materia nº 203/2023

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 203/23 
CONSIDERANDO que, após a aprovação da Câmara Municipal e a publicação da Lei nº 2909, de 22 de 
junho de 2022, logo em seguida, também foi publicado o Decreto nº 6730, de 27 de junho de 2022, 
fixando os valores da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga mensalmente aos 
integrantes da Polícia Militar que exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, em 
Votorantim. Ressalte-se que referido Decreto, gratifica, por ordem de patente, a chamada “hora extra” aos 
integrantes da Polícia Militar; 
CONSIDERANDO que, assim como a Polícia Militar, a Guarda Civil Municipal também cumpre 
serviços e ofícios relacionados à área de segurança, tais como: patrulhamento preventivo, segurança dos 
espaços públicos, fiscalizações, operações no trânsito, entre outros, porém, os GCM’s não são 
remunerados com “horas extras”; 
CONSIDERANDO que, no ano passado, a Guarda Civil Municipal contava com 7 (sete) Inspetores e 27 
(vinte e sete) GCM’s 2ª Classe. E, atualmente, possui apenas 24 (vinte e quatro) GCM’s 2ª Classe; e, 
segundo informações, a baixa se deu devido à remuneração; e, 
CONSIDERANDO que, no mês de agosto p.p, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou que a Guarda 
Civil Municipal é parte do sistema de segurança pública; e, essa decisão reforça (por exemplo) a 
autorização, para que guardas municipais façam abordagens, possam revistar lugares suspeitos quando 
tiverem relação com sua atuação, além de realizar prisões em flagrante. 
Diante do exposto, REQUEREMOS à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração Municipal pretende conceder uma gratificação, principalmente referente ao 
pagamento de “horas extras”, após essa decisão do STF (no último mês de agosto) de reforçar a 
autorização para que guardas municipais façam abordagens, possam revistar lugares, além de realizar 
prisões em flagrante, aumentando assim, as suas responsabilidades? 
b) Em caso afirmativo no item “a”, qual modelo de gratificação deverá ser implementado? 
c) Em caso negativo ao item “a”, qual é o impedimento?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Jovem Pan, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate 
FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 5 de setembro de 2023. 
 ADEILTON TIAGO DOS SANTOS CIRINEU BARBOSA 
 Vereador Vereador