Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 30 SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05/09/2023
(finalizada em 04/09/2023 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 064/23 Autor: Vereador Rogério de Lima
Dispõe sobre classificar o Diabetes Mellitus tipo I como deficiência para todos
os efeitos legais no município de Votorantim.
Nº 065/23 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
Dispõe sobre a criação e a denominação do “Acervo Histórico da Câmara
Municipal de Votorantim”.
REQUERIMENTOS
Nº 202/23 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
Questiona a Administração Municipal, bem como à Diretoria de Ensino –
Região de Votorantim, para que informem, no que lhes couber, o seguinte: se a
rede municipal de ensino realiza campanhas permanentes contra o bullying nas
escolas, envolvendo os alunos e os profissionais da área da Educação, tendo em
vista a vigência das Leis Municipais n.º 2217, de 9 de junho de 2011 e nº 2746,
de 11 de dezembro de 2019; quais ações, dentro do ambiente escolar, a Diretoria
de Ensino da Região Votorantim tem realizado, como medidas de proteção e
amparo para vítimas, em casos de violência e ameaças derivadas de bullying, no
município de Votorantim; qual é a orientação dada, para se fazer a abordagem
aos agressores, quando ocorrem casos da prática de bullying, de maneira física,
verbal ou psicológica, no âmbito escolar; como são tratadas pelos setores
competentes, as ocorrências de casos de violência física, nas dependências das
escolas; se os pais ou responsáveis são orientados a procurar a Delegacia de
Polícia para a lavratura de Boletim de Ocorrência; se, na prática, há algum tipo
de cuidado específico ou proteção às vítimas de bullying dentro do perímetro
escolar; e, se o setor responsável tem um levantamento de números de casos de
bullying, denunciados em Votorantim, nos últimos 3 (três) anos.
Nº 203/23 Autor: Vereadores Adeilton Tiago dos Santos - “Ita” e
Cirineu Barbosa
Questiona se a Administração Municipal pretende conceder uma gratificação
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aos Guardas Civis Municipais, principalmente referente ao pagamento de horas
extras, após a decisão do STF (no último mês de agosto) de reforçar autorização
para que guardas municipais façam abordagens, possam revistar lugares, além
de realizar prisões em flagrante, aumento, assim, as suas responsabilidades; e,
pede informações correlatas.
Nº 204/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva – “Cesar Silva”
Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade da
Administração aumentar, ainda neste ano de 2023, a quantidade de contêineres
disponíveis, para 1.000 (mil) unidades, visando abranger mais áreas do
município; quais são os critérios e quais bairros estão na programação, para
serem os próximos a receberem os contêineres de coleta de lixo; e, como é
conduzido o processo de troca e higienização dos contêineres de coleta de lixo,
no município.
Nº 205/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira – “Gaguinho”
Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de
desmontar a horta comunitária construída no Jardim São Matheus que está sem
uso, e, utilizar o espaço, para implantar uma área de convívio social, instalando
bancos no local; bem como, sugere à Administração o reaproveitamento do
alambrado que cerca a horta comunitária para cercar os fundos da praça
existente na Rua Benedito Galero, no Jardim São Matheus, visando proporcionar
mais segurança às crianças que frequentam o local.
Nº 206/23 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe, se já existem estudos ou projetos
que contemplem a implantação da sinalização e redutores de velocidade na
antiga “Rua 10” do Jardim Tatiana, mais conhecida como a “Rua do CEAVO”;
e, em caso negativo, questiona, se a Secretaria de Mobilidade Urbana, poderia
propor, de forma urgente, um plano visando à instalação de redutores de
velocidade (lombadas ou lombrotravessias), bem como, as devidas sinalizações
de trânsito vertical e horizontal, na referida via pública, tão logo o serviço de
pavimentação esteja concluído; e, pede informações correlatas.
Nº 207/23 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo – “Pastor
Lilo”
Questiona se a Administração está ciente de que o prédio do CMEI “Alda
Luchini Vial”, no bairro Angelo Vial está com infiltrações; faltam banheiros
masculinos e femininos no local; os bancos do refeitório não estão de acordo
com a faixa etária dos alunos; faltam carrinhos para os bebês matriculados na
“creche” e também, adequações no fraldário; entre outros problemas que
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precisam ser resolvidos. Questiona também, para que a Administração informe
quanto tempo necessita para que os referidos problemas sejam resolvidos; e,
sobre a possibilidade da implantação de uma brinquedoteca no local; e, pede
informações correlatas.
Nº 208/23 Autor: Vereadores Luciano da Silva e Adeilton Tiago dos
Santos – “Ita”
Questiona se a Administração Pública tem ciência das inúmeras reclamações dos
munícipes a respeito da falta de linhas dos ônibus que circulam pelo município,
e, que o intervalo demorado de até 2 horas (para algumas linhas) acaba
prejudicando os usuários do transporte coletivo; se o setor competente já tomou
providências para resolver o problema da falta de linhas de ônibus,
principalmente nos horários de pico; quais providências foram adotadas; por
qual motivo, ainda não foi concluído o Processo Licitatório para a concessão do
serviço público de transporte coletivo urbano de Votorantim; e, quando será
aberto o referido Processo Licitatório, tendo em vista que a atual empresa City
está operando de modo emergencial.
Nº 209/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Questiona se a Administração juntamente com o órgão responsável, poderia
realizar estudos de viabilidade, bem como, dos custos necessários, para a
construção uma ponte para interligar o bairro da Chave à Rodovia Dr. Miguel
Affonso Ferreira de Castilho (SPA 103/79), na altura da rotatória do final da
Avenida 31 de Março; e, pede informações correlatas.
INDICAÇÕES
Nº 420/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos - Ita
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a
possibilidade de instalar iluminação pública na Avenida Antônio Lopes dos
Santos, no Parque Santos Dumont.
Nº 421/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos - Ita
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a
possibilidade de dedetizar a Rua Vitória Bartolomas Maschetto nº 105, Vila
Domingues, próximo a E.M.E.I.E.F. “Profª. Betty de Souza Oliveira”.
Nº 422/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos - Ita
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a
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possibilidade de realizar as manutenções necessárias no ponto de ônibus (mais
conhecido como “mini terminal”), localizado na Rua Francisco Verdugo, no
Jardim Serrano.
Nº 423/23 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente, providencie
a instalação de um contêiner para coleta de lixo na Rua Evangelina Pinto dos
Santos, no Bairro Fornazari.
Nº 424/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira – “Gaguinho”
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa estar instalando
contêineres para coleta de lixo nas ruas: Luiz Galli, Rogerio Pecora e Enrico
Violino no bairro Parque Bela Vista.
Nº 425/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira – “Gaguinho”
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa estar instalando
contêineres para coleta de lixo nas ruas: Nicolau Lopes, Ilerione Ceretta e
Orlando Brasil no bairro Jardim Maria Jose.
Nº 426/23 Autor: Vereador José Claudio Pereira – “Zelão”
Sugere à Administração Municipal para que coloque, na programação do
município, a revitalização completa da Praça da Bandeira, localizada na
confluência das Ruas: Ovídio Godinho e Asdrúbal Nascimento, no Bairro da
Chave, bem como a implantação de uma lombada na Rua Ovídio Godinho e a
manutenção do afundamento da mesma, após a retirada do “pontilhão”.
Nº 427/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva – “Cesar Silva”
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Serviços
Públicos (Sesp), faça a limpeza no córrego do bairro Fornazari.
Nº 428/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva – “Cesar Silva”
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Mobilidade
Urbana (Semob), reforce a sinalização de solo, bem como viabilize placas de
regulamentação, na Avenida Paschoal Jerônimo Fornazari, na altura do número
290, bairro Fornazari.
Nº 429/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva – “Cesar Silva”
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente faça
estudos para implantação de galerias de águas pluviais na Avenida Cristiano
Vieira Pedrico, trecho que se inicia em frente à Rua José Aparecido Targa na
E.E. “Evilázio de Góes Vieira” até a frente da Rua Otília Morelli, no Jardim
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Bandeirantes.
Nº 430/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável possa oficializar
junto ao responsável do Transporte Público do Município a fixação da
temperatura do sistema de ar-condicionado dos ônibus.
Nº 431/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável possa criar uma faixa
de pedestres se possível elevada na Rua Roque Martins de Paula em frente à
comunidade São Paulo Apóstolo – Bairro Jardim Archilla.
Nº 432/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável possa instalar as
estruturas necessárias para promover a captação e drenagem do volume de água
de chuva da “Boca de Lobo” da “Rua 2” onde toda água de chuva escoa no
terreno público localizado na Rua Clóvis Luciano da Silva ao lado do nº 122 –
Bairro Green Valley.
Nº 433/23 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente, realize o
serviço de tapar o buraco existente na Avenida Matheus Conegero nº 45, no
Parque Bela Vista, em frente da Padaria Açoriana.
Nº 434/23 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente, providencie
a limpeza do bueiro localizado na Rua Expedito Antônio do Nascimento, altura
do nº 20, no bairro Jardim Novo Mundo.
Nº 435/23 Autor: Vereador Mauro Paulino Mendes – “Mauro dos
Materiais”
Sugere à Administração Municipal que providencie junto à Secretaria de
Serviços Públicos, a limpeza e roçagem da viela pública situada na Rua Antônio
Troiano no Parque Bela Vista.