materia nº 217/2023

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 217/23 
CONSIDERANDO que, nos últimos dias, este Vereador tem sido bastante procurado por mães 
de alunos com Transtorno do Espectro Autista da rede pública municipal; 
CONSIDERANDO que a educação é de suma importância, sendo esta essencial, para que a 
criança tenha um convívio social além do núcleo familiar. Ou seja, é um momento importante 
para que o indivíduo aprenda a se relacionar e a viver em sociedade, desenvolvendo habilidades 
fundamentais à formação humana, além das capacidades cognitivas e motoras, na formação do 
caráter de cada indivíduo; 
CONSIDERANDO a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional 
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que ficou conhecida 
como “Lei Berenice Piana”; 
CONSIDERANDO que existem muitas crianças com Transtornos do Espectro Autista que 
precisam de um professor auxiliar em tempo integral; e 
CONSIDERANDO finalmente que, temos buscado alternativas para melhorar a qualidade de 
vida dos votorantinenses, e, também, temos lutado por um futuro melhor para as crianças de 
nosso município. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Quantos professores auxiliares existem na rede municipal que trabalham em tempo integral, 
para atender as crianças com Transtornos do Espectro Autista? 
b) Quais unidades escolares estão contempladas com professores auxiliares em tempo integral? 
c) Quantas crianças são atendidas pelos professores auxiliares? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de setembro de 2023. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador