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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 047, DE
2023.
Art. 1º O inciso V do artigo 7º do Projeto de Lei Ordinária nº 047, de 2023 terá a
seguinte redação:
“Art. 7º (...)
...
V - Anexo VI – Tabela de Referências e Vencimentos dos Servidores Comissionados
para cargos com exigência de nível superior.”
Art. 2º O artigo 23 do Projeto de Lei Ordinária nº 047, de 2023 terá a seguinte
redação:
“Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de outubro de 2023.”
Art. 3º Substitua-se dispositivo do Anexo II do Projeto de Lei Ordinária nº 047, de
2023 com a seguinte redação:
“ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DOS
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QDE. DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA VENCIMENTOS REQUISITOS
... ... ... ... ...
01 Diretor Legislativo V R$ 12.150,00 Ensino superior
completo
”
Art. 4º Substitua-se dispositivo do Anexo III do Projeto de Lei Ordinária nº 047, de
2023 com a seguinte redação:
“ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
RESERVADOS AOS SERVIDORES EFETIVOS
QDE. DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA VENCIMENTOS REQUISITOS
.. ... ... ... ...
01 Diretor Administrativo V R$ 12.150,00
Ensino
superior
completo e 5
(cinco) anos de
efetivo
exercício.
”
Art. 5º Substitua-se dispositivos do Anexo VI do Projeto de Lei Ordinária nº 047,
de 2023, com a seguinte redação:
“ANEXO VI
TABELA DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
COMISSIONADOS PARA CARGOS COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR
REFERÊNCIA VALORES EM REAIS
... ...
V 12.150,00
”
*************
JUSTIFICATIVA:
Após analisar o Projeto de Lei Ordinária nº 047, de 2023, esta comissão viu a
necessidade de se propor alterações no referido projeto cuidadosamente elaborado pela
Mesa Diretora, com a assistência dos valorosos servidores desta Casa de Leis, a fim de que
o mesmo cumpra sua finalidade, surgindo assim, a presente Emenda Substitutiva.
Primeiramente, por questões Administrativas, observamos a necessidade de adequar
o início da vigência da nova Lei, para o dia 1º de outubro de 2023, caso o Projeto de Lei n°
047, de 2023, seja aprovado, da mesma forma proposta para os Projetos de Resolução nºs
07 e 08, de 2023 que estão em trâmite nesta Casa de Leis.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Analisando detidamente o Projeto de Lei observamos também que em sua versão
original, o projeto não trouxe aumento na remuneração ao cargo de Diretor, uma vez que
cuidou apenas de incluir no salário-base os 40% (quarenta por cento) que, aliás, já são
pagos a título de adicional por nível superior. Assim, em termos financeiros, não houve
aumento na remuneração.
Entretanto, como serão criados dois novos cargos – Diretor Legislativo e Diretor
Administrativo - em substituição do Diretor Geral, resultando em parcial redistribuição das
atribuições originalmente concentradas no Diretor Geral, entende esta Comissão como
justa a redução parcial na remuneração dos novos cargos.
Essa redistribuição de funções retirará a sobrecarga de atribuições do cargo de
Diretor Geral, redistribuindo-as de forma mais organizada aos cargos de Diretor
Administrativo e Legislativo, os quais terão um perfil mais especializado de atribuições,
um em questões administrativas da casa e o outro em questões legislativas/políticas,
respectivamente.
Assim, pela redução de atribuições em comparação ao cargo de Diretor Geral faz
sentido que os cargos de Diretor Administrativo e Legislativo sofram uma redução parcial
de seus vencimentos de R$ 15.916,12 (quinze mil novecentos e dezesseis reais e doze
centavos) para R$ 12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais).
Isto posto, a Comissão de Finanças e Orçamento, em consenso com a Mesa
Diretora, apresenta a Emenda em tela, com respaldo no Art. 100, Inciso II, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, contando com o apoio dos Nobres Vereadores, para que o
Projeto de Lei Ordinária com a presente Emenda seja aprovado, sem maiores prejuízos ao
projeto proposto pela Mesa Diretora.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 19 de setembro de 2023.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Relator
CIRINEU BARBOSA
Presidente
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Membro