange à transferência dos lotes
supracitados ao Município de Votorantim, a fim de possibilitar a
regularização fundiária de interesse social do núcleo “Jardim Primavera
– Quadra G-1”, pela Lei Federal nº 13.465/17."
Art. 3º As áreas objeto da presente Lei serão afetadas como “Área
Institucional”.
Art. 4º A COHAP fornecerá ao município de Votorantim toda a
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem
exigidos antes e após a escritura de doação, inclusive Certidão Negativa
de Debito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social,
Certidão da Receita Federal PASEP e/ou PIS e Certidão do FGTS para
efeito do respectivo registro.
Art. 5º Da escritura de doação deverão constar, obrigatoriamente,
todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 11 de agosto de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
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