materia nº 214/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 214/23
CONSIDERANDO que, o direito à acessibilidade é garantido por diversos instrumentos legais, 
sendo um dos mais relevantes, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 
13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, e a sua promoção 
reflete o compromisso e o respeito aos direitos de todos os cidadãos;
CONSIDERANDO que, o acesso a diversas faixas de pedestres e lombotravessias existentes nas 
vias públicas de nossa cidade não contemplam a livre passagem (a acessibilidade), pelo fato das 
guias, nesses locais, não estarem rebaixadas, o que torna a travessia, uma tarefa árdua e muitas 
vezes impossível para os cadeirantes, pessoas com mobilidade reduzida, gestantes e aqueles que 
dependem de dispositivos de auxílio à locomoção;
CONSIDERANDO que, a falta de acessibilidade na faixas de pedestres e nas lombotravessias, 
principalmente em avenidas, não apenas representa uma barreira à inclusão, mas também coloca 
em risco a segurança e a integridade de todos os pedestres; e
CONSIDERANDO que, medidas precisam ser tomadas para corrigir essa situação e garantir 
que todas as pessoas, independentemente de suas limitações físicas, tenham condições adequadas 
de atravessar as vias com segurança.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Prefeitura já realizou uma avaliação abrangente das faixas de pedestres e lombotravessias,
para identificar aquelas que precisam de adaptação imediata, para garantir a acessibilidade 
de todos os transeuntes?
b) Existe um cronograma definido para a implantação das adaptações necessárias em todas as 
faixas de pedestres e lombotravessias, principalmente da região central da cidade? Se sim, 
quais são os prazos estipulados para cada etapa desse processo?
c) Como a Prefeitura pretende priorizar a adaptação das faixas de pedestres e lombotravessias? 
Há alguma consideração específica em relação às áreas de maior movimento de pedestres?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
➢ TV Votorantim, TV TEM e TV Sorocaba;
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
➢ Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Cruzeiro do Sul" e “Diário 
de Sorocaba”;
➢ Rádios: Band FM; Cantate FM; Ipanema, Cacique AM e Nova Tropical FM; e
➢ Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de setembro de 2023.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
Apoiamento:
CIRINEU BARBOSA
Vereador