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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO Nº 05/23
CONSIDERANDO que, a presente Moção vem a ser a manifestação de vontade da maioria
absoluta da população do município de Votorantim/SP, mediante deliberação de seus
representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência
primária do Poder Legislativo, qual seja: legislar;
CONSIDERANDO que, além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e
do Sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta Moção é
motivada pela famigerada tentativa de legislar por vias judiciais materiais a respeito da prática
do aborto, conforme traz implicitamente a ADPF n.º 442 no sentido de questionar a
recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no nosso país)
diante da Constituição Federal Brasileira;
CONSIDERANDO que, nesta Moção leva-se em conta também, a ofensa mais ampla à vida
contida na tese da ADPF n.º 442 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
apresentada ao Supremo Tribunal Federal, que não somente propõe a legalização do aborto
até 12 semanas, mas propõe a tese que ultrapassa este marco de três meses, visto que, está
fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao
embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida” e, afirma
ainda que: "A dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento
à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional. O conteúdo essencial
mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é [1] o valor
intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, [2]
autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida
individual, e [3] o valor comunitário. Ainda, segundo os Ministros da Corte, é na interseção
entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber
conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional".
Coloca-se, assim, na própria tese, critérios alheios ao ordenamento jurídico brasileiro e um
relativismo tal que atinge a vida humana em geral e não somente a dos nascituros;
CONSIDERANDO ainda que, pretende-se por meio desta Moção manifestar expresso apoio
ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Sr. Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a
imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único
legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente,
acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das
drogas, e da ADPF n.º 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a
Constituição Federal, e mais, lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função
comportar-se como guardião da Carta Magna, e não, como legislador.
CONSIDERANDO também, que não se pode tampouco desprezar a vontade popular,
conforme reza o parágrafo único do artigo 1º de nossa Constituição: “todo poder emana do
povo” e por meio de cujos representantes se exercer e de quem, portanto, esta moção se faz
voz. População que, através de diversas pesquisas feitas por variados institutos,
invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de
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avançar a pauta abortista encontrou lugar nas Cortes do nosso Judiciário justamente ao tentar
evadir a restrição popular manifesta por seus representantes eleitos para legislar, e que, há
décadas, barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões
legislativas, o Congresso Nacional.
Por todo o exposto, com fundamento no artigo 93 do Regimento Interno, propomos a
presente MOÇÃO DE APOIO ao esforço envidado pelo Presidente do Senado Federal
em garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para
legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente, acerca da
matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas,
e da ADPF n.º 442, atinente ao tema do aborto.
Que do deliberado se dê ciência, como prova de nossa mais veemente
PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades, conforme seguem:
➢ Ao Exmo. Sr. RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO, MD Senador Presidente do
Senado Federal;
➢ Ao Exmo. Sr. ARTHUR LIRA, MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos
Deputados.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 26 de setembro de 2023.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador Vereador
CIRINEU BARBOSA JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador Vereador
LUCIANO DA SILVA MAURO PAULINO MENDES
Vereador Vereador
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador