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materia nº 194/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 194 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaQuestiona a Administração, para que informe, por qual motivo que a Prefeitura de Votorantim, por meio do Departamento de Regularização Fundiária da Secretaria de Negócios Jurídicos, ainda não entregou os títulos de regularização fundiária aos moradores da Rua Antônio Xavier de Moraes, no bairro Vossoroca; se há alguma previsão para a entrega dos títulos; se a regularização fundiária de imóveis da região onde se situa a Rua Orlando Balbo está em fase de estudo; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 194/23 
CONSIDERANDO que, a Prefeitura de Votorantim, por meio do Departamento de Regularização 
Fundiária da Secretaria de Negócios Jurídicos, possui um programa municipal, denominado “Cidade 
Legal”, em parceria com o governo estadual, que faz a entrega de títulos e visa desburocratizar os 
processos de regularização fundiária de lotes irregulares na cidade; 
CONSIDERANDO que, em dezembro de 2022, o programa possibilitou a entrega de mais de 100 (cem) 
documentos aos moradores dos bairros Jardim Tatiana, Jardim Novo Mundo e Green Valley; 
CONSIDERANDO que, este vereador foi procurado pelos moradores da Rua Antônio Xavier de Moraes, 
no bairro Vossoroca, os quais informaram que já foram chamados para receber o título de regularização 
fundiária. Todavia, até o momento não receberam o documento; 
CONSIDERANDO que, devido a não entrega do documento, por parte do Departamento de 
Regularização Fundiária da Secretaria de Negócios Jurídicos, os moradores fizeram um abaixo-assinado; 
e 
CONSIDERANDO que, este vereador também foi procurado pelos moradores da Rua Orlando Balbo, na 
Vila Domingues, os quais estão na expectativa do estudo referente à entrega do título de regularização
fundiária. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Por qual motivo que a Prefeitura de Votorantim, por meio Departamento de Regularização Fundiária 
da Secretaria de Negócios Jurídicos, ainda não entregou os títulos de regularização fundiária aos 
moradores da Rua Antônio Xavier de Moraes, no bairro Vossoroca? 
b) Há alguma previsão para a entrega dos títulos? Em caso positivo, para quando está prevista? Em caso 
negativo, qual motivo? 
c) A regularização fundiária de imóveis da região onde se situa a Rua Orlando Balbo está em fase de 
estudo? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Jovem Pan, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate 
FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Obs.: Segue anexa cópia de abaixo-assinado de interessados. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de agosto de 2023. 
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 
Vereador 

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