materia nº 215/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 215/23 
CONSIDERANDO que, a Lei Federal nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o 
acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade (TDAH), ou, outros transtornos de aprendizagem e a política de atenção no 
Município, por parte da Secretaria Municipal de Educação; 
CONSIDERANDO que, a dislexia, por exemplo, é o distúrbio de maior incidência nas salas de aula, 
e atinge entre 5% e 17% da população mundial, segundo a Associação Brasileira de Dislexia (ABD), 
tratando-se de um transtorno de aprendizagem de leitura crônico, de origem neurobiológica e de 
grande impacto para o indivíduo e para a sociedade; sendo que, o diagnóstico precoce pode viabilizar 
a escolha de estratégias adequadas para viabilizar a aprendizagem e o bom rendimento do aluno; 
CONSIDERANDO também que, o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH) é um transtorno neurobiológico originado na infância, permanecendo até a idade adulta; 
CONSIDERANDO que, a instituição escolar tem um papel fundamental na sociedade, pois busca 
alavancar a formação e a socialização dos alunos, e, por isso, é imprescindível garantir a inserção de
todos os alunos matriculados nas redes de ensino municipal, inclusive aqueles com TDAH. Desta 
forma, o diagnóstico precoce pode facilitar a escolha de estratégias adequadas para a aprendizagem e 
o bom rendimento do aluno; e 
CONSIDERANDO que, os transtornos de aprendizagem, os déficits visuais e auditivos podem gerar 
para o aluno, prejuízos no presente e no futuro, envolvendo a vida social, familiar, afetiva, escolar e 
profissional. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Educação, possui um levantamento do 
número de crianças e adolescentes com TDAH que estão matriculados na rede municipal de 
educação? Em caso positivo, qual o número, por níveis de ensino? 
b) A Administração Municipal, em parceria com a Secretaria de Educação, tem estudos/projetos 
para realizar o diagnóstico e tratamento precoce aos alunos matriculados na rede de ensino 
municipal? 
c) Quantos alunos são acompanhados nas salas de aula das unidades de ensino da rede municipal? 
d) Os alunos com TDAH têm direito a avaliações adaptadas? Em caso negativo, como são 
aplicadas as avaliações aos estudantes com TDAH? 
e) Nos últimos anos, o município realizou cursos de formação continuada abordando a temática 
TDAH? 
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“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
f) Em caso positivo ao item “e”, quando foram realizados esses cursos e quais profissionais 
participaram? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa, abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e 
“Cruzeiro do Sul”; 
 Departamento de jornalismo das rádios: Cantate FM, em Votorantim, Nova Tropical FM, 
Band FM, em Sorocaba, Cruzeiro do Sul FM, em Sorocaba e Jovem Pan, em Sorocaba; 
 Site “cidadedevotorantim.com.br”, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e 
 Blog “noticiasvotorantim”, da jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de setembro de 2023. 
ROGÉRIO DE LIMA 
Vereador