materia nº 30/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 5 DE SETEMBRO DE 2023, NO PLENÁRIO 
“PEDRO AUGUSTO RANGEL”.
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento 
Interno e no Ato nº 7, de 28 de março de 2023, com o Senhor Thiago da Silva Schiming na 
Presidência e os Senhores Lourival Cesario da Silva e José Claudio Pereira secretariando, são 
abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se também a presença dos Vereadores Adeilton Tiago dos 
Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira e Robson 
Vasco, e, a ausência dos Vereadores Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes e Rogério de Lima.
É entoado por todos, o Hino de Votorantim. Adentram ao Plenário os Vereadores Luciano da 
Silva e Mauro Paulino Mendes. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao 
Expediente. É disponibilizada a Ata da Sessão anterior. Não havendo Expediente recebido da 
Senhora Prefeita Municipal e nem Expediente recebido de Diversos, passa-se ao Expediente 
recebido dos Senhores Vereadores. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 064/23, de autoria 
do Vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre classificar o Diabetes Mellitus tipo I como 
deficiência para todos os efeitos legais no município de Votorantim; e, o Projeto de Lei 
Ordinária nº 065/23, de autoria do Vereador Thiago da Silva Schiming, que dispõe sobre a 
criação e a denominação do “Acervo Histórico da Câmara Municipal de Votorantim”. São lidos os 
Requerimentos de Votos de Pesar nos: 125/23 do Vereador Thiago da Silva Schiming, pelo 
falecimento da Senhora Noemia de Oliveira Padilha; 126/23 do Vereador Adeilton Tiago dos 
Santos, pelo falecimento do Senhor Eric Queiroz de Freitas Bertoni; 127/23 do Vereador 
Lourival Cesario da Silva, pelo falecimento do Senhor Sergio Firmino Cipriano; 128/23 do 
Vereador Thiago da Silva Schiming, pelo falecimento da Senhora Nanci Rocha; e o 129/23 do 
Vereador Lourival Cesario da Silva, pelo falecimento do Senhor Oscar dos Santos Alves. O 
Vereador Adeilton Tiago dos Santos levanta Questão de Ordem e solicita que conste na Ata dos 
trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Therezinha Vieira Rosa. O 
Vereador José Antonio de Oliveira levanta Questão de Ordem e solicita que conste na Ata dos 
trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Antonia Adelia Ferreira 
Strambeck. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos 
falecidos. Os Requerimentos nos 202 e 208/23, sem debates, são aprovados por unanimidade. 
O Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo ausenta-se do Plenário. Na discussão do 
Requerimento nº 203/23, fazem uso da palavra os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos e 
Cirineu Barbosa. Na discussão do Requerimento nº 204/23, fazem uso da palavra os Vereadores
Lourival Cesario da Silva e Cirineu Barbosa. Na discussão do Requerimento nº 205/23, faz uso 
da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira. E, na discussão do Requerimento nº 209/23, faz 
uso da palavra o Vereador Cirineu Barbosa. Postos em votação, os Requerimentos nºs 203/23, 
204/23, 205/23 e 209/23, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. As discussões
dos Requerimentos nºs 206/23, de autoria do Vereador Rogério de Lima e nº 207/23, de autoria 
do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo foram transferidas para a próxima Sessão 
Ordinária devido à ausência de seus autores no Plenário. As Indicações nºs
. 420 ao 435/23 serão 
encaminhadas à Senhora Prefeita Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada 
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a matéria do Expediente passa-se à Ordem do Dia. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário 
leia somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito das matérias em pauta. O 
Vereador Adeilton Tiago dos Santos levanta Questão de Ordem e solicita que a votação dos 
Projetos de Lei Ordinárias constantes na Ordem do Dia seja feita em bloco. Posto em votação, a 
solicitação é aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente ressalta que o Projeto de Lei 
Ordinária nº 057/23 da Senhora Prefeita Municipal e a Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 057/23 da Senhora Prefeita Municipal serão votados separadamente. Adentram ao 
Plenário os Vereadores Rogério de Lima e Alison Andrei Pereira de Camargo. O Vereador Alison 
Andrei Pereira de Camargo levanta Questão de Ordem e solicita o Adiamento da discussão do 
Projeto de Lei Ordinária nº 048/23, de sua autoria, que proíbe a instalação de banheiros 
compartilhados nos estabelecimentos comerciais no município de Votorantim, por 2 (duas)
Sessões Ordinárias. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Após a 
leitura dos pareceres, entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 057/23 da Senhora 
Prefeita Municipal, que dispõe sobre a instituição de Programa de Parcelamento Incentivado de 
2023 – PPI - 2023 no Município de Votorantim, e dá outras providências. Fazem uso da palavra os 
Vereadores Mauro Paulino Mendes, José Cláudio Pereira e Thiago da Silva Schiming (sob a 
Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador Lourival Cesario da Silva). Posto em 
votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão a Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 057/23 da Senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a instituição de 
Programa de Parcelamento Incentivado de 2023 – PPI - 2023 no Município de Votorantim, e dá 
outras providências, de autoria dos Vereadores José Antonio de Oliveira, Mauro Paulino Mendes, 
Luciano da Silva, Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, Thiago da Silva Schiming 
e Adeilton Tiago dos Santos. Fazem uso da palavra os Vereadores Mauro Paulino Mendes, José 
Cláudio Pereira e Thiago da Silva Schiming (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, 
Vereador Lourival Cesario da Silva). Posta em votação, é aprovada por unanimidade. Na 
discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 045/23 do Vereador Luciano da Silva, que institui o 
dia 08 de agosto como o “Dia Municipal do Rock”, no Calendário Oficial do Município de 
Votorantim, fazem uso da palavra os Vereadores Luciano da Silva, José Cláudio Pereira e Thiago
da Silva Schiming. Na discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 050/23, de autoria do Vereador 
Adeilton Tiago dos Santos, que determina a remoção de postes de energia elétrica que se 
encontram situados nas entradas das garagens de residências e/ou comércios, gerando obstáculo à 
livre circulação de veículos, fazem uso da palavra os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, José 
Cláudio Pereira e Thiago da Silva Schiming. Na discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 
051/23, de autoria do Vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre denominação de próprio 
municipal – Centro Poliesportivo “Claudio Donizeti Amichi", faz uso da palavra o Vereador José 
Cláudio Pereira. Na discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 054/23, de autoria do vereador 
Cirineu Barbosa, que determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou 
perturbar missa, celebração, cerimônia, culto e outras atividades religiosas, no âmbito do 
Município de Votorantim, fazem uso da palavra os Vereadores Cirineu Barbosa, José Cláudio 
Pereira e Thiago da Silva Schiming. Postos em votação, em bloco, os Projetos de Leis 
Ordinárias nºs 045/23, 050/23, 051/23 e 054/23 são aprovados por unanimidade. O Vereador 
Alison Andrei Pereira de Camargo levanta Questão de Ordem, e, solicita que seja colocada em 
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votação, a derrubada do caráter de Regime de Urgência solicitado pela Senhora Prefeita 
Municipal, para o Projeto de Lei Ordinária nº 052/23, de autoria do Executivo, que dispõe sobre 
alteração na Lei 2834, de 1° de setembro de 2021, e dá outras providências, por meio do Ofício nº 
027/2023 – CM, haja vista a complexidade da matéria em questão. Posta em votação, a solicitação 
do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo é APROVADA por 7 (sete) votos contra 3 (três), 
votando pela Aprovação, os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de 
Camargo, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, Lourival Cesario da Silva, Luciano da Silva 
e Mauro Paulino Mendes; e, pela REJEIÇÃO, o Vereador José Claudio Pereira, Robson Vasco e 
Rogério de Lima, ficando portanto, fora do Regime de Urgência o Projeto de Lei Ordinária nº 
052/23, de autoria do Executivo. Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra 
Livre. Fazem uso da mesma os Vereadores: Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira e Thiago 
da Silva Schiming (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador Lourival Cesario da 
Silva). Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente 
encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será 
realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 7, de 28 de março de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário