materia nº 211/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 211/23 
CONSIDERANDO que, infelizmente, é crescente o número de pais e mães que nos procuram 
relatando a necessidade do aumento do número de vagas em instituições de Educação Especial 
para atender crianças, jovens e adultos; 
CONSIDERANDO que, estes Vereadores, por meio do Requerimento nº 138/23, datado de 20 
de junho de 2023, questionaram a Administração Municipal sobre a ampliação do número de 
vagas ofertadas para Educação Especial de crianças, jovens e adultos votorantinenses; e, por 
meio do Ofício nº 437/23 – CV, do Executivo, datado de 30 de junho de 2023, a Administração 
informou que: “Atualmente contamos com 56 (cinquenta e seis) entre crianças, jovens e adultos 
que já são atendidos nas instituições de educação especial conveniadas com o município, quais 
são APAE, Instituto Melanie Klein e Creche Maria Claro, sendo que estamos em processo de 
análise para atender mais 45 (quarenta e cinco) crianças, das quais metade inicia atendimento 
no próximo semestre e as demais aguardam o processo de avaliação.”; 
CONSIDERANDO também, que os munícipes nos questionam, frequentemente, qual é a forma 
de inscrição, onde, na Prefeitura Municipal deve ser realizada a inscrição? Em que período do 
ano deve ser feita? Como se dá a participação no mencionado “processo de análise”? Qual o 
tempo de duração do referido processo de avaliação? 
CONSIDERANDO finalmente, que é com o intuito de responder aos questionamentos da 
população, que muitas vezes manifesta seu descontentamento com a falta de vagas para 
atendimento, e, ainda, com a falta de transparência por parte da Administração Municipal, no 
processo de seleção e requisitos a serem cumpridos, é que formulamos o presente. 
Diante do exposto, REQUEREMOS à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Tendo em vista que o Poder Executivo nos informou que o número de atendidos em 3 (três) 
instituições de Educação Especial, é de 56 (cinquenta e seis) pessoas, entre crianças, jovens 
e adultos, indagamos então, se é possível a Administração enviar a esta Casa de Leis, uma 
lista, mesmo que de modo digital (para maior economicidade), contendo os nomes, idades, 
ano escolar e instituição dos contemplados para o preenchimento das vagas, juntamente com 
os documentos que subsidiaram a elaboração e desenvolvimento do processo de avaliação? 
b) Da mesma forma, indagamos se é possível remeter a esta Casa de Leis, o número de 
inscrições e faixa etária das pessoas que ainda aguardam vaga, juntamente com os 
documentos que subsidiaram a elaboração e desenvolvimento do processo de avaliação? 
c) De igual forma, tendo em vista que, no mês de junho do corrente, o Executivo nos informou 
que dentre as 45 (quarenta e cinco) crianças participantes do processo de análise, a metade 
deveria iniciar atendimento no segundo semestre, indagamos agora, para que a 
Administração informe quantas crianças, de fato, já tiveram o atendimento iniciado? E, em 
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quais Instituições? É possível nos enviar, mesmo que de maneira digital, a lista contendo os 
nomes, idades, ano escolar/local-instituição? 
d) É possível nos esclarecer ainda, de quem é a responsabilidade pelo processo de avaliação, 
quais são os documentos exigidos e qual o local/setor onde pode ser feita a inscrição para 
futuros processos de análise para esses tipos de vagas? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 12 de setembro de 2023. 
 THIAGO DA SILVA SCHIMING CIRINEU BARBOSA 
 Vereador Vereador