materia nº 28/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2023, NO PLENÁRIO “PEDRO 
AUGUSTO RANGEL”.
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento 
Interno e no Ato nº 7, de 28 de março de 2023, com o Senhor Thiago da Silva Schiming na 
Presidência e os Senhores Lourival Cesario da Silva e José Claudio Pereira secretariando, são 
abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se também a presença dos Vereadores Adeilton Tiago dos 
Santos, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes e 
Robson Vasco, e, a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo e Rogério de 
Lima. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. É disponibilizada a 
Ata da Sessão anterior. É lido o seguinte Expediente recebido da Senhora Prefeita Municipal: 
Ofício n° 030/2023 – CI, que encaminha cópia do Balancete da Receita e Despesa da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, referente ao mês de julho de 2023. É lido o Expediente recebido de 
Diversos. Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. É lida a Emenda Aditiva 
nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 057/23 da Senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a 
instituição de Programa de Parcelamento Incentivado de 2023 – PPI - 2023 no Município de 
Votorantim, e dá outras providências, de autoria dos Vereadores José Antonio de Oliveira, Mauro 
Paulino Mendes, Luciano da Silva, Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, Thiago 
da Silva Schiming e Adeilton Tiago dos Santos. É lido o Projeto de Lei Ordinária nº 060/23, de 
autoria do Vereador Thiago da Silva Schiming, que dispõe sobre a instituição e inclusão, no 
Calendário Oficial do Município de Votorantim, do “Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio”. 
São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nos: 113/23 do Vereador Lourival Cesario da 
Silva, pelo falecimento da Senhora Iolanda Lucri Fernandes; 114/23 do Vereador Thiago da 
Silva Schiming, pelo falecimento da Senhora Maria Augusta Ponciano; 115/23 do Vereador 
Thiago da Silva Schiming, pelo falecimento do Senhor Jorge dos Santos Justino, “Manga”; e o 
116/23 do Vereador Lourival Cesario da Silva, pelo falecimento da Senhora Dirce Martins 
Siqueira. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos 
falecidos. Em seguida, passa a Presidência dos trabalhos da Sessão aos cuidados do Vice￾Presidente Vereador Cirineu Barbosa e ausenta-se do Plenário. Entra em discussão o 
Requerimento Especial nº 035/23. Fazem uso da palavra os Vereadores Mauro Paulino Mendes, 
Lourival Cesario da Silva e Luciano da Silva. Adentra ao Plenário o Vereador Rogério de Lima. 
Também fazem uso da palavra, no Requerimento Especial nº 035/23, os Vereadores Adeilton 
Tiago dos Santos e José Antonio de Oliveira. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. 
Ausenta-se do Plenário, o Vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o
Requerimento nº 187/23. Faz uso da palavra o Vereador Adeilton Tiago dos Santos. Posto em 
votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 188/23. Faz uso 
da palavra o Vereador Lourival Cesario da Silva. Posto em votação, é aprovado por 
unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 189/23. Faz uso da palavra o Vereador 
Rogério de Lima. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o
Requerimento nº 192/23. Faz uso da palavra o Vereador Luciano da Silva. Adentra ao Plenário o 
Vereador Thiago da Silva Schiming. Também faz uso da palavra no Requerimento nº 192/23, o 
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Vereador Thiago da Silva Schiming. Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. 
Posto em votação, o Requerimento nº 192/23 é aprovado por unanimidade. O Senhor 
Presidente, Vereador Thiago da Silva Schiming reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. 
Entra em discussão o Requerimento nº 193/23. Fazem uso da palavra os Vereadores Cirineu 
Barbosa, Luciano da Silva e José Antonio de Oliveira. Adentra ao Plenário o Vereador Alison 
Andrei Pereira de Camargo. Posto em votação, o Requerimento nº 193/23 é aprovado por 
unanimidade. O Senhor Presidente suspende os trabalhos da Sessão por 5 (cinco) minutos. Às
dez horas e vinte e sete minutos são reabertos os trabalhos. O Senhor Presidente Thiago da Silva 
Schiming verifica a presença dos Vereadores Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, José 
Claudio Pereira, Lourival Cesario da Silva e Robson Vasco e a ausência dos Vereadores Adeilton 
Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes e 
Rogério de Lima. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente coloca em discussão o 
Requerimento nº 190/23. Adentram ao Plenário os Vereadores Luciano da Silva e Rogério de 
Lima. Faz uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira. Posto em votação, o 
Requerimento nº 190/23 é aprovado por unanimidade. Adentra ao Plenário o Vereador Alison 
Andrei Pereira de Camargo. Entra em discussão o Requerimento nº 191/23. Faz uso da palavra o 
Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Adentram ao Plenário os Vereadores Mauro Paulino
Mendes e Adeilton Tiago dos Santos. Posto em votação, o Requerimento nº 191/23 é aprovado 
por unanimidade. As Indicações nºs
. 394 ao 405/23 serão encaminhadas à Senhora Prefeita
Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente, o 1º 
Secretário, Vereador Lourival Cesario da Silva levanta Questão de Ordem e comunica que 
foram protocolados dois documentos dirigidos à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que 
deverão ser lidos e depois deliberados pelo Plenário. Na sequência faz a leitura de uma denúncia, 
subscrita por um munícipe, de infração Político-Administrativa em face do Senhor Thiago 
da Silva Schiming, Presidente da Câmara Municipal de Votorantim, com fundamento no 
Decreto-Lei nº 201/1967, por suposto descumprimento de ordem judicial. Também é lido um 
Parecer Jurídico da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal anexado à denúncia recebida. 
Após a leitura da denúncia e do Parecer Jurídico, o Senhor Presidente faz alguns esclarecimentos 
e pede ao 1º Secretário, para que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, em ordem 
alfabética, para saber se a Câmara Municipal acolherá ou não, a denúncia de infração Político￾Administrativa praticada pelo Senhor Thiago da Silva Schiming, por suposto descumprimento de 
ordem judicial. Posto em votação nominal, 7 (sete) Vereadores votam NÃO ao recebimento 
da denúncia e 3 (três) Vereadores votam SIM ao recebimento da denúncia, votando “Não”,
os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, 
José Antonio de Oliveira, Lourival Cesario da Silva, Luciano da Silva e Mauro Paulino Mendes; 
e, “Sim”, os Vereadores: José Cláudio Pereira, Robson Vasco e Rogério de Lima. (No momento 
da votação, o Vereador Adeilton Tiago dos Santos pede esclarecimentos ao Senhor Presidente 
sobre a validade da aplicação do Parecer Jurídico, sendo o mesmo, informado que o referido 
Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal foi anexado à Denúncia. Outrossim, o 
Vereador José Claudio Pereira justifica seu voto, alegando que não teve acesso ao processo e nem 
obteve os esclarecimentos necessários para sanar suas dúvidas, e, que não pode abster-se de 
votar). O 1º Secretário comunica o resultado da votação, ressaltando que o Senhor Presidente 
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Thiago da Silva Schiming não pode manifestar-se nessa votação. O Vereador José Claudio Pereira 
levanta Questão de Ordem e solicita cópia da referida denúncia. O Senhor Presidente informa 
que, posteriormente, as cópias serão disponibilizadas. Na sequência, o 1º Secretário faz a leitura 
de uma segunda denúncia, subscrita por um munícipe, de infração Político-Administrativa 
em face do Senhor Thiago da Silva Schiming, Presidente da Câmara Municipal de 
Votorantim, com fundamento no Decreto-Lei nº 201/1967, por suposto uso indevido de carro
oficial. Após a leitura da denúncia, o Senhor Presidente faz alguns esclarecimentos e pede ao 1º 
Secretário, para que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, em ordem alfabética, para 
saber se a Câmara Municipal acolherá ou não, a denúncia de infração Político-Administrativa 
praticada pelo Senhor Thiago da Silva Schiming, por suposto uso indevido de carro oficial. Ao 
ser chamado para a votação, o Vereador Adeilton Tiago dos Santos levanta Questão de Ordem, 
alegando que referida denúncia “chegou de última hora”, e, não se sente seguro em votar; além do 
mais, a averiguação desse tipo de denúncia caberia, à Comissão de Ética da Câmara Municipal, da 
mesma forma, como foi tratado pela Câmara Municipal, o caso de outro Vereador, na Legislatura 
passada. Em sua fala, o Vereador Adeilton Tiago dos Santos sugere que, havendo concordância, a 
Sessão poderia ser suspensa por alguns minutos para melhores esclarecimentos. O Vereador 
Alison Andrei Pereira de Camargo também levanta Questão de Ordem, para dizer que tem a 
mesma opinião do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, no sentido de que, para a natureza da 
denúncia que fora recebido pela Câmara Municipal não cabe deliberação do Plenário, mas sim à 
Comissão de Ética, a exemplo do caso, envolvendo veículo oficial da Câmara Municipal, ocorrido 
na Legislatura passada. Diante do impasse, em relação à continuidade ou não do processo de 
votação, a pedido do Vereador Cirineu Barbosa, o Senhor Presidente concede um intervalo de 5 
(cinco) minutos, para que haja os devidos esclarecimentos aos Senhores Vereadores. Reabertos 
os trabalhos, o Senhor Presidente Thiago da Silva Schiming verifica a presença de todos os 
Senhores Vereadores, no Plenário; e, dando continuidade aos trabalhos, pede ao 1º Secretário, 
para que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores, em ordem alfabética, para saber se a 
Câmara Municipal acolherá ou não, a denúncia de infração Político-Administrativa praticada 
pelo Senhor Thiago da Silva Schiming, por suposto uso indevido de carro oficial. Posto em 
votação nominal, 7 (sete) Vereadores votam NÃO ao recebimento da denúncia e 3 (três) 
Vereadores votam SIM ao recebimento da denúncia, votando “Não”, os Vereadores: Adeilton 
Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, 
Lourival Cesario da Silva, Luciano da Silva e Mauro Paulino Mendes; e, “Sim”, os Vereadores: 
José Cláudio Pereira, Robson Vasco e Rogério de Lima. (No momento da votação, os Vereadores 
Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo e Lourival Cesario da Silva 
justificam seus votos, alegando que cabe à Comissão de Ética, a apuração desse tipo de denúncia; 
e, o Vereador José Claudio Pereira também justifica seu voto, alegando que não teve acesso ao 
processo e nem obteve os esclarecimentos necessários para sanar suas dúvidas, e, que não pode 
abster-se de votar). O 1º Secretário comunica o resultado da votação, ressaltando que o Senhor 
Presidente Thiago da Silva Schiming não pode manifestar-se nessa votação. Após a votação, o 
Senhor Presidente esclarece que qualquer denúncia de Comissão de Ética pode ser direcionada ao 
seu gabinete, sem problema algum, para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Não 
havendo matéria na Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma os 
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Vereadores: José Antonio de Oliveira, Cirineu Barbosa e Thiago da Silva Schiming (sob a 
Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador Lourival Cesario da Silva). Em virtude dos 
demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente 
Sessão, e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na próxima 
terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 7, de 28 de março de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário