materia nº 221/2023

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 221/23 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim, com base no Artigo 56-A e Inciso 
VIII do Artigo 105 do Regimento Interno, e, tendo em vista, o fim da vigência do Ato nº 7, de 28 de 
março de 2023, que ocorrerá no próximo dia 25 de setembro p.f, REQUER a autorização do 
Soberano Plenário, para prorrogar, por mais 06 (seis) meses, a partir de 26 de setembro p.f. até o 
dia 23 de março de 2024, a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias, de 
forma que, as referidas Sessões continuem sendo realizadas às terças-feiras, no horário das 9h às 12h.
JUSTIFICATIVA: 
CONSIDERANDO o estabelecido no Regimento Interno, assim como, contemplando a contenção de 
gastos ocorrida nos últimos anos nesta Câmara Municipal, a Mesa Diretora, por meio deste 
Requerimento, pretende prorrogar, por mais 06 (seis) meses, a vigência do Ato nº 7, de 28 de março de 
2023, que alterou temporariamente as sessões ordinárias dessa Casa de Leis, para as terças-feiras, no 
horário das 9h às 12h; 
CONSIDERANDO que, o presente Requerimento de prorrogação encontra-se respaldado pelo § 4º, do 
artigo 56-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, que estabelece o seguinte: 
“Art. 56-A Em casos de medidas de contenção de gastos ou outros motivos de força maior 
devidamente justificados, a Mesa Diretora poderá propor através de Requerimento sujeito à 
deliberação do Plenário, alterações temporárias nos dias e horários das Reuniões 
Ordinárias a que se referem os Artigos 55 e 56 deste Regimento Interno. 
(...) 
§ 4º A Mesa poderá propor a prorrogação do prazo estabelecido no Ato, desde que 
apresente um novo Requerimento, em conformidade com o caput deste artigo e os 
parágrafos seguintes.” 
CONSIDERANDO também, que a realização das Sessões Ordinárias, na forma mencionada gera 
economia para os cofres públicos, tendo em vista que obtém a contenção de despesas com pagamento de 
horas extras aos servidores e energia elétrica, dentre outros gastos. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de setembro de 2023. 
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Presidente 
 LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
 1º Secretário 2º Secretário