| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe: quais atividades serão desenvolvidas pelo Poder Público, tendo em vista a vigência da Lei nº 2650, de 12 de setembro de 2018, que institui no calendário do município, a Semana de Conscientização e de Combate à violência contra animais; se o Poder Público planeja oferecer, gratuitamente, à população, a castração de cães e gatos, conforme determina a Lei; se foi feito cadastro antecipado para efetuar as castrações; e, em caso positivo, em qual data ocorrerão as castrações. |
| native_id | 17534 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 199/23 CONSIDERANDO que, além de sua atribuição mais conhecida, a de criar e aprovar as Leis, os vereadores também são responsáveis por fiscalizar as atividades do Poder Executivo e de cobrar melhorias para o município; CONSIDERANDO que, em 12 de setembro de 2018, foi publicada a Lei nº 2650, de autoria deste vereador, a qual institui no calendário municipal, a Semana de Conscientização e de Combate à violência contra animais; e, CONSIDERANDO que, em seus dispositivos, a referida Lei prevê algumas atividades que devem ser executadas na última semana do mês de agosto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Quais atividades serão desenvolvidas pelo Poder Público, tendo em vista a vigência da Lei nº 2650, de 12 de setembro de 2018, que institui no calendário do município, a Semana de Conscientização e de Combate à violência contra animais? b) O Poder Público planeja oferecer, gratuitamente, à população, a castração de cães e gatos, conforme determina a Lei? c) Foi feito cadastro antecipado para efetuar as castrações? d) Em caso positivo, em qual data ocorrerão as castrações? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de agosto de 2023. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Vereador