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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 063, DE 2023.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 022, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre autorização Legislativa para
autorização de abertura de crédito
suplementar e dá outras providência.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar,
conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no
valor de R$ 4.247.883,67 (Quatro Milhões e Duzentos e Quarenta e Sete Mil e
Oitocentos e Oitenta e Três Reais e Sessenta e Sete Centavos), na seguinte
rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.09.01.15.451.0009-2.002.3.1.90.11.00-01-0203..............R$ 1.217.883,67
FR: 01 - TESOURO
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
02.09.01.15.451.0009-2.002.3.1.90.16.00-01-0205..............R$ 550.000,00
FR: 01 - TESOURO
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Obrigações Patronais - Intra OFSS
02.09.01.15.451.0009-2.002.3.1.91.13.00-01-0207..............R$ 300.000,00
FR: 01 - TESOURO
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Auxílio Alimentação
02.09.01.15.451.0009-2.002.3.3.90.46.00-01-0213..............R$ 180.000,00
FR: 01 - TESOURO
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.09.02.15.451.0009-2.011.3.3.90.39.00-01-0221..............R$ 2.000.000,00
FR: 01 - TESOURO
Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.247.883,67
(Quatro Milhões e Duzentos e Quarenta e Sete Mil e Oitocentos e Oitenta e Três
Reais e Sessenta e Sete Centavos), autorizado no artigo 1º, será coberto com
recursos provenientes do superávit financeiro, nos termos do §1°, inciso I, do
art.43 Da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3º O crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa a compor
o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2021, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2.908, de 22 de junho de 2022 e a Lei Orçamentária
Anual nº 2.944 de 13 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 22 de agosto de 2023.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
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