materia nº 64/2023

Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 064, DE 2023 
 
Dispõe sobre classificar o Diabetes Mellitus tipo I
como deficiência para todos os efeitos legais no 
município de Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica o Diabetes Mellitus tipo I (DM1) classificado como deficiência, para todos os efeitos 
legais no município de Votorantim. 
Parágrafo único. O previsto no §2º do art. 2º da Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 (Estatuto da 
Pessoa com Deficiência), aplica-se ao DM1, conforme o disposto no caput. 
Art. 2º Esta norma será regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo. 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. 
***************************************** 
JUSTIFICATIVA: 
O objetivo da presente propositura legislativa é classificar a Diabetes Mellitus do tipo 1 como 
deficiência, tendo em vista que a DM1 é uma doença autoimune em que ocorre a distribuição das células 
beta do pâncreas, responsáveis pela produção de insulina, hormônio necessário para o controle da glicose. 
Com o diagnóstico, o paciente passa a depender do uso de insulina injetável por toda vida, tendo que 
aplicar múltiplas injeções diárias. 
 
Não existe amparo legal que garanta ao estudante com DM1 atendimento adequado enquanto 
pertencente dentro do estabelecimento escolar, onde as mães por muitas vezes deixam seus empregos para
poderem aplicar insulina em seus filhos para que possam, simplesmente, lanchar na escola e poder 
cumprir com suas obrigações escolares. 
Há ainda a questão da dificuldade de acesso ao trabalho entre os jovens e adultos, como por 
exemplo concursos públicos que envolvam atividades físicas como forças armadas, não podem ser 
prestados por insulinodependentes. Já na iniciativa privada atividades cem máquinas e equipamentos 
veiculares não podem ser manuseados por quem tem DM1, o que traz grande desigualdade principalmente 
entre os mais carentes. 
A organização Mundial de Saúde diz que existem três requisitos par que uma condição seja 
considerada uma deficiência: 
a. Desigualdade – Um problema com o corpo e como ele funciona; 
b. Limitações em atividades – Há desafio de fazer algo que as pessoas sem deficiência podem 
fazer; 
c. Restrições à participação – Significa que você pode não conseguir participar as atividades 
diárias normais (trabalhos, atividades sociais etc.), da maneira que faria se não tivesse a condição. 
No Brasil, o conceito de deficiência está inserto no Decreto 5.296/2004, que ao regulamentar a Lei 
10.048/2000, definiu como portador aquele que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de 
determinada atividade. 
Ressaltamos ainda, que o dia a dia das pessoas com DM1 não é fácil. A cada refeição é necessário 
que seja verificado a glicemia e na maioria dos casos a aplicação de injeção de insulina. As picadas no 
dedo para aferição dos níveis glicêmicos podem chegar a mais de 12 vezes ao dia, sem falar na dificuldade 
em se estabelecer uma relação precisa entre a dose de insulina para a refeição (onde ocorrem 
hipoglicemias) que chegam a causar a perda de consciência e até mesmo a morte, ou a hiperglicemia, 
onde, ao longo prazo permite o aparecimento de gravíssimas complicações. 
Por derradeiro, a não administração da insulina leva o paciente a óbito. Em outras palavras, o 
DM1, sem insulina disponível não sobrevive. 
Diante do exposto, e verificado o interesse público desta normativa legal, e sendo inadmissível que 
o município de Votorantim, através de seus poderes constituídos, permaneça inerte a esta temática, 
estando justificado o presente projeto de lei, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua 
aprovação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 05 de setembro de 2023. 
ROGÉRIO DE LIMA 
Vereador