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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007, DE
2023.
O artigo 22 do Projeto de Resolução n° 007, de 2023 terá a seguinte redação:
“Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Resolução nº 01, de 24 de janeiro de 2008.”.
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JUSTIFICATIVA:
Por questões Administrativas, esta comissão viu a necessidade de adequar o início
da vigência da nova Resolução para o dia 1º de outubro de 2023, caso o Projeto de
Resolução n° 007, de 2023, seja aprovado.
Isto posto, a Comissão de Finanças e Orçamento, em consenso com a Mesa
Diretora, apresenta a Emenda em tela, com respaldo no Art. 100, Inciso II, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, contando com o apoio dos Nobres Vereadores, para que o
Projeto de Resolução com a Emenda seja aprovado, sem maiores prejuízos ao projeto
proposto pela Mesa Diretora.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 19 de setembro de 2023.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Relator
CIRINEU BARBOSA
Presidente
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Membro
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