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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 062, DE 2023.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 021, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre autorização Legislativa para
autorização de abertura de crédito
suplementar e dá outras providência.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar,
conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no
valor de R$ 1.698.116,33 (Hum Milhão e Seiscentos e Noventa e Oito Mil e Cento e
Dezesseis Reais e Trinta e Três Centavos), na seguinte rubrica do orçamento
vigente:
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.09.01.15.451.0009-2.002.3.3.90.39.00-01-0211..............R$ 1.316.000,00
FR: 01 – TESOURO
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.09.01.15.451.0009-2.002.3.1.90.11.00-01-0203..............R$ 382.116,33
FR: 01 - TESOURO
Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de Inciso I do Art. 41 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.698.116,33 (Hum
Milhão e Seiscentos e Noventa e Oito Mil e Cento e Dezesseis Reais e Trinta e
Três Centavos), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes
do excesso de arrecadação, nos termos do §1°, inciso I, do art.43 Da Lei Federal
n° 4.320/1964.
Art. 3º O crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa a compor
o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2021, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2.908, de 22 de junho de 2022 e a Lei Orçamentária
Anual nº 2.944 de 13 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 22 de agosto de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
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