| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe se há possibilidade de implantar a Tarifa Zero, no transporte público coletivo, no âmbito municipal; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 196/23 CONSIDERANDO que, o transporte público nos municípios é um dos temas mais problemáticos, tanto para a população, que tem que conviver com tarifas elevadas, como para o gestor, que precisa administrar o custo e a qualidade do serviço oferecido à população; CONSIDERANDO que, normalmente a baixa qualidade do serviço em relação ao custo, acaba por afastar os usuários do sistema, aumentando os veículos nas ruas, prejudicando o meio ambiente, além de diminuir a arrecadação e gerar uma pressão das concessionárias para o aumento das tarifas, para cobrir os custos diários; CONSIDERANDO que, o transporte é uma garantia constitucional, prevista no Artigo 6º da Constituição Federal do Brasil, de 1988, que estabelece direitos sociais à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, além da assistência aos desamparados; CONSIDERANDO que, transitar pela cidade é um direito de todos os cidadãos; e que, a Emenda Constitucional nº 90, de 15 de setembro de 2014 tornou o transporte público um direito social, ou seja, um direito fundamental, instituindo como um princípio da dignidade humana para que os cidadãos e cidadãs tenham uma vida digna em sociedade; CONSIDERANDO que, a tarifa do transporte é um assunto recorrente no debate público, em especial nos momentos de reajuste, causando grande agitação social, porém, a gratuidade universal desse direito, geralmente, fica restrito às demandas de grupos específicos, em especial, estudantes; CONSIDERANDO que, atualmente, no Brasil, 67 cidades conseguiram implementar a gratuidade, em todo o seu sistema (nos sete dias da semana), entre elas, 20 cidades paulistas, das quais destacamos Piedade, Cerquilho, Porto Feliz, Pirapora do Bom Jesus e Vargem Grande Paulista. Além disso, mais sete municípios adotaram a política de forma parcial, em dias específicos da semana, em parte do sistema ou apenas para um grupo limitado de usuários; CONSIDERANDO que, Votorantim tem mais de cento e trinta e sete mil habitantes, e que a Administração Municipal está trabalhando para uma nova licitação do transporte público de Votorantim que está em processo de sua formatação. Sendo assim, poderia ser realizado um estudo, para aplicar a tarifa zero, em nosso município; CONSIDERANDO que, Sua Excelência, o Senhor Deputado Federal, Jilmar Tatto, é autor do Projeto de Lei 1280/2023, que tem o objetivo de instituir o Programa Tarifa Zero, que autoriza os municípios, a ofertarem transporte público gratuito, condicionando a criação de um fundo específico composto por recursos provenientes do vale-transporte pago por empregadores, tanto empresas como pessoas físicas; e 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO CONSIDERANDO que, este Vereador se coloca à disposição para buscar recursos na Esfera Federal, para que o município possa oferecer a tarifa zero a todos os usuários do transporte coletivo. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração Municipal poderia informar se há possibilidade de implantar a Tarifa Zero, no transporte público coletivo, no âmbito municipal? b) Em caso positivo, há uma previsão para essa implantação? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical FM e Jovem Pan; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de agosto de 2023. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador