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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO Nº 04/23
Considerando que, os Correios são uma importante entidade do Governo Federal presente
em todo o território nacional;
Considerando que, os Correios prestam serviços de interesse social muito relevantes para os
cidadãos e empresas, como o transporte e entrega de correspondências, de encomendas e o
atendimento de serviços financeiros;
Considerando que, os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos
públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o
pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições,
distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, como o ENEM,
distribuição de medicamentos e vários outros;
Considerando que, os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e médias
empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e-commerce), sendo líder
no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com preços competitivos e que
ajudam, inclusive, na regulação do mercado e na manutenção de preços mais justos e
competitivos;
Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do país, contribuindo
para o desenvolvimento e integração nacional;
Considerando que, os Correios são uma estatal superavitária, não dependente dos recursos do
Tesouro Nacional;
Considerando a necessidade de modernização constante da empresa, garantindo a
atualidade dos serviços à população e seu equilíbrio econômico-financeiro, é do interesse
coletivo que sua gestão seja técnico-profissional, sob a liderança de profissionais
especialistas nas suas áreas de atuação com relações transparentes com a sociedade de acordo
com a Lei das Estatais – Lei 13303/16;
Considerando que, desde o ano de 2011 não há contratação de funcionários, fator que
implica em enormes dificuldades no atendimento e distribuição em muitos municípios, uma
vez que há deficiência de mão de obra, já que o volume de encomendas vem aumentando a
cada ano e o quadro funcional atual não acompanha essa evolução mercadológica;
Considerando que, em todos os países com grande território como o Brasil o serviço postal
é prestado por organizações públicas e não privadas, visando garantir a universalização dos
serviços postais;
Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios em todos os municípios dos
país, bem como da oferta ampla e irrestrita de seus serviços para a população e para a
economia, sendo do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como
verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional.
Por todo o exposto, com fundamento no artigo 93 do Regimento Interno, ouvido em
Plenário, que seja aprovada MOÇÃO DE APOIO à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos para aprimorar a qualidade de seus serviços, garantir tarifas acessíveis,
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promover a ampliação das áreas de entregas e melhor estrutura de atendimento nos
municípios, maximizar os resultados operacionais, comerciais e de atendimento,
através de uma gestão técnico-profissional, abertura de concurso público e
manutenção como empresa pública, objetivando atender de forma ampla, isonômica e
irrestrita às necessidades da população.
Que do deliberado se dê ciência: ao Presidente da República, ao Senador Presidente
do Senado Federal, ao Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados, ao
Ministro da Casa Civil, ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, ao Ministro das
Comunicações, ao Presidente dos Correios.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 19 de setembro de 2023.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
CIRINEU BARBOSA
Vereador
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador
LUCIANO DA SILVA
Vereador
MAURO PAULINO MENDES
Vereador
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador