br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 199/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 199 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaQuestiona a Administração, para que informe: quais atividades serão desenvolvidas pelo Poder Público, tendo em vista a vigência da Lei nº 2650, de 12 de setembro de 2018, que institui no calendário do município, a Semana de Conscientização e de Combate à violência contra animais; se o Poder Público planeja oferecer, gratuitamente, à população, a castração de cães e gatos, conforme determina a Lei; se foi feito cadastro antecipado para efetuar as castrações; e, em caso positivo, em qual data ocorrerão as castrações.
native_id17534

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 199/23 
CONSIDERANDO que, além de sua atribuição mais conhecida, a de criar e aprovar as Leis, os 
vereadores também são responsáveis por fiscalizar as atividades do Poder Executivo e de cobrar 
melhorias para o município; 
CONSIDERANDO que, em 12 de setembro de 2018, foi publicada a Lei nº 2650, de autoria 
deste vereador, a qual institui no calendário municipal, a Semana de Conscientização e de 
Combate à violência contra animais; e, 
CONSIDERANDO que, em seus dispositivos, a referida Lei prevê algumas atividades que 
devem ser executadas na última semana do mês de agosto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma 
regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
para que nos informe o seguinte: 
a) Quais atividades serão desenvolvidas pelo Poder Público, tendo em vista a vigência da Lei 
nº 2650, de 12 de setembro de 2018, que institui no calendário do município, a Semana de 
Conscientização e de Combate à violência contra animais? 
b) O Poder Público planeja oferecer, gratuitamente, à população, a castração de cães e gatos, 
conforme determina a Lei? 
c) Foi feito cadastro antecipado para efetuar as castrações? 
d) Em caso positivo, em qual data ocorrerão as castrações? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de agosto de 2023. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador 

open original →