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materia nº 62/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaDispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 1.698.116,33).
native_id17537

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-01 Retirado — Retirado pelo Executivo através do Ofício 035/2023-CM em 30/08/2023.
2023-08-29 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-08-29 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 29ª S.O. (29/08/2023)

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 062, DE 2023.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 021, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. 
Dispõe sobre autorização Legislativa para 
autorização de abertura de crédito 
suplementar e dá outras providência. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, 
conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no 
valor de R$ 1.698.116,33 (Hum Milhão e Seiscentos e Noventa e Oito Mil e Cento e 
Dezesseis Reais e Trinta e Três Centavos), na seguinte rubrica do orçamento 
vigente: 
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
02.09.01.15.451.0009-2.002.3.3.90.39.00-01-0211..............R$ 1.316.000,00 
FR: 01 – TESOURO 
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
02.09.01.15.451.0009-2.002.3.1.90.11.00-01-0203..............R$ 382.116,33 
FR: 01 - TESOURO 
Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de Inciso I do Art. 41 da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.698.116,33 (Hum 
Milhão e Seiscentos e Noventa e Oito Mil e Cento e Dezesseis Reais e Trinta e 
Três Centavos), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes 
do excesso de arrecadação, nos termos do §1°, inciso I, do art.43 Da Lei Federal 
n° 4.320/1964. 
Art. 3º O crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa a compor 
o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2021, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2.908, de 22 de junho de 2022 e a Lei Orçamentária 
Anual nº 2.944 de 13 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 22 de agosto de 2023. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL 

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