| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe se o Poder Público tem sido acionado pela comunidade, principalmente da região do bairro Vila Pedroso, para realizar fiscalizações noturnas; quais são as providências que estão sendo tomadas, nos casos de acionamento dos sistemas de fiscalização municipal, no período noturno; se, o Poder Público dispõe de funcionários, no período noturno com pagamento de horas extras ou banco de horas, para que cumpram as fiscalizações; se a fiscalização atua sozinha ou em parceria com a Guarda Civil Municipal e a Polícia Militar; com qual periodicidade acontecem as fiscalizações; se existe um “Serviço de Inteligência” para identificar, por meios físicos ou digitais, os organizadores e incentivadores dos “pancadões”; quantas intercorrências foram registradas e quantas já foram resolvidas, neste ano de 2023; se o Ministério Público fez alguma notificação junto à Prefeitura Municipal em relação aos eventos clandestinos chamados de “pancadões”. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 195/23 CONSIDERANDO que, com muita frequência, este Vereador tem recebido reclamações, em algumas regiões de nosso município, entre as quais queremos destacar o caso da Rua Jorge Winkler, no bairro Vila Pedroso, onde têm sido realizadas festas particulares, mais conhecidas como: “pancadões”. Ocorre que esse tipo de evento traz muita indignação aos moradores, que reclamam muito, e, com razão, pois trata-se de eventos barulhentos, onde os frequentadores ultrapassam a madrugada, desrespeitando as Leis vigentes em nosso país, em especial, com relação à perturbação de sossego e desrespeito ao descanso dos moradores, que precisam trabalhar no dia seguinte para manter o sustento de suas famílias; CONSIDERANDO que, a comunidade local exige um pouco mais da Administração Pública, no sentido de que haja uma maior fiscalização da Guarda Civil Municipal e dos Agentes de Fiscalização da Vigilância Sanitária, pois, segundo o que ouvimos, bares e afins estariam funcionando irregularmente e sem autorização municipal, e, ainda, estariam envolvidos diretamente nas organizações desses eventos irregulares, bem como vendendo bebidas alcoólicas para menores de idade, infringindo a Lei; CONSIDERANDO que, segundo os relatos dos moradores, quando acontecem esses “pancadões”, a Polícia Militar do Estado de São Paulo sempre é acionada, pelo número de Emergência “190”, e, os Policiais Militares comparecem no local e fazem a dispersão das pessoas que estão aglomeradas nesses tipos de eventos; no entanto, com a saída da PM, essas pessoas voltam a se aglomerar novamente; CONSIDERANDO que, com a falta de uma efetiva fiscalização da Administração Municipal, a PM e a GCM ficam de “mãos atadas”, pois, podem fazer as intervenções até determinado momento, o que ocasiona a retomada, logo após a saída desses fiscalizadores; e, quando isso acontece, os moradores ficam apreensivos, pois são afrontados pelos baderneiros e, muitas vezes, ameaçados por determinada ação, no tocante de preservar o direito garantindo por lei, de preservar o sossego; CONSIDERANDO que, seria prudente, por parte do Poder Público Municipal, preparar uma ação conjunta com outros órgãos fiscalizadores, de forma efetiva, para se antecipar a esses tipos de questões, demonstrando inteligência na prevenção dessas atividades irregulares em nosso município, para trazer mais segurança e tranquilidade à população de Votorantim; CONSIDERANDO que, foi aprovado pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a chamada “Operação Delegada”. Dessa forma, vemos que o Poder Público terá um apoio muito importante da Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo, contando com a efetividade da Polícia Militar para esses tipos de ações; e CONSIDERANDO que, o tema que tratamos por ora, já foi alvo de requerimento deste vereador, mas, infelizmente não foram sanadas as demandas. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Poder Público tem sido acionado pela comunidade, principalmente da região do bairro Vila Pedroso, para realizar fiscalizações noturnas? b) Quais são as providências que estão sendo tomadas, nos casos de acionamento dos sistemas de fiscalização municipal, no período noturno? c) O Poder Público Municipal dispõe de funcionários, no período noturno com pagamento de horas extras ou banco de horas, para que cumpram as fiscalizações? d) Existem fiscais e veículos oficiais suficientes para as operações de fiscalização, em todos os bairros de Votorantim? e) Atualmente, a fiscalização atua sozinha ou em parceria com a Guarda Civil Municipal e a Polícia Militar? Caso essa atuação seja em parceria, como são feitas e com qual periodicidade acontecem as fiscalizações? f) De que forma são escolhidos os estabelecimentos comerciais que serão fiscalizados? Quais os critérios adotados pela Prefeitura Municipal? g) Por qual motivo que a população não tem a percepção de que as fiscalizações estariam sendo realizadas normalmente, nos locais onde, de fato, acontecem os “pancadões”? h) Existe um “Serviço de Inteligência” para identificar, por meios físicos ou digitais, os organizadores e incentivadores dos “pancadões”? i) Quantas intercorrências foram registradas e quantas já foram resolvidas, neste ano de 2023? j) O Ministério Público fez alguma notificação junto à Prefeitura Municipal em relação aos eventos clandestinos chamados de “pancadões”? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de agosto de 2023. LUCIANO DA SILVA Vereador