materia nº 29/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2023, NO PLENÁRIO “PEDRO 
AUGUSTO RANGEL”.
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento 
Interno e no Ato nº 7, de 28 de março de 2023, com o Senhor Thiago da Silva Schiming na 
Presidência e os Senhores Lourival Cesario da Silva e José Claudio Pereira secretariando, são 
abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se também a presença dos Vereadores Adeilton Tiago dos 
Santos, Cirineu Barbosa, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes e Robson Vasco, e, a ausência 
dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo, José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima.
Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. É disponibilizada a Ata da 
Sessão anterior. É lido o seguinte Expediente recebido da Senhora Prefeita Municipal: Ofícios
nº 558/2023-CV e 583/23-CV, que respectivamente, encaminham os Ofícios nºs 537/23 ao
557/23 e 559/23-CV ao 582/23-CV, de respostas de Requerimentos e Indicações; Projeto de Lei 
Ordinária n° 061/23, que dispõe sobre doação de imóveis e dá outras providências; Projeto de 
Lei Ordinária nº 062/23, que dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura 
de crédito suplementar e dá outras providências; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 063/23, que 
dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito suplementar e dá 
outras providências. Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. É lido o
Expediente recebido de Diversos. Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores.
São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nos: 117/23 do Vereador Thiago da Silva 
Schiming, pelo falecimento da Senhora Angela Bonillia Prestes; 118/23 do Vereador Alison 
Andrei Pereira de Camargo, pelo falecimento da Senhora Brenda Machado Bressan Ribeiro; 
119/23 do Vereador Thiago da Silva Schiming, pelo falecimento da Senhora Priscila Cristina 
Prado Camargo; 120/23 do Vereador Lourival Cesario da Silva, pelo falecimento da Senhora
Maria Filomena Carrara; 121/23 do Vereador Thiago da Silva Schiming, pelo falecimento do 
Senhor Walter Antonio Michelacci; 122/23 do Vereador José Antonio de Oliveira, pelo 
falecimento do Senhor Benjamin Ribeiro da Silva; e o 123/23 do Vereador José Antonio de 
Oliveira, pelo falecimento do Senhor José Roberto dos Santos Monteiro. O Vereador Cirineu 
Barbosa levanta Questão de Ordem e solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto de 
profundo pesar pelo falecimento do Senhor Marcos Paulo Gonçalves da Silva. O Senhor 
Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Entra em 
discussão o Requerimento Especial nº 036/23. Faz uso da palavra o Vereador Lourival Cesario 
da Silva. Adentra ao Plenário o Vereador Rogério de Lima. Também fazem uso da palavra no 
Requerimento Especial nº 036/23, os Vereadores José Antonio de Oliveira e Thiago da Silva 
Schiming (deixando a Presidência dos trabalhos, momentaneamente, a cargo do 1º Secretário, 
Vereador Lourival Cesario da Silva). Posto em votação, o Requerimento Especial é aprovado 
por unanimidade. Os Requerimentos nos 194, 195, 198, 199 e 201/23, sem debates, são 
aprovados por unanimidade. Adentra ao Plenário o Vereador Alison Andrei Pereira de 
Camargo. Entra em discussão o Requerimento nº 196/23. Fazem uso da palavra os Vereadores
José Cláudio Pereira e José Antonio de Oliveira. Posto em votação, é aprovado por 
unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 197/23. Faz uso da palavra o Vereador
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José Antonio de Oliveira. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. O Primeiro 
Secretário, Vereador Lourival Cesario da Silva levanta Questão de Ordem, e, com o 
consentimento do Senhor Presidente, faz a leitura de uma Moção de Repúdio dirigida ao 
Vereador Rogério de Lima, subscrita pelo Vereador do Município de Sorocaba, Sr. José Vinícius 
Campos Aith. Entra em discussão o Requerimento nº 200/23. Fazem uso da palavra os 
Vereadores Cirineu Barbosa, Adeilton Tiago dos Santos, Luciano da Silva e Lourival Cesario da 
Silva. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. As Indicações nºs
. 406 ao 419/23 serão 
encaminhadas à Senhora Prefeita Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada 
a matéria do Expediente passa-se à Ordem do Dia. O Vereador Lourival Cesario da Silva levanta 
Questão de Ordem e apresenta Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos somente os 
Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito. Posto em votação, o Requerimento Verbal é 
aprovado por unanimidade. Após a leitura dos pareceres, entra em discussão a Moção nº 03/23, 
dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, 
José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes e Thiago da Silva Schiming, 
de Repúdio, encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, contra a atitude do 
servidor da ALESP, na função de Assistente Parlamentar do Deputado Estadual Luiz Fernando T. 
Ferreira, o Senhor Marcos Antonio Alves, por estar presente no dia 27 de junho do corrente em 
Sessão da Câmara Municipal de Votorantim, instigando manifestantes a se portarem de maneira 
agressiva e proferindo falas com comentários repugnantes e desumanos direcionados aos 
Vereadores de Votorantim, que estavam cumprindo o direito democrático de voto livre em Sessão. 
Fazem uso da palavra os Vereadores Luciano da Silva e José Antonio de Oliveira. Às doze horas, 
tendo esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente pede autorização do Plenário para 
prorrogação da Sessão para a conclusão dos trabalhos. Posta em votação, a solicitação é aprovada 
por unanimidade. Também fazem uso da palavra os Vereadores Cirineu Barbosa, Alison Andrei 
Pereira de Camargo e Thiago da Silva Schiming (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, 
Vereador Lourival Cesario da Silva). O Vereador José Antonio de Oliveira levanta Questão de 
Ordem e solicita que a votação da Moção seja feita de forma nominal. Posta em votação, a 
solicitação é aprovada por unanimidade. Posta em votação nominal, a Moção nº 03/23 é
APROVADA por 7 (sete) votos contra 3 (três), votando pela APROVAÇÃO, os Vereadores: 
Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, José Antonio de 
Oliveira, Lourival Cesario da Silva, Luciano da Silva e Mauro Paulino Mendes; e, pela 
REJEIÇÃO, os Vereadores José Claudio Pereira, Robson Vasco e Rogério de Lima. Não 
havendo mais matéria na Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma os 
Vereadores: José Antonio de Oliveira, Alison Andrei Pereira de Camargo e José Cláudio Pereira.
Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente 
encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será 
realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 7, de 28 de março de 2023, 
ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei 
Ordinária nº 057/23 da Senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a instituição de Programa 
de Parcelamento Incentivado de 2023 – PPI - 2023 no Município de Votorantim, e dá outras 
providências; Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 057/23 da Senhora Prefeita 
Municipal, que dispõe sobre a instituição de Programa de Parcelamento Incentivado de 2023 – PPI 
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- 2023 no Município de Votorantim, e dá outras providências, de autoria dos Vereadores José 
Antonio de Oliveira, Mauro Paulino Mendes, Luciano da Silva, Alison Andrei Pereira de 
Camargo, Cirineu Barbosa, Thiago da Silva Schiming e Adeilton Tiago dos Santos; Projeto de 
Lei Ordinária nº 045/23 do Vereador Luciano da Silva, que institui o dia 08 de agosto como o 
“Dia Municipal do Rock”, no Calendário Oficial do Município de Votorantim; Projeto de Lei 
Ordinária nº 048/23 do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, que proíbe a instalação de 
banheiros compartilhados nos estabelecimentos comerciais no município de Votorantim; Projeto 
de Lei Ordinária nº 050/23, de autoria do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, que determina a 
remoção de postes de energia elétrica que se encontram situados nas entradas das garagens de 
residências e/ou comércios, gerando obstáculo à livre circulação de veículos; Projeto de Lei 
Ordinária nº 051/23, de autoria do Vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre denominação de 
próprio municipal – Centro Poliesportivo “Claudio Donizeti Amichi"; e o Projeto de Lei
Ordinária nº 054/23, de autoria do vereador Cirineu Barbosa, que determina multa administrativa 
a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar missa, celebração, cerimônia, culto e outras 
atividades religiosas, no âmbito do Município de Votorantim.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário